15 DE MARÇO DE 1985 2369

prazo em arrendamentos para a habitação, limitar-me-ia, neste momento, a dizer-lhe que a vingar isso já não estaremos, para parafrasear alguns slogans muito em voga, a pôr em causa as conquistas do 25 de Abril, estaremos a ir muito mais atrás, estaremos a pôr em causa uma das primeiras conquistas da República que foi a introdução da renovação automática dos contratos de arrendamento para a habitação. Já não estamos sequer em 25 de Abril de 1974, voltamos a estar em não sei quantos de 1909.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, é realmente pena ter havido um almoço entre a sua intervenção e estes pedidos de esclarecimento. Mas a primeira pergunta que me dá vontade de lhe fazer, depois de o ter ouvido, é se o Sr. Deputado participou naquela campanha eleitoral da AD em que o slogan principal era, «uma casa para cada português». O Sr. Deputado José Vitorino na altura também disse isso e também andou a prometer casas?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: o Sr. Deputado considera que há uma grande carência de habitação, há uma situação habitacional muito grave no País. É verdade, estamos todos de acordo. Só que o Sr. Deputado considera que a culpa disso é dos inquilinos. 15to é, se não houvesse aqueles inquilinos, naquelas casas, a ocuparem aqueles fogos todos, havia casas para arrendar, havia casas para vender, não havia esta carência enorme de fogos que existe. Mais, eles até são responsáveis pela situação caótica em que se encontra a construção civil.
Mas há um aspecto, Sr. Deputado, que creio que vale a pena trazer aqui. V. Ex. ª disse uma coisa que o Sr. Secretário de Estado não disse ontem - e não foi por acaso que o Sr. Secretário de Estado ontem não a disse. O Sr. Deputado disse que esta lei é fundamental para incentivar a construção civil, que é importante e que isso é fundamental, a partir do momento em que as rendas passam a estar descongeladas. Penso que essa é, exactamente, uma das falsas questões que se levantam com esta proposta de lei. É que, na verdade, é preciso que se diga que as novas rendas - as tais dos casais jovens que o Sr. Deputado falava -, todos os novos arrendamentos desde 1981 estão descongelados. Aqui trata-se apenas, em relação a esse decreto-lei que as descongelou em 1981, de uma diferença de 1% sobre o valor da casa. Na altura era 7 % e esta proposta de lei prevê 8 %. Mas essas rendas já estão descongeladas, como já estão descongeladas aquelas que resultam de obras do senhorio e os arrendamentos comerciais. Só não estão descongeladas as rendas antigas, anteriores a 1981.
Ora, não há nenhum incentivo na construção civil a partir de 1981. Pelo contrário, a situação na construção civil mantém-se. Sr. Deputado, explique-me, então, como é que o descongelamento das rendas mais antigas vai provocar esse tal incentivo e incremento à construção civil. É evidente que isso é uma mera cortina para escamotear o que está em causa nesta discussão. E creio que um aspecto importante desta discussão é o de que há uma preocupação nítida dos partidos governamentais em esconder da opinião pública a realidade do que se está a debater aqui, a realidade do conteúdo da proposta de lei, a gravidade das soluções que aqui estão preconizadas!
Uma última questão, Sr. Deputado. V. Ex.ª também disse que há fogos devolutos que não são locados, os senhorios não os locam por não terem as rendas descongeladas. É falso! Desde 1981 que todos esses fogos que estão devolutos estão «descongelados» e os senhorios já os podiam locar em regime de renda livre ou de renda condicionada. E o que é certo é que desde 1981 para cá aumentaram o número de fogos devolutos e não diminuíram, ao contrário do que disse. Trata-se, pura e simplesmente, de escamotear, com uma série de questões, o fundamental do que está aqui em debate!
A questão dos contratos a prazo é particularmente grave, Sr. Deputado. Ela não está no conteúdo da proposta de lei, mas consideramos na verdade um recuo de 100 anos o vir-se retirar ao inquilino um direito que resultou de grandes lutas que houve na altura, (já lá vão 100 anos), para conseguir que o inquilino tenha direito a um contrato estável em vida. 15so, para nós, seria um recuo inaceitável e geraria uma insegurança total, para além da insegurança que esta proposta de lei já vai gerar.
E aqui respondo a outra questão que o Sr. Deputado colocou. É na verdade muito grave que o Sr. Deputado venha acusar o PCP de fomentar as lutas entre inquilinos e senhorios, quando elas são provocadas por uma proposta de lei vossa. Ou o Sr. Deputado queria que o PCP fosse dizer às pessoas que é muito agradável mudar de um andar para uma barraca e que até deviam gostar e ficar agradecidos ao PS e ao PSD?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, estamos habituados, em alguns debates, às suas intervenções tingidas de um voluntarismo generalista e, algumas vezes, atrever-me-ia a dizer, com laivos de diletantismo. Na sua intervenção proeurou profetizar algumas coisas a que a vigência dos Decretos-Lei n.ºS 148/81 e 294/82 não o autoriza, dizendo, com elementos e dados na mão, que vai acontecer de determinada forma.
O Sr. Deputado José Vitorino diz que vai haver um relançamento da construção civil, mas os dados são continuadores da política «adêista» consubstanciada no Decreto-Lei n.º 148/81. Quais são os novos dados que o Sr. Deputado tem para dizer que vai haver uma nova política e um novo relançamento?
Em relação às obras e ao Decreto-Lei n.º 294/82, o Sr. Deputado espera que as actualizações resolvam o problema das reparações. Mas espera em que base? Na base de algum profeta, qual Zaratrusta de ocasião?
Uma última questão: o Sr. Deputado avança por um caminho perigoso que é o caminho a que poderia chamar - à falta de melhor, já que o Sr. Deputado não denominou a sua teoria - a teoria das demolições. A certa altura o Sr. Deputado avança por um caminho que se conjuga, por exemplo, com o caminho do engenheiro Abecassis na Câmara Municipal de Lisboa, baseado na teoria de que há um certo parque urbano