2374 I SÉRIE - NÚMERO 58

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Percebi!

O Orador: - Mas vou explicar-lhe, porque, apesar de tudo, a Sr.ª Deputada tem o direito de saber, para não continuar a laborar em equívocos.
Quando afirmei que o regime de renda livre não podia ser actualizado, fi-lo para responder à sua questão, quando disse que, pela legislação anterior, já se podia fazer a actualização das rendas. Eu disse-lhe que no regime da renda livre não se podia fazer actualizações anuais. Foi isto o que eu disse, até porque, antes, tinha dito ao Sr. Deputado Lopes Cardoso - e não estou a arranjar agora uma argumentação de circunstância - que, em termos de regime de renda livre, se pode actualizar anualmente, a não ser que ainda não se tenha atingido os 5, 6 ou 7 anos.
Também já tinha dito, tanto na minha intervenção como durante as respostas, que não me referi ao articulado da legislação, mas àquilo que o PSD entendia.
Sr.ª Deputada, não confunda o que está na proposta de lei, que eu li e que conheço, com aquilo que eu disse na minha intervenção e nas respostas. Disse expressamente que a proposta de lei é uma base de trabalho e que o que aqui temos estado a definir e a defender é o que achamos dever ser uma lei das rendas equilibrada.
Felizmente - não vou usar um termo menos correcto -, a Sr.ª Deputada percebe as coisas: percebe aquilo que quer, mas também não percebe aquilo que não quer, e isso é que é grave, Sr.ª Deputada.
Portanto, perceba não aquilo que quer ou não quer, mas aquilo que deve perceber, para não ser injusta com os outros e para não acabar por cair no ridículo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já não percebe é o que está a dizer! Enrolou-se nas suas próprias palavras!

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Dorilo Seruca.

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, não respondeu à minha pergunta. Quando vi o Sr. Deputado defender com tanta veemência este diploma e este regime de atribuição dos subsídios, pensei que o Sr. Deputado soubesse o que estava a defender. No fundo, o Sr. Deputado não me respondeu.
Quanto à questão ao exemplo dos 500$ que foquei, é certo que as pessoas não irão pagar isso no primeiro ano, mas uma pessoa que tenha uma casa com porteira e com elevador cuja renda seja de 500$ irá pagando até atingir, com o factor de correcção de 8,42, os 42105, que serão depois agravados com os aumentos anuais.
Mas a questão que lhe tinha colocado é a seguinte: que mecanismos é que estão previstos para garantir a celeridade dos subsídios e para que, até Outubro, data prevista para a entrada em vigor deste diploma, eles estejam atribuídos ou, pelo menos, codificados e processados?

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria, antes de mais, que em política, quando não se têm argumentos ou quando não se tem a humildade para se reconhecer que não se têm argumentos, argumenta-se como se pode.

Risos do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem-se visto!

O Orador: - O PCP, à falta de argumentos - porque de facto não os tem - apenas consegue fazer a política demagógica que faz num comício ou numa qualquer manifestação. A debater em cima da mesa o projecto, face ao País e a toda uma complexidade de realidades que estão aqui subjacentes, o PCP não consegue argumentar coisa nenhuma, e por isso tem necessidade de recorrer deliberadamente a uma tentativa de confusão daquilo que é perfeitamente claro e inequívoco.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Dorilo Seruca, dir-lhe-ia aquilo que eu disse na minha intervenção: no caso de ter direito a subsídio, o inquilino não pode minimamente ficar sujeito a uma situação em que se lhe vá actualizar a renda, não tendo ele possibilidade de, entretanto, contar com o subsídio.
Pergunta-me como é que o subsídio será atribuído. Obviamente que terá de ser através do mecanismo que está previsto.
O Sr. Deputado diz que há aqui uma contradição entre uma certa leveza que se pretende do aparelho do Estado e este mecanismo. É evidente que pode haver, mas, dado objectivo social que o justifica, penso que também está correcto que assim se faça.
Mas também lhe pergunto o seguinte: o que é que o Sr. Deputado propunha? Como é que se vão garantir esses subsídios, senão com um mecanismo que possa saber a quem se deve e a quem não se deve atribuir?

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Deputado José Vitorino, o que lhe pergunto é se já estavam criados esses mecanismos quando se pensou na data da entrada em vigor do diploma (Outubro), visto que se vai ainda criar toda essa máquina - se for possível criá-la na prática. Pergunto-lhe se essa máquina está criada, se já estão previstos esses mecanismos.

O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe posso dizer, pelo que sei, é que já há legislação regulamentar sobre a matéria e que estão a ser montados os mecanismos para o efeito. Esperemos que possam ser implementados de forma rápida.
O que se tem de garantir - disse-o expressamente na minha intervenção, porque tenho em consideração as suas preocupações, que são também as minhas e as do PSD - é que não poderá verificar-se situação de necessidade de subsídios em termos de a renda ser actualizada antes de eles poderem ser atribuídos. 15so não pode jamais verificar-se!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.

O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aquando da discussão pública do anteprojecto de proposta de lei das ren-