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20 DE MARÇO DE 1985

dos -, mas o Sr. Deputado que a formulou tem o direito de responder às perguntas que lhe são colocadas nos termos regimentais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para que do meu silêncio em relação às palavras produzidas por V. Ex. º não restem dúvidas, devo referir que da parte da minha bancada nos conformamos com esta interpretação feita. Em todo o caso, não pensamos que esta venha a ser a interpretação decisiva ou definitiva sobre as disposições regimentais que estão em causa.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, entre várias afirmações bastante duras relativamente ao Acordo em questão, V. Ex.ª fez, na sua intervenção, uma afirmação que nos preocupa bastante - em particular a mim, como representante do povo açoriano -, na medida em que refere que estão em vias de instalação armas nucleares na base das Lajes, nos Açores.
Como o Sr. Deputado sabe, protestámos inicialmente contra qualquer tentativa que, através desse Acordo, visasse a instalação de armas nucleares nos Açores, tendo-nos sido garantido que isso seria consagrado no Acordo e o texto do próprio Acórdão não prevê a instalação de armas nucleares.
Todavia, tempos depois aparece uma revista nos Estados Unidos referindo que, contrariamente à vontade do Governo Português, estavam secretamente a ser instaladas armas nucleares nos Açores. Em virtude disso, pedimos uma audiência ao Sr. Ministro Jaime Gama e foi-nos garantido que não havia qualquer possibilidade de instalação de armas nucleares nos Açores.
Em face disso, gostaria que o Sr. Deputado José Magalhães dissesse onde é que no Acordo se prevê a instalação de armas nucleares. Caso consiga indicar o que solicito ou caso não o consiga, terei que concluir que de duas, uma: ou V. Ex. º ou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está a mentir: Temos, pois, de tirar esta questão a limpo, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pretendo formular um protesto e não um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que noutra ocasião tenha a bondade de, no momento em que pede a palavra, afirmar desde logo qual a figura regimental que pretende utilizar, uma vez que os protestos têm precedência face aos pedidos de esclarecimento,

O Sr. José Vitorino (PSD): - Assim o farei, Sr. Presidente. De qualquer forma, e por agora, visto ser um direito meu, o qual não penso reclamar, julgo não haver um problema de maior.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão so-

bre a distribuição de tempos, o meu partido reserva a sua posição para uma reunião de líderes na qual ela se esclareça em definitivo.
O meu protesto tem a ver essencialmente com o seguinte: aquilo que comummente aqui assistimos, a propósito de determinadas figuras regimentais, como é a deste caso, relativo ao recurso de admissibilidade desta proposta de resolução, não serve a transparência e a clareza dos debates nesta Assembleia da República. Ao que se assiste, frequentemente, é que, a propósito de recursos com base em eventuais inconstitucionalidades, temo-nos deparado com debates de fundo sobre as matérias que estão em discussão. Disso resulta que ou se antecipa o debate ou o duplicamos. Penso que esta é uma matéria que Sr. Presidente, a Mesa, a Assembleia e até mesmo a reunião de líderes terá de ter na devida conta, embora eu entenda que não é fácil na altura em que o deputado está a usar da palavra interrompê-lo para lhe cortar a mesma.
Penso, no entanto, que o que se tem vindo a assistir não serve, de facto, a transparência dos debates nesta Assembleia da República e o respeito pelas normas regimentais. Naturalmente que reconheço ao Sr. Deputado do meu partido, eleito pelo círculo dos Açores, a necessidade de pedir esclarecimentos sobre a matéria, em face de acusações tão graves mas, de qualquer forma, aqui fica o protesto do Partido Social-Democrata.
Entendo que cada coisa deve figurar no seu sítio. Se o debate é sobre a constitucionalidade de um diploma, é aí que ele se deve centrar e não em matérias de fundo - e, isto, se desejamos sobre esta matéria avançar qualquer juízo de valor. Sobre a questão da constitucionalidade, o meu camarada de bancada Correia Afonso terá oportunidade de falar na altura própria.
No entanto, já que há um novo Regimento, já que se querem clarificar os debates e ir no caminho da sua operacionalidade, então, o PSD não pode deixar de apresentar o seu protesto, logo na primeira vez em que surge esta figura regimental após a revisão do Regimento que nos rege.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo informar V. Ex.ª que embora tenha muito respeito pela conferência de líderes e na opinião que se possa, porventura, vir a firmar acerca da interpretação do artigo 134.º, tal interpretação é da competência da Mesa, pelo que não poderá haver usurpação de poder.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Independente): - Sr. Presidente, pretendo saber se, à luz do novo Regimento, a questão que coloquei ao Sr. Deputado José Magalhães é considerada diálogo - conforme foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, e uma vez que na boca do Sr. Deputado cada palavra tem um determinado peso. A luz do novo Regimento a questão continua a ser considerada como tal ou não? Se for considerada como sendo um diálogo, pretendo saber se isso tem algum peso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando V. Ex.ª colocou a questão ao Sr. Deputado José Magalhães foi sob a figura de pedido de, esclarecimento e como tal foi entendida.
Assim sendo, penso que não devemos entrar no domínio do peso e da interpretação das palavras. Todos