2422 I SÉRIE - NÚMERO 58

neira tão forte este princípio que não pode deixar de o considerar um património histórico.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

A proposta do prazo não se torna relevante por ter condicionalismos. Pelo contrário, torna-se relevante e significativa por admitir o condenado princípio do prazo!
O Sr. Deputado Roque Lino, do PS, muito antes da proposta entrar na Mesa da Assembleia, dizia candidamente: «na duração do prazo contratual o Governo proponente teve o bom senso de manter o quadro jurídico actual». Não teve, Sr. Deputado, não teve esse bom senso!
E a explicação, como o Sr. Deputado sabe, como sabem todos os Srs. Deputados, como sabe o Governo, está naquilo que disse quando explicitou que a introdução do prazo era o que era reclamado pelas associações de proprietários.
Que proprietários? A proposta, na nota justificativa, dá a explicação! São os proprietários da indústria de construção. E é aqui que temos a explicação de todos estes projectos.
O lobby da construção civil associado ao Governo e ao capital financeiro (e, naturalmente, com esperanças dos subsídios e apoios nos recursos públicos) quer fazer da habitação, do arrendamento, quer fazer de um dos direitos fundamentais dos cidadãos uma fonte de negócio permanente geradora de altos lucros, obtidos, como sempre são obtidos, de uma forma imoral, especulativa e desumana.
O inquilino que pague - o capital que se encha!
Para os Srs. Deputados que invocaram aqui critérios de justiça para justificar a proposta de lei, é o próprio Governo que lhes responde.
Aumentar 20 vezes uma renda de 500$ é uma injustiça flagrante para quem vive com o salário mínimo nacional. E sabem os Srs. Deputados que este cidadão não vai auferir qualquer subsídio!
Como injusto é dar subsídios a senhorios - porque são os senhorios que os vão receber - que são donos de prédios, de ruas inteiras, cobrando altas e especulativas rendas em andares e lojas comerciais e em novos arrendamentos.
Quanto ao pequeno senhorio, que o seja mesmo pequeno, esse fica na mesma. Recebe mais? É óbvio, mas se tinha reais dificuldades não é por receber mais 3, 4 ou 5 contos por mês que vai poder fazer as obras que a proposta de lei diz, hipocritamente, que lhe vai exigir!
Está tudo errado na concepção desta proposta de lei!
Nenhum Estado conseguiu avançar na solução do problema da habitação sem um esforço público e orçamentalmente inscrito. Em Portugal, isso é uma verdade particularmente evidente.
O défice habitacional é enorme. Ronda os 600 000 a 700 000 fogos. O parque existente está degradado. Centenas de milhares de fogos precisam de obras urgentes de conservação. Muitas dezenas de milhares precisam de obras mínimas de conservação.
Isto, Srs. Deputados, a realização desta tarefa não nasce aqui em Portugal, porque em nenhum país do mundo nasceu dos ares, dos sorrisos, ou da pompa.
Exige-se um plano nacional de habitação, coerente e articulado, suscitando o esforço da administração central e local, das cooperativas, das associações empresariais e sindicais.
Exige-se aquilo que aqui não foi referido: o controle do solo urbanizável, a municipalização do solo urbano, tal como está inscrita na Constituição.
Exige-se a salvaguarda e recuperação do parque existente, como um esforço público inalienável. Não nos podemos dar ao luxo de prescindir do que temos.
Exige-se que os fogos devolutos possam ser ocupados e passem a sê-lo obrigatoriamente. Não nos podemos dar ao luxo de não utilizar o que temos.
Impõe-se limitar drasticamente a alteração para fins de comércio ou indústria do uso dos fogos hoje destinados à habitação. Não podemos acrescentar novas carências às que hoje já temos.
Há que reconduzir o processo de despejo a regras que garantam os direitos dos inquilinos, como também se impõe revogar o Decreto-Lei n.° 328/81, relativo ao artigo 1111.° do Código Civil, em termos que salvaguardem os direitos de transmissão.
Estes e outros temas são objecto de projectos de lei do PCP já apresentados e de outros que apresentaremos hoje mesmo.
O direito à habitação é, hoje, uma conquista e um património da humanidade.
A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou o ano de 1987 como o Ano Internacional para a Habitação dos que não têm alojamento.
Vale a pena ler a documentação distribuída pela ONU onde se solicitam aos governos os seus programas especiais em diferentes domínios.
O Governo Português apresenta-se hoje, aqui, já com um programa: aumentar o número dos que não têm abrigo, provocar o aumento geral das rendas e pôr a prazo o direito à habitação.
Alguém, da maioria, falou aqui em restabelecer a confiança como fundamento para esta proposta. Não, seguramente, a confiança dos reformados, dos trabalhadores, das centenas de milhares de inquilinos deste país. A confiança, sim, do capital.
É altura de dizer basta!
É a instabilidade, a insegurança, a pobreza que, por esta forma, o Governo prossegue em instituir no País.
A democracia funda-se na justiça, e desde logo na justiça social.
Atacando-a, como faz o Governo, são as instituições democráticas que estão a ser atacadas.
Repito, Srs. Deputados, é tempo de dizer basta!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Marques Mendes, Roque Lino, Fernando Costa e Luís Barbosa.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito simples, que é a seguinte: vários Srs. Deputados intervenientes neste debate falaram de um facto que é conhecido de todos e que, creio, ninguém põe em dúvida. Trata-se daquilo que se vem passando no domínio do arrendamento no que respeita a «luvas», sendo esta lei uma das medidas adoptadas para pôr cobro a essa situação.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Em quê?