2444 I SÉRIE - NÚMERO 59

sabemos que V. Ex.ª formulou um pedido de esclarecimento.
Para responder tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ser efectivamente importante que as alegações feitas aqui por qualquer partido possam ser objecto de questionamento, eventual refutação e de interrogação que clarifique.
Creio que sobre este aspecto não tem razão nenhuma o Sr. Deputado José Vitorino, quando nos vem imputar responsabilidades de não clarificação. O que queremos é precisamente o contrário. Depois de meses e meses de silêncio, de recusa qualificada e obstinada à Assembleia da República de conhecimento dos textos resultantes das negociações de revisão do Acordo de Defesa de 1951, estabelecido com os Estados Unidos da América, o Governo apareceu-nos, aqui, na Assembleia da República, trazendo duas propostas de resolução, de dois acordos que têm centenas de disposições. Acredite, pois se se der ao trabalho de os ler, o Sr. Deputado José Vitorino poderá constatá-lo. E caracterizam-se por isto, o que é espantoso: primeiro, são «de caras», da competência exclusiva da Assembleia da República quanto à sua aprovação e da competência do Presidente da República quanto à sua ratificação; segundo, são claríssimos e rigorosos na enumeração das facilidades explícitas e altamente «concententes», como dizem os americanos, ao que parece, em relação às faculdades implícitas dos Estados Unidos da América; terceiro, são extremamente vagos, ambíguos, elípticos, omissos, na definição dos direitos, das contrapartidas, sendo condicionais, provisórios e meramente promissórios, no que diz respeito ás responsabilidades do Governo dos Estados Unidos da América em relação a Portugal, que não em relação às facilidades e ao vasto conjunto de possibilidades que lhe são concedidas em pura abdicação pelo Governo Português. Ora, isto dá um cunho verdadeiramente inusitado a este debate.
Perguntam-me os Srs. Deputados António Gonzalez e Pedro Paulo: mas diga-nos se há ou não há armas nucleares instaladas na ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores, em Portugal? A resposta que aqui, na Assembleia da República, conhecemos desde o dia 7, através dos dois projectos que o Governo andou a negociar e para os quais nos é pedido que sejam carimbados mesmo cheios de grosseiras insconstitucionalidades - é a de que a Assembleia da República, todos os seus deputados, salvo se alguém se acusar, não podem responder a essa pergunta. E a ela o Governo português recusa-se a responder, honesta e cabalmente. Não nos diz, olhos nos olhos, se sabe ou não, desde logo porque não tem meios para o saber, ainda que o quisesse. Resta saber o que faria se, eventualmente, soubesse aquilo que adivinhamos poder saber.
Ora, isto é da máxima gravidade em termos de soberania. Porque, Sr. Presidente, o acordo prevê o estacionamento de armas convencionais, é óbvio, mas não concede meios de fiscalização eficazes que nos permita saber, por exemplo, o que está por baixo - e o Sr. Deputado Pedro Paulo deve saber certamente melhor do que eu - daquelas montanhas artificiais que existem perto da Base Aérea das Lajes. Mas que sei eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma matéria tão especializada e o que é que teríamos direito a saber - em particular as Forças Armadas - se o Estado português tivesse os meios adequados para investigar, conhecer, saber, para exercer as suas prerrogativas de Estado soberano que é ou deixa de ser, pura e simplesmente, qualquer que seja o disfarce, o eufemismo, o arrebique ou o sorriso que nos vendam em troca da alienação da soberania portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No caso concreto isto é tanto mais grave quanto quem quer que seja que esteja familiarizado com o funcionamento da Base Aérea das Lajes, por exemplo, sabe que o Acordo das Lajes acabará, o acordo é dos Açores e é de Portugal inteiro, abrangendo todo e qualquer aeródromo civil ou militar - os Srs. Deputados devem ter-se apercebido disto ao ler o texto que agora conhecemos. E agora percebemos melhor porque é que ele nos foi ocultado durante todos estes meses. Esse Acordo permite, diz-se, toda a espécie de movimentações de meios aéreos e navais. Permite a entrada e saída de toda a espécie de pessoal, sei eu se é força rápida de intervenção, se é um contingente de marines, se é qualquer força especializada dos Estados Unidos da América. Sabe o comando português o que está dentro de um avião que estaciona, pousa e parte? Sabe o Estado português o que é que leva um avião que acaba um voo com coordenadas concretas e que parte, depois, para um destino desconhecido? controle é que o Estado português exerce sobre os espaços aéreo e marítimo? Na prática, nenhum. Isto é da máxima gravidade.
Quanto à existência de armas, não sou eu que o digo. Citei-lhe aqui as declarações do comandante português da Base Aérea das Lajes que até nos diz que se calhar há dispositivos instalados. Ainda não há as efectivas componentes nucleares, mas dispositivos preparados, sim. Se o Sr. Deputado ler o relatório que o Secretário de Estado Caspar Weinberger apresentou, no ano passado, ao Congresso, lá encontra uma descrição detalhada sobre qual a importância que é dada a estes dispositivos, a que é dada ao pré-posicionamento - assim é chamado -, qual a importância dada à deslocação rápida, de como os Estados Unidos da América entendem de bom, adequado, de baixo custo e congratulante dispor de bases de apoio, de estruturas para o famoso airlift-sealift, se for necessário, para toda a espécie de operações. Isto é uma questão de leitura, de informação banal de materiais públicos que não são secretos nem sequer especializados. Qualquer cidadão os pode pedir e, eventualmente, ler. São de máxima gravidade e foi, por isso, que quisemos alertar as instituições e o País. A Assembleia Regional dos Açores já em parte o fez, em Agosto e Setembro de 1984, mas sem eco nenhum e com rápido escamoteamento das consequências deste facto. Portanto, se minto, Sr. Deputado Pedro Paulo, ou se mente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sabê-lo-emos no dia em que, por exemplo, uma comissão mista da Assembleia da República e da Assembleia Regional dos Açores, acompanhada por elementos das Forças Armadas, puder conhecer as instalações, estruturas e outros dispositivos existentes, em pleno exercício das prerrogativas portuguesas, em território nacional. Antes disso não lhe posso dar nenhuma resposta e creio que teremos de nos fiar naquilo que nos é trazido como sendo os indicadores sérios sobre os riscos que existem.