2450

I SÉRIE- NÚMERO 59

pormenores técnicos do Acordo, é aviltante, é inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e por isso protestamos firmemente.
Não se pode consentir, por 'acréscimo, que o Governo, neste momento, nos venha dizer que nos revelará, em sede própria, os pormenores do Acordo. Porque, Sc. Presidente, Srs. Deputados, o Acordo, temo-lo nós ou,. então, há outro acordo ou mais coisas no Acordo - e coisas tão substanciais que tenham de ser ó6jecto de informação que ainda não consta dos papéis que o Governo nos enviou.
Quer' dizer que, depois de nos enganar durante meses,, se alarga a perspectiva de nos estar a enganar mais uma vez ,e de existirem coisas, porventura, secretas, reservadas, que não podem ser objecto de informação imediata.
.Pela nossa parte consideramos absolutamente inaceitável que neste momento, e face à gravidade das acusações documentadas e às suas implicações na política de defesa nacional, na política de alianças, na autonomia das Forças Armadas, no papel do Presidente da República e da Assembleia da República, como órgãos de soberania, o Governo venha esquivar-se e dizer, indigentemente, que se louva um parecer absolutamente vazio e , que não nos dá, mais, uma . vez, informações de interesse nacional que temos direito a receber. Não quando o Governo entende, já as devíamos ter recebido muito antes, mas, pelo menos, Sr. Presidente, Srs. Deputados; Sr. Secretário de Estado, agora. É absolutamente inaceitável essa denegação que é, mais uma vez, um insulto à Assembleia da República e que nós rejeitamos firmemente e, por isso, protestamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, gostaria .de contraprotestar, apenas, em relação à conclusão que retiro da intervenção e do protesto do Sr. Deputado, que é a de ele estar a tentar, exactamente, forçar-me a intervir naquilo que eu deixei muito claro, como sendo um desvio, de momento
e de tempo, relativamente a este debate.. Estamos, neste momento, de acordo com a agenda da Assembleia da República, na ordem do dia, a, debater um processo de recurso quanto à admissibilidade de uma resolução do Governo. Se esta resolução for admitida, nessa altura estará aberta via para o Governo debater com V. Ex.ª esta matéria.

O Sr. (Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. ,Dose Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado proclamou que o Governo se reserva, se louva, refuta, reafirma...

O Sr. .Dose Magalhães (PCP): - Etc.!...

O Orador: - ... , etc. Contudo, em substância, não disse nada. Ou seja, alguma coisa, em concreto, acabou por afirmar: que não estava aqui para debater o fundo da questão, relegava toda essa matéria para momento ulterior, atento, para já, o inscrito na ordem de trabalhos da Assembleia da República.

Pois bem, o que está inscrito na ordem de trabalhos é a apreciação da constitucionalidade de dois diplomas: o acordo técnico e o acordo laboral, celebrados entre o Estado Português e os Estados Unidos da América.
Foi o Governo acusado de cometer grosseiras inconstitucionalidades, quer quanto à forma de negociação e à tramitação utilizada, quer quanto ao conteúdo .desses diplomas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É inegável!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, alegando ater-se, apenas, ao que está na agenda, visa evadir-se de qualquer discussão, com subterfúgios de toda a ordem.
Importa, no entanto, que nos diga o que é que pensa o Governo relativamente às imputações fundamentadas que lhe foram formuladas pela bancada do PCP. Nomeadamente no que concerne à renúncia ao poder judicial - terá de informar-me se, na sua óptica, é ou não constitucional, e, se não' é inconstitucional, por que é que não é - no que toca à indébita restrição de direitos,, liberdades e garantias dos trabalhadores, absolutamente à revelia das disposições da lei fundamental e no que respeita ao abrandamento, quando não mesmo à abdicação,, da soberania, ao princípio da igualdade e a outros direitos pessoais.
Pois situe-se lá, Sr. Secretário de Estado, na área da questão constitucional, que é a que estamos a analisar, e responda, em nome do Governo, aquilo que o Governo houver por bem, em defesa da sua dama, que, valha a verdade, não tem muito por onde se lhe pegue.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o problema do prazo e da denúncia, que aparece contrabandeado nas notas trocadas pelo. Ministro Jaime Gama e pelo Secretário de Estado George Schültz, também não foi aflorado pelo Executivo, por forma a tentar garantir-nos que está salvaguardado esse elemento mínimo da dignidade nacional e da soberania, que é, a todo o tempo, o de poder Portugal dar estas negociações por não ultimadas, introduzindo-lhe as alterações que o povo, pelos variados mecanismos de expressão do seu querer, entender sustentar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Era fundamental que viesse a este efectivo espaço de confronto de opiniões, que se não limitasse a produzir insinuações - que ninguém aceita! de que o Partido Comunista intenta proceder, de forma atribiliária, num domínio em que ele apenas está a defender a constitucionalidade e o patriotismo, que é uma coisa sã e elementar que o Governo parece esquecer, e revelasse, muito claramente, quais são, do seu ponto de vista e do malfadado Governo a que pertence, os argumentos que tem para arguir a escorreiteza jurídico-política destes aleijões sem precedentes que deram entrada na Câmara.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem perguntado!