15 DE MARÇO IDE 1985 2357

É isso que é necessário fazer; é por isso que digo ser preciso mudar de sistema. Essa mudança não se esgotará, com certeza, na revisão da Constituição económica mas não se conseguirá mudar de sistema e não se conseguirá vencer a crise portuguesa sem rever a Constituição económica.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão deseja a palavra?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado. Dispõe de 1 minuto:

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tendo em vista que o CDS não dispõe de tempo não vou utilizar a minha intervenção para fazer novas interpelações ao Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas o Sr. Deputado Lopes Cardoso está a fazer-me sinal parece-me que no sentido de ceder tempo. É isso, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS cede o seu tempo ao Sr. Deputado Luís Beiroco. Caso o Sr. Deputado Jorge Lacão também já não disponha dele sugiro que o repartam equitativamente entre si.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria saber se o pedido do Sr. Deputado Jorge Lacão é ou não regimental.

O Sr. Presidente: - É perfeitamente regimental, Sr. Deputado, trata-se de um protesto.
Sr. Deputado Jorge Lacão, faça o favor de continuar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Obrigado, Sr. Presidente. Naturalmente que este protesto tem, como é óbvio, apenas o significado de figura regimental.
Da resposta que o Sr. Deputado Luís Beiroco me deu consta uma coisa que considero bastante interessante: por um lado, parte do reconhecimento de que um conjunto de iniciativas na ordem legislativa e mesmo na ordem programática podem em grande parte convergir - e nisso podemos até estar de acordo para a solução de muitos dos problemas estruturais da economia portuguesa e que não é o desenho constitucional, tal como está actualmente concebido, que é em si mesmo limitativo da possibilidade de implementação, quer dessas medidas na ordem legislativa, quer das medidas concretas na ordem prática para debelar muitos dos problemas que afectam estruturalmente alguns sectores da economia portuguesa.
Mas disse ainda algo mais que registei: que esta iniciativa do CDS tem o valor político de um sinal e de um símbolo contraposto a uma certa lógica instalada na economia portuguesa desde o 11 de Março. E aí registo o valor, para o CDS, desse sinal e desse símbolo para lhe dizer que em termos políticos há maneiras de gerir os sinais e os símbolos e que talvez possamos convergir com o CDS quanto à necessidade de alterar alguns sinais e símbolos e divergir do CDS quanto à oportunidade política de fazer agora da questão do sinal e do símbolo o ponto essencial para o País quando muitas outras questões se colocam de per si, no dia-a-dia, talvez com muito mais acuidade do que apenas uma inversão na ordem ideológica já que a inversão de que precisamos é fundamentalmente na ordem política.
Naturalmente que fica em aberto um largo espaço de diálogo. Noutra oportunidade haverá possibilidade de dialogar com o CDS e designadamente com o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a questão não é apenas de um sinal e de um símbolo. E evidente que os símbolos e os sinais têm muita importância, designadamente em matéria de organização económica porque há aí realidades que não são quantificáveis - a confiança, por exemplo, é uma delas, e esta não existirá em Portugal enquanto não mudarmos alguns sinais e alguns símbolos.
Mas não se trata apenas de sinais e de símbolos. Trata-se também de uma efectiva limitação da capacidade, quer do legislador, quer dos executivos para gerirem a economia portuguesa. Basta pensar, por exemplo, quando tentamos questionar e reorganizar os sistemas bancário e financeiro portugueses, nas enormes limitações resultantes da actual Constituição. Basta ver que provavelmente estamos a ser conduzidos para a seguinte lógica: como a Constituição declara que as nacionalizações são conquistas irreversíveis e que não podemos ultrapassar no respeito a ela devido, vamos criar dois sistemas bancários - um privado, que funcionará, e um público, que vai funcionando. Mas ainda que isto seja possível - e com certeza demorará o seu tempo a implementar - acarretará custos incomportáveis para o País que pagará dois sistemas para estes fazerem, no fundo, aquilo que podia ser feito só por um.
Este é, em concreto, um caso claro em que não se trata apenas de sinais e de símbolos - trata-se de uma limitação para o legislador ordinário.
Por outro lado, Sr. Deputado, estamos fartos de ouvir dizer que as nossas iniciativas podem merecer a convergência mas que são inoportunas. O problema é muito claro: é preciso travar o caminho para o abismo que a economia portuguesa está a seguir e inverter essa marcha. Sabemos que isso irá demorar muitos anos mas tem de haver um momento de viragem. O argumento da falta de oportunidade política conduz a que nunca mais se chegue a esse momento e os custos que isso comportará ao País serão pesadíssimos, pois por cada ano que passar a viragem será mais difícil, imporá mais sacrifícios e a ausência dessa viragem, atempadamente, comprometerá cada vez mais o futuro das gerações vindouras.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.