15 DE MARÇO DE 1985 2365

Mas é evidente que a grande dificuldade para uma qualquer sociedade reside em quebrar os «ciclos passivos ou de pessimismo» e transformá-los em «ciclos activos ou de optimismo». Ao fim e ao cabo, é a perspectiva do acreditar ou do não acreditar, porque nós entendemos que é urgente virar a página da história, facto por que o PSD se tem batido e empenhado. Quando for alcançado, aí sim, ter-se-á mudado de página na nossa história colectiva, isso porque, quanto a mim, mais do que as mudanças de regime, embora importantes quando se trata de passagem para o regime democrático, haverá que garantir que tais mudanças são precursoras de efectivas melhorias para os cidadãos e a grande responsabilidade dos democratas é consegui-lo, hoje, para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, ao debatermos a proposta de lei das rendas, é indiscutível que estamos perante o início do debate de uma matéria fundamental, que além das suas fortes implicações estruturais a médio e longo prazos, e nos mais diversos aspectos, toca directamente uma larga maioria de portugueses considerando a sua qualidade de senhorios ou de inquilinos e mesmo daqueles que são, simultaneamente, as duas coisas. No fundo isto é matéria que diz respeito directamente a quase todos nós.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí compreender-se e justificar-se o largo destaque que o problema tem merecido e as polémicas suscitadas, até pela profunda preocupação que provoca a situação degradante em que vivem muitos milhares de portugueses. É que, se é certo que outras matérias podem ter tanta ou mais relevância que a questão da lei das rendas esta tem efeitos directos e quase imediatos que se repercutem na vida familiar dos cidadãos.

Aplausos do PSD.

Tal como uma andorinha ou uma flor não fazem a Primavera também uma lei das rendas não resolve, só por si, os complexos problemas da habitação e, muito menos, a situação económico-financeira do País. Mas é indiscutível que uma lei das rendas equilibrada e ajustada aos interesses do País contribuirá decisivamente para dar resposta a prazo aos problemas de habitação, para dinamizar o sector da construção civil, e para dinamizar a recolha e canalização de poupanças para investimentos produtivos.
É sabido que a economia funciona como um todo e daí que uma determinada medida que pode levar a excelentes resultados quando integrada num vasto plano inter-sectorial, quando tomada isoladamente possa não contribuir para o impacte que se esperava.
De qualquer modo, afigura-se ao PSD que no presente caso uma nova lei das rendas pode, só por si, representar um passo importante. Mas convirá que para lá do próprio equilíbrio económico-social da lei, ela se enquadre, no mais curto prazo, no conjunto de medidas eficazes tanto a nível de habitação (loteamentos, urbanizações, tipificações, habitação para famílias insolventes, política de crédito, etc.) como também no âmbito mais vasto de toda a actividade económico-financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Frequentemente se invoca a Constituição para justificar o direito à habitação, que os Portugueses têm. Para o PSD o direito constitucional a ter uma casa para viver assenta, antes de mais, no direito inalienável à própria natureza do ser humano, indispensável à realização individual, estabilidade familiar e social, educação das gerações vindouras e condição básica para uma boa saúde física e mental.
Para nós, não é a questão da Constituição que nos faz bater pelas questões da habitação, é, sim, o direito implícito à própria natureza do ser humano que nos faz bater por esta matéria.

Aplausos do PSD.

E sabe-se como em Portugal, hoje, estamos muito longe de alcançar tal objectivo, com mais de 40 000 barracas ou outras habitações improvisadas, cerca de 360 000 fogos, só em Lisboa e Porto, a exigir urgente reparação como consequência, naturalmente, de mais de 42% das habitações terem mais de 60 anos. E ao mesmo tempo está-se perante um terrível e aparente paradoxo: há falta de casas para alugar (os jovens sentem-na), faltarão entre 500 000 e 1 000 000, e há casas fechadas (40 000 novos andares por vender e entre 70 000 e 100 000 fogos devolutos).
A construção para arrendamento quase paralisou, estando reduzida a uma média de 2000 fogos/ano. Por outro lado, cerca de 35% das rendas são inferiores a 500$ por mês.
O mercado de habitação está estrangulado e desregulado através de sucessivas iniciativas legislativas que em maior ou menor grau têm pretendido dar ao sector da habitação, cujos fogos são propriedade de particulares, um carácter eminentemente social. E o ponto mais grave verificou-se em 1974, com o então Primeiro-Ministro Vasco Gonçalves, com a extensão do congelamento das rendas a todo o País, além de outras medidas que levaram à retracção da oferta, ocupações, etc. É óbvio que a habitação tem uma forte componente social pelo que representa, sobretudo nos orçamentos das famílias mais pobres, mas não podem ser exclusivamente os senhorios a suportar tal situação, tendo, naturalmente, de ser o Estado a assumir essas responsabilidades.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Então e os inquilinos?

O Orador: - Posteriormente, e designadamente em 1982, foi produzido um conjunto de diplomas que visavam corrigir transitoriamente alguns aspectos, já que estava em preparação um adequado, enquadramento legal através de uma nova lei. Lei que o Governo de então, por ter caído entretanto, não teve tempo de apresentar à Assembleia da República.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejamos no entanto, de forma pontual, mas clara, o conjunto das situações ligadas a esta problemática:
Temos inquilinos a pagar rendas antigas que, obviamente, ou não se queixam porque as rendas são baixas, ou reclamam obras;
Temos inquilinos sujeitos a novos arrendamentos, pagando rendas muito elevadas e lamentando-se' por tal facto;
Temos inquilinos a pagar rendas baixas em casos de rendas antigas de casas arrendadas recentemente mas que pagaram elevadas «luvas»;
Temos candidatos a inquilinos que não conseguem casa;