2368 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Não pode haver um diferimento entre a atribuição dos subsídios e a actualização das rendas. Nesta matéria, tanto a Secretaria de Estado da Segurança Social como a Secretaria de Estado da Habitação têm um papel crucial.
Por outro lado, entendemos que, no caso dos reformados a questão terá que ser vista com particular atenção, quer em termos de proposta de lei quer em termos de legislação complementar.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, sobretudo, neste conjunto assume particular valor aquilo que o Governo já anunciou e que aponta, para linhas de crédito aos municípios para que haja condições para criar habitação para as famílias insolventes. É porque, desde o 25 de Abril, tem-se falado muito de habitação social, dos milhões de contos em subsídios e bonificações mas tem de se dizer com clareza que desses milhões de contos não beneficiaram os que mais deles careciam.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foram subsídios indiscriminados aos quais os mais carentes não tiveram acesso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são alguns dos princípios gerais que de forma séria o PSD sempre tem defendido e será neste sentido que orientaremos a discussão e as propostas a fazer durante o debate na especialidade, em Comissão, e que por certo merecerão também o apoio do PS. Daremos assim à lei das rendas a sair desta Assembleia um sentido efectivamente útil, de características mais europeias.
Pelo que precede fica claro que são completamente destituídas de fundamento as acusações que por vezes nos são feitas de defender os senhorios contra os inquilinos. Fica também demonstrado como são falsos, ou caracterizados pela interpretação voluntariamente errada, os juízos feitos nesse sentido sobre diversos aspectos da lei.
Mas, ao fim e ao cabo, o problema é muito simples para os que de forma violenta se pronunciam contra a lei. Perante a evidência: da necessidade de descongelar as rendas e já não conseguindo argumentar contra, então criticam tudo o mais.
Daí que até, de certo modo, seja tempo perdido tentar convencer aqueles que estão determinados ideologicamente a dizer sempre não.
No fundo, o que tais forças pretendiam era acabar com o mercado de habitação livre tornando o Estado em construtor ou promotor da habitação para todos. Aparentemente seria uma boa solução, se houvesse disponibilidades para isso, mas mesmo a prática dos países onde isso se verifica demonstra que não resulta e aí a falta de condições e a promiscuidade é absolutamente aterradora. Por isso não nos convencem e não nos conduzirão para essa opção!
O Partido Social-Democrata está assim convicto da importância da presente lei, considera-a um passo no caminho da harmonia e justeza de posições entre inquilinos e senhorios mas, acima de tudo, entende que através dela, e conjuntamente a outras medidas, podemos, obviamente, não no imediato mas a prazo, ter no futuro mais casas e melhores casas com rendas compatíveis e um sector de construção civil dinamizado.

O PSD e o PS, e o Governo que apoiam, estão convencidos è seguros de que dão um passo positivo numa alteração fundamental que o futuro do País exige, daí que estejam seguros de estar a prestar um bom serviço.

Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Olhem para aquilo; parece um funeral.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Zita Seabra, Anselmo Aníbal, Dorilo Seruca e Raul e Castro.
Chegamos à hora regimental do nosso intervalo mas queria lembrar os Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, que a reunião que se devia ter efectuado às 11 horas de hoje ficou transferida para as 15 horas.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, estas interrupções cortam de certo modo o diálogo e vou, portanto, limitar-me a pôr-lhe duas questões. Uma primeira no sentido de saber o que é que o Sr. Deputado entende da situação que a proposta de lei, a ser aprovada, irá criar em relação ao regime das rendas daqueles fogos em que os locadores tinham optado pelo regime da renda livre, rendas essas que, nos termos da proposta de lei, passavam a ser actualizadas. 15to é, aqueles locadores - para usar a expressão do Sr. Secretário de Estado - que anteciparam as actualizações recorrendo â renda livre, vão agora receber o prémio de verem essas rendas actualizadas? Qual a sua posição em relação a esta questão, Sr. Deputado?
Outra questão refere-se à afirmação do Sr. Deputado de que há uma parte do parque imobiliário que está de tal modo degradada que a sua recuperação hoje já não tem sentido, inclusivamente pelos custos que comportaria. Não vou questionar essa posição, mas dir-lhe-ei que, sobre reserva de uma análise mais aprofundada, até estarei disposto a comungar com o Sr. Deputado dessa ideia. Mas, então, Sr. Deputado, acha legítimo que nesses prédios que são irrecuperáveis, o que significa que estão num estado de absoluta degradação e que aqueles que os habitam - seguramente não por vontade própria mas porque não têm meios financeiros que lhes permitam habitar noutras condições - vejam, não obstante, a sua renda actualizada? Esses prédios não servem para nada, nem sequer para serem recuperados mas os inquilinos terão de pagar as actualizações desses prédios condenados à demolição. 15to, na opinião do Sr. Deputado, é também uma solução justa?
Quanto à questão que o Sr. Deputado levantou aqui, aliás já anunciada pelo Sr. Secretário de Estado, da eventualidade de se voltar ao regime de contratos a