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7 DE JUNHO DE 1985

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O Sr. José Magalhães (PCP): - É escandaloso!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o divórcio a prazo!

O Orador: - 15to é o que se passa numa democracia como a nossa e nas democracias da restante Europa.
Perguntou-me também o Sr. Deputado Carlos Brito se o Sr. Presidente da República devia demitir o Primeiro-Ministro e se o PSD defende ou não a dissolução da Assembleia da República. Sr. Deputado, este é o local próprio para fazer as perguntas, mas este não é ainda o momento próprio para lhe responder. 15to porque só depois de o Sr. Presidente da República consultar os partidos com assento nesta Assembleia, incluindo o PSD, é que o PSD está em liberdade para responder e para, com liberdade, dizer o que pensa sobre o assunto.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas qual é a vossa opinião?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não têm opinião! ...

O Orador: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, numa intervenção, que, reconheço, foi uma tentativa de manter a serenidade - tentativa essa que não atingiu o fim - entrou também por uma demagogia fácil, e peço-lhe o favor de me desculpar esta minha franqueza.
Nós não discutimos pessoas, não discutimos os ministros do Partido Socialista ou do Partido Social-Democrata, nem discutimos as pessoas físicas, que são o suporte desses cargos. Elas agiram sempre nas melhores das intenções, cumpriram aquilo que puderam. O que contestámos foi o próprio sistema de funcionamento da coligação. Não discutimos as pessoas, mas o seu suporte físico.

Uma Voz do PS: - Agente lembra-se disso, e há bem pouco tempo!

O Orador: - Se tudo é lembrado, cabe-me perguntar por que razão fizeram perguntas. Queriam conhecer as respostas e eu, Srs. Deputados, estou a dá-las.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Perguntou-me o Sr. Deputado Abílio Curto quais são as medidas para tornar operacional o poder local. O Sr. Deputado Abílio Curto podia ter-se certificado disso porque tal consta do documento e até do próprio acordo.
De entre as medidas que, em conjunto, o PSD propôs ao Partido Socialista e que, no essencial, foram recusadas ou adiadas, estava esta:

Alteração da Lei Eleitoral para as autarquias locais, de modo a permitir a constituição de executivos maioritários com vista a melhorar a eficiência da gestão autárquica.

É do conhecimento de todos os Srs. Deputados e especialmente ...

Vozes do PS: - Qual é a cobertura constitucional? É inconstitucional!

O Orador: - Peço desculpa, mas não é aqui que tem assento o Tribunal Constitucional.
Será, portanto, o Tribunal Constitucional o órgão competente para decidir; no entanto, se isso era inconstitucional, por que razão é que o Partido Socialista admitiu inseri-lo no acordo?
Passo a ler o que está no acordo: «Aprovação pelo Governo no primeiro trimestre de 1985 de propostas [...]» - e aqui o Partido Socialista foi mais longe, pois nós só agora é que pedimos a lei para as autarquias enquanto que o Partido Socialista foi mesmo até às eleições legislativas - [...] «de novas leis eleitorais para a Assembleia da República e autarquias locais».

Protestos do PS.

«A primeira, em direcção à redução tendencial do número de deputados e ao estabelecimento de uma ligação mais estreita entre eleitores e eleitos e ambas [...]» - reparem bem, Srs. Deputados, na expressão «e ambas» - [...] « na linha do reforço de estabilidade dos governos e dos executivos autárquicos».
Foi também levantado, por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista, o labéu de que o Partido Social-Democrata, de repente, tinha feito uma viragem à direita. Sr. Deputado, o Partido Social-Democrata, como todos os partidos sociais-democratas, não precisa da licença do Partido Socialista para imprimir o sentido que quiser à sua política. Agora, há uma coisa que é indispensável que o Partido Socialista perceba: é que o exclusivo da esquerda não está nele ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... e sempre que alguém se afasta do Partido Socialista, isto não significa, necessariamente, que vira à direita.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O CDS não está a gostar!

O Orador: - Srs. Deputados, acabo estas respostas repetindo aquilo que já disse no começo: o fim desta coligação, que se processará no dia 13 de Junho de 1985, é um acto normal em democracia. Devemos encarar esse facto com a serenidade com que devemos olhar todos os factos que integram o processo democrático.
É assim que todos VV. Ex.as deverão olhar para o futuro, porque aquilo que acabou de acontecer não é, com certeza, um sinal de perigo.

Aplausos do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Correia Afonso, V. Ex.ª acusou alguns deputados dizendo que se emocionaram de tentações totalitárias. Devo dizer-lhe que me costumo emocionar e que tenho medo é de quem não se emociona, de quem é frio, calculista, implacável, despótico no seu próprio partido, inclusivamente.