2372 I SÉRIE - NÚMERO 58

bem já o disse aqui várias vezes - é que há milhões de contos de subsídios e de bonificações que não beneficiaram minimamente as classes mais desfavorecidas deste país. A Sr.ª Deputada sabe isto e entendemos que esta não é política a seguir; que não devemos continuar nessa linha!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É aumentar-lhes as rendas?!

O Orador: - Não é aumentar as rendas, mas sim fazer as duas coisas, como também disse isso na minha intervenção.
Por um lado, trata-se de dar subsídios directos a quem deles carece - esperemos que não se criem estruturas preparadas para darem subsídios, para, depois, alguns usufruírem de rendimentos à custa da pobreza de cada um. Teremos de acautelar isso, e nós, deputados, estaremos atentos a essas redes que certamente irão tentar surgir de imediato. Mas, por outro lado e simultaneamente, deve avançar-se com a linha de crédito já referida várias vezes pelo Sr. Secretário de Estado, a conceder às câmaras para as famílias insolventes.
O que não se pode confundir é a actualização das rendas de casa e o desbloqueamento do mercado da habitação com as carências das famílias insolventes, que não podem, obviamente, ser resolvidas através desta legislação. O juízo da Sr.ª Deputada, se fosse levado até às últimas consequências, considerando aqueles que são mais carentes; levaria ou a que o Estado fosse o único a construir ou, então, a que os senhorios deixassem de receber rendas, porque as pessoas que lá estavam não as queriam pagar.
Portanto, há que distinguir entre quem pode pagar e quem não pode pagar. E quem não pode pagar ou é apoiado através do subsídio, ou, então, terá de se criar um mecanismo para habitação social destinada às famílias insolventes.
15to para já não referir outro aspecto fundamental, que, aliás, já está criado, faltando agora entrar em aplicação. Trata-se do facto de o regime de casa própria, que se privilegiou desde o 25 de Abril até agora - não se tendo curado, como eventualmente se deveria ter feito, em termos de aumentar a percentagem do parque arrendado sobre o parque de habitação própria -, ter levado, como sabe, a um travão muito forte à mobilidade social.
Em termos de descentralização e de regionalização, julgo que, se não se cria um mecanismo que favoreça a mobilidade social, teremos grandes dificuldades em fazer essa regionalização que todos defendemos. Sabe que, hoje nenhum quadro ou trabalhador especializado de Lisboa vai para o Algarve ou para outra zona do País. Não vai porque não consegue casa ou, se a consegue, não consegue suportar o seu custo. Este é outro aspecto importante e daí que o tenha exposto com todo o pormenor e seriedade.
Hoje tive o cuidado de não ser muito generalista, tipifiquei todas as questões e julgo que as abordei quase todas. Independentemente de o Sr. Deputado Anselmo Aníbal e o PCP concordarem ou não, hão-de reconhecer ,pelo menos, com o mínimo de justiça, que procurei analisar quase todas as situações, sem prejuízo de os nossos pontos de vista serem discordantes - em muitos casos são-no com certeza e não há mal nenhum
nisso.
Não disse que a culpa de haver carência de habitações é dos inquilinos, Sr.ª Deputada. Não lhe respondo a isso, nem sequer lhe digo se isso é ou não uma provocação, pois não vale a pena. Não o disse, pelo que passo adiante.
O Sr. Deputado referiu que eu disse que a lei é fundamental para incrementar o sector da construção civil e que isso é, realmente, o objectivo fundamental desta lei. Sr. Deputado, indiquei-lhe muitos objectivos que a nova lei das rendas tem, sendo um deles a construção civil. Penso em dinamizar o sector e penso também que, com 5000 a 6000 trabalhadores da construção civil por mês a passarem ao desemprego, não é o Sr. Deputado nem o seu partido que virão dizer - aliás, muitas vezes o têm dito - que não querem um sector da construção civil dinâmico e eficaz.
Portanto, julgo que não é crime nenhum conseguir-se, através disto, uma dinamização do sector da construção civil.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Só que não consegue!

O Orador: - Vou já referir isso, Sr.ª Deputada. Hoje não estou na generalidade, pelo que vou a tudo. Não se preocupe!
Quanto a ter dito que as rendas já estão descongeladas, a Sr.ª Deputada sabe que isso nem sequer chega a ser meia verdade. Deu-se aos inquilinos a possibilidade de optarem entre o regime de renda livre e o de renda condicionada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Aos senhorios!

O Orador: - Exactamente, aos senhorios. Enganei-me! É que olho para si e só vejo inquilinos...

Vozes do PCP: - Ah!

O Orador: - ... com todos os erros que isso implica em termos de análise do processo. .

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Eu olho para si e só vejo senhorios!

O Orador: - Não vê nem ouve; nem uma coisa nem outra!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o obséquio de não estabelecerem diálogo.

O Orador: - Portanto, há a possibilidade de opção entre o regime de renda livre e o regime de renda condicionada, mas, depois, não há mais possibilidades de actualizar minimamente a renda, a não ser que seja uma renda condicionada - com uma renda livre, não consegue.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não é verdade!
Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Peço-lhe que intervenha no fim, Sr.ª Deputada, para que o diálogo não corte a minha intervenção.
Quanto à questão dos fogos devolutos, penso que, se houve algum aspecto em que fui claro, sem dar lugar a ambiguidades, foi em relação a esta questão. Julgo que, a partir do momento em que entrar em vi-