15 DE MARÇO DE 1985 2355

visão constitucional, nos termos previstos e com inteiro respeito das normas e dos princípios constitucionais.
Não ignoramos que alguns dirão que a nossa iniciativa é inoportuna, que outros pretenderão que ela é desestabilizadora, que outros, enfim, comentarão que ela está de antemão condenada ao fracasso.
Temos, porém, a consciência tranquila. E por isso, aos primeiros, havemos de responder que a oportunidade das iniciativas legislativas não é função da dimensão dos seus proponentes e que não é por termos um partido minoritário nesta Câmara que a nossa legitimidade sofre qualquer diminuição. Muito pelo contrário, quem melhor do que o CDS, que votou contra a Constituição de 1976 e que sempre soube apontar claramente os limites da primeira revisão, pode tomar a iniciativa da revisão extraordinária?
Quanto aos segundos, teremos de retorquir que a desestabilização não é nunca provocada por aqueles que no Parlamento levantam as grandes questões nacionais.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nós propomos a revisão constitucional, quando já se começam a ouvir vozes a favor da ruptura constitucional.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aos últimos diremos apenas que a estratégia ensina que se podem perder todas as batalhas menos a última.
E nós estamos certos de que a revisão constitucional que preconizamos acabará por ter lugar, porque para além dos mitos do socialismo novecentista e para além dos limites materiais de revisão está a vontade das portuguesas e dos portugueses, que não pode ser limitada por uns e outros.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, recorrendo ao disposto no artigo 89.º do Regimento, entendeu solicitar a palavra para defender a honra da sua bancada, que eventualmente teria sido ofendida por expressões utilizadas pelo meu camarada de bancada Rogério de Brito.
Entretanto, o meu camarada Rogério de Brito inscreveu-se - pode ter-se dado o caso de a Mesa não ter visto o seu gesto - para, usando o direito previsto nesse mesmo artigo, dar explicações relativamente às expressões consideradas ofensivas pelo PS.
Assim, solicito à Mesa que seja dada oportunidade ao meu camarada Rogério de Brito de usar da palavra para esse efeito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu mesmo verifiquei o gesto feito pelo Sr. Deputado Rogério de Brito. Esse gesto significava que pretendia interromper o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. Foi assim que o interpretei, não como pedido de palavra, mas como pedido de interrupção, que o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira não concedeu, estando no seu pleno direito. Apelo para que o Sr. Deputado Rogério de Brito confirme as minhas palavras.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, tal como já tivemos oportunidade de trocar impressões, eu não pretendia com o meu gesto interromper o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. Efectivamente, em lugar de fazer aquilo que é comum, o simples toque - ele tem toda a razão - fiz o sinal habitualmente considerado para interrupções. É que, tendo conhecimento das limitações de tempo que agora regimentalmente são colocadas, eu pretendi com este sinal pedir a palavra.
Foi realmente isto que se passou. É evidente que julgo que no Regimento não estão previstos os sinais.
Contudo, peço ao Sr. Presidente que aceite que efectivamente a minha intenção era pedir a palavra e não interromper o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. Reconheço, no entanto, que o meu gesto não terá sido o mais comum nestas ocasiões. A intenção era esta. Deixo agora ao Sr. Presidente a decisão que entender dever tomar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica portanto confirmado que a Mesa não teve qualquer responsabilidade nessa matéria, pelo contrário. Julgo que a Assembleia não vê qualquer inconveniente em que V. Ex. e possa dar os necessários esclarecimentos ao Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira. Assim, tem a palavra.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira, devo dizer-lhe que, quando disse que certamente alguns deputados da sua bancada teriam ficado envergonhados com a intervenção do Sr. Deputado Paulo Barral, disse-o muito conscientemente. E se assim não for, então, será mais grave porque a coerência estará a ser posta em causa entre vós.
É que, ao longo de alguns anos que já tenho nesta Casa, muitas vezes - e nem sequer me estou a referir às chamadas conversas de bastidores -, aqui neste hemiciclo e em períodos em que a questão da estrutura da Reforma Agrária poderia ser apreciada desta forma - reporto-me rigorosamente ao fim da anterior legislatura -, deputados da sua bancada defendiam com firmeza a Reforma Agrária, as suas cooperativas, reconhecendo mesmo que os bloqueios que nela existiam decorriam exactamente da política que vinha sendo executada. Então, somos confrontados com esta situação: ou as pessoas diziam as coisas sem as sentir e apenas porque estavam na oposição e precisavam de atacar a AD ou diziam-no convictas e, se estavam convictas, certamente que o continuam a estar. E se continuam a estar, bom, quando muito, em vez de ter utilizado o termo «envergonhado», eu podia ter usado a expressão: «estarão em desacordo».
Mas aqui parece-me que se trata de um problema vosso, e não nosso, e que é efectivamente o da descaracterização política de um partido que assume uma determinada posição ideológica face à sociedade, face à economia do Pais. Foi somente neste sentido que me quis pronunciar. Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, que não reconheceu que os permanentes ataques às UCP cooperativas, o não cumprimento da lei, a marcação de reservas de qualquer forma e feitio - agora já nem há processos, é por carta enviada a executar no dia seguinte -, a falta de apoio técnico, entre outras, são questões que efectivamente têm condicionado o desenvolvimento da Reforma Agrária, sem prejuízo de que, nas zonas das cooperativas da Reforma Agrária, a agricultura se tem desenvolvido, muito mais do que nas restantes regiões do latifúndio. E quanto a isto não há sombra de dúvida, a não ser que não queiram ver as coisas que entram pelos olhos dentro.