15 DE MARÇO DE 1985 2361

do Plano ter impossibilitado a realização de reuniões da Comissão, solícito a V. Ex.ª se digne prorrogar o prazo por mais 30 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão da proposta de lei n.º 77/III - Regime das rendas para fins habitacionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia.

O Sr. Eugénio Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ausência de uma política coerente, baseada num modelo dotado de racionalidade económica e social e aplicada com continuidade e estabilidade no tempo, constitui, seguramente, a causa mais relevante do progressivo agravamento da crise habitacional a que, na última década, se vem assistindo no nosso país.
Vários são os factores que espelham e induzem esse agravamento.
Desde logo e em primeiro lugar o modesto volume de habitações construídas.
Enquanto na década de 70, na generalidade dos países da Europa Ocidental se atingiram níveis médios de produção de 8 fogos/1000 habitantes, em Portugal não se conseguiu alcançar metade daquele valor.
Tal facto, que representa em si mesmo um sintoma eloquentemente negativo, ganha uma expressão mais sombria quando se atende, por um lado, a que nessa época as necessidades habitacionais em grande parte dos países europeus tinham sido eliminadas ou estavam significativamente reduzidas, o que não sucedia em Portugal, onde, por outro lado, a produção anual depois de ter obtido um máximo de 42 500 fogos em 1974, jamais voltou a atingir os 40 000 alojamentos, situando-se a média dos últimos 5 anos em menos de 37 000 unidades.
A única conclusão que estes números consentem é que a produção habitacional longe de manter o pendor para o crescimento que revelara no início da década, se inflectiu e estabiliza-se agora num nível que não chega para satisfazer as carências anuais decorrentes da procura resultante da constituição de novas famílias e do desaparecimento do mercado dos fogos que são atingidos pela ruína e pela demolição.
A não se alterar rapidamente esta tendência, em 1990 as carências serão superiores e bem mais graves que as existentes em 1970.
Uma segunda causa do agravamento do panorama habitacional português, que influencia muito negativamente os baixos níveis de produção, resulta da quase total extinção do mercado de arrendamento.
Alimentado até 1975 com mais de metade dos fogos que anualmente se iam construindo, este mercado não resistiu aos efeitos da lei gonçalvista do congelamento das rendas e limita-se, hoje, a absorver menos de 5 % do total das habitações produzidas, quase todas oriundas da promoção pública.
Para além das injustiças sociais que esta situação provoca e que incidem, sobretudo, nas camadas mais jovens e nas mais idosas da população, o congelamento das rendas é também responsável pelo deficiente serviço prestado pelo parque habitacional arrendado, e pela sua precoce degradação.
Com efeito, a inexistência de casas para alugar, gera imobilidade habitacional que provoca a persistência de situações de inadequação entre a dimensão da família e a tipologia do fogo, com recurso abundante a condições de coabitação que o degradam prematuramente. Por outro lado, a impossibilidade de actualização das rendas, desincentiva, não apenas a conservação, mas também a produção de novos fogos.
De tudo isto resulta termos um parque arrendado vetusto (metade das casas tem mais de 40 anos) degradado (só nas áreas do Grande Porto e da Grande Lisboa existem cerca de 360 000 fogos carenciados de obras imediatas de conservação) e não dispondo, em elevada percentagem, dos equipamentos rudimentares de saneamento básico.
Inquéritos realizados no Verão de 1982 confirmam que este parque era propriedade de um estrato populacional idoso (84 % dos senhorios tinha mais de 50 anos) que dispunha de níveis de renda mensal genericamente baixa (57 % apresentava receitas inferiores a 25 contos e só 13 % tinha mais de 50 contos) e para quem as rendas constituem uma importante fonte de receita. Com efeito, cerca de 93% das famílias com menos de 15 contos mensais recebiam rendas até ao montante de 10 contos para os restantes 7 % deste estrato, o valor das rendas representava, senão a totalidade, pelo menos a quase totalidade dos recursos de que dispunham.
Do lado dos inquilinos verificava-se que 38% dos chefes das famílias locatárias tem mais de 50 anos e era sobretudo constituído por empregados e pensionistas que, em mais de metade dos casos, não ultrapassava os 25 contos de receitas mensais.
No conjunto pode-se afirmar que era demasiado insignificante o encargo que a habitação arrendada representava para a maioria dos orçamentos familiares pois, cerca de um quarto das famílias pagava menos pelos serviços de habitação do que pagava pelo serviço prestado por equipamentos, como o telefone, a televisão ou a telefonia.
A renda média apenas quintuplicou em 40 anos enquanto que as receitas das famílias sofreram tal acréscimo na década de 70. Não admira assim que cerca de 83 % das famílias locatárias apresentassem taxa de esforço com a habitação inferior a 10% o que diz da insignificante rentabilidade económica actual deste mercado comparativamente ao valor do património construído.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não serem necessários mais números nem mais explicações para se entender porquê o parque habitacional arrendado sofreu, entre 1970 e 1981, um decréscimo de 6 % e o seu mercado se encontra hoje praticamente extinto.
Com essa desaparição a oferta de habitações ficou praticamente cingida ao mercado de habitação própria. Para ele se orientou a procura que viu facilitada e estimulada essa opção com os esquemas de crédito bonificado que, desde 1976 quase todos os governos, com maior ou menor generosidade, têm apoiado. Resulta daqui que tem sido mais acessível comprar casa do que alugá-la, constituindo a política de casa própria o único instrumento capaz de escoar o, apesar de tudo, insuficiente esforço produtivo.