20 DE MARÇO DE 1985

2449

miciclo; quis-se evitar que tivéssemos acesso a toda a documentação - eu fiz essa acusação gravíssima ao Sr. Secretário de Estado, personalizando nele todo o Governo, e ainda não houve qualquer resposta do visado. Entendemos que, para além destes vícios brutais de génese, de estrutura, que, é bom de ver, radicalmente eliminam a validade dos acordos celebrados, há os outros erros que, pontualmente, pudemos sinalizar, como, por exemplo, a redução do direito a férias e feriados, a constrição dos direitos sindicais, designadamente no que respeita às comissões de trabalhadores, a criação do regime especial de prescrições, o desaforamento dos tribunais portugueses, enfim, tudo o que, ao cabo e ao resto, a própria Assembleia Regional dos Açores, ainda que tibiamente, apurou, no seguimento, aliás, de propostas de resolução apresentadas pelo PS e pelo CDS - que, em algumas áreas, convergem connosco -, bem como da posição saída da Comissão de Assuntos Internacionais, da qual, há momentos, dei notícia.
Ao Sr. Deputado Raul Santos gostaria de dizer que também as suas palavras vieram salientar o quanto a iniciativa governamental está inquinada de grosseiros vícios, e que não é pensável, num Estado democrático, que as coisas se passem desta maneira.
Há que assacar as responsabilidades a quem as tem, a quem pretendeu vilipendiar esta Assembleia, a quem intentou espezinhar os direitos do povo português, recusando-nos, aqui, toda a discussão a que temos direito, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... escamoteando elementos essenciais que nem sequer nesta altura estão patentes, na Câmara, para apreciação.
O meu camarada José Magalhães teve, há instantes, ocasião de apontar alguns deles, e, embora o tempo não me permita ir muito mais longe, perguntaria aos Srs. Deputados: o que é que sabem acerca das contrapartidas do Governo dos Estados Unidos da América? Quais são essas prestações concretas? Acaso leram as notas trocadas entre o Sr. Ministro Jaime Gama e o Sr. George Schültz, das quais resulta que não há nenhum compromisso real - eu já nem direi quantificável -, não evasivo, por parte do Estado Americano, tendente a corresponder às facilidades inconstitucionais e verdadeiramente, a granel, denunciando um espírito de subditania confrangedor e insufragável, que o Governo Português pôde oferecer?
Sr. Deputado Raul Santos, julgamos que, contrariamente àquilo que disse, o espírito dos acordos não deve ser defendido, na justa medida em que, em muitíssimos aspectos, ao contrário do que se faz crer, não se avançou em relação a 1951.
Todo este processo é insano, carregado de inconstitucionalidades, e, politicamente, bastante significativo. Nós teremos de o analisar com o sentido patriótico e responsável de quem, estando no Parlamento, não pode bastar-se com meros jogos verbais, nem admitir os embustes, e tem de examinar o fundo dos problemas para privilegiar a vontade do povo português, que é um povo com espinha dorsal, consciente do que lhe cabe e incapaz de vender o seu país por «dez réis de mel coado».

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entende que não deveria intervir neste momento e sobre esta matéria, porque o que está em causa não é a apreciação de fundo dos acordos, mas, antes, uma questão que considero de natureza processual.
Não quer, por isso, o Governo colaborar com o PCP numa tentativa de antecipação da discussão, com nítidas intenções políticas e de aproveitamento do debate, sobre uma matéria que terá o seu lugar adequado aquando da discussão de fundo.
O Governo reserva-se, por isso, para esse debate e, nessa altura, podem os Srs. Deputados estar certos de que lhes serão prestadas todas as informações, esclarecimentos e detalhes técnicos relativos à matéria e ao conteúdo do Acordo.
Neste momento, e esta é a declaração que desejaria deixar expressa, o Governo louva-se nas conclusões e nas deliberações, já aqui transmitidas, da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias. O Governo refuta as acusações do PCP e reafirma que estão salvaguardados os direitos e liberdades dos trabalhadores, que estão salvaguardadas a soberania e a independência nacionais e o primado dos interesses nacionais, como terá oportunidade de o provar no momento adequado.
Por isso, se a Assembleia da República assim o entender e abrir a via adequada à prestação desses esclarecimentos, no momento do debate aqui estaremos, Srs. Deputados, para lhes demonstrar que não têm razão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Que ao fim de meses de ocultação à Assembleia da República de dados vitais sobre, porventura, o mais importante acordo de defesa condicionador da autonomia portuguesa e da capacidade de determinação do País e das suas Forças Armadas, que ao fim de um debate como o que aqui se realizou, e que está nas actas, sobre o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, que ao fim de recusas, como aquelas que constam no Diário da Assembleia, n.º 145, de 27 de Julho de 1984, a p. 6361, da parte do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, concreta, directa e pessoalmente, de informar a Assembleia da República sobre os contornos, implicações e dimensões das negociações celebradas com os Estados Unidos da América - depois de ter sido acusado, como o foi, documentadamente com invocação de textos oficiais do Governo com que contratou o Governo dos Estados Unidos da América), com base em dados, com citação de página, de linha e só falta de palavra, do Secretário de Estado da Defesa americano - o Secretário de Estado da Defesa Nacional peça a palavra para, na Assembleia da República, isto é, perante a representação nacional, vir dizer que, mais uma vez recusa informações vitais, que considera antecipado um debate que tem sede própria - somos nós que a escolhemos, não é o Governo -, que depois nos informará, como já prometeu mil vezes - que eu tenha visto - sobre os