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I SÉRIE - NÚMERO 90

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exacto!

O Orador: - ... , porque a divergência quanto a este ponto não resulta de textos. O conteúdo está perfeitamente acordado e ambos os partidos têm a mesma vontade.
Foi dito à minha frente - e a uma distância menor do que aquela a que estou em relação ao Sr. Deputado -, pelo Sr. Dr. Mário Soares, que não há divergências de textos.
Aplausos do Sr. Deputado António Capucho (PSD).

Ora, isso foi dito pelo Sr. Dr. Mário Soares, e não sei se já repararam mas esta é a primeira vez que invoco um nome apenas para esclarecer um equívoco.
A divergência foi esta: é que o Partido Socialista não queria aprovar neste momento - e deixava-o não se sabe para quando - os textos laborais, e o acordo refere que a alteração da legislação laboral deverá ser efectuada até Maio de 1985.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado!

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Correia Afonso está a dizer verdades como punhos - punhos - PS, como costumamos dizer.

O Orador: - Já agora, o Sr. Deputado importa-se de me explicar a diferença?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dizer verdades como punhos ou como punhos - PS é igual!

O Orador: - Obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas o que quero dizer-lhe é o seguinte: aquilo que o Dr. Mário Soares disse é exactamente o que o Sr. Deputado está a dizer.
Na última reunião que tivemos foi especificado que não havia qualquer diferença de pontos de vista em relação ao pacote laboral, porque, finalmente, determinados aspectos que nos desagradavam haviam sido retirados.

O Orador: - Muito obrigado pela confirmação. Aliás, o Sr. Deputado José Luís Nunes estava presente quando o Sr. Dr. Mário Soares o disse.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exacto!
Mas falta o resto, e aí é que já não é verdade.
O resto é que nós nos recusámos a aceitar um pedido de autorização legislativa.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para vir aqui para mudar!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quando um deputado diz que é «para vir aqui para mudar», está pura e simplesmente a demonstrar que não está bem na Assembleia de que faz parte.

Vozes do PS - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Porque um diploma poderia sempre vir à Assembleia, quer através do instituto da ratificação, quer de outro instituto.
O que nós propusemos foi o seguinte: no que se refere às leis, há três ou quatro que até podem vir a ser objecto de autorização legislativa, embora uma delas, que é essencial - a Lei do Contrato Individual de Trabalho -, só possa ser discutida aqui na Assembleia.

O Sr. Manuel Moreira (PS): - Depois das presidenciais! ...

O Orador: - E considerámos que deveria ser discutida aqui na Assembleia, dando, no entanto - e aí é que falta referir este aspecto -, um passo em frente no caminho que os Srs. Deputados definiram ao dizer o seguinte:
Se, por acaso, até ao fim de um certo lapso de tempo, mais concretamente até ao fim de Julho, esta lei não viesse a ser aprovada na Assembleia, então, sim, encararíamos a hipótese de uma autorização legislativa.

Mas isto não é nada. 15to é um conjunto de coisas. É por isto que os senhores acabam com a coligação?

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Não é por causa disso e o Sr. Deputado sabe que não é!
O Sr. Deputado sabe que há um monte de folhas com medidas que foram sempre adiadas.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Julgo que me descontaram o tempo...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Tem de ler o Regimento!

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não descontaram. V. Ex.ª permitiu a interrupção, pelo que a Mesa não podia descontar o tempo que o Sr. Deputado José Luís Nunes interveio.

O Orador: - Vou terminar chamando a atenção dos Srs. Deputados para a circunstância que o Sr. Deputado José Luís Nunes acabou agora de evidenciar: se havia acordo acerca dos textos, se havia anteriormente acordo acerca da autorização legislativa, - pergunto-lhe que diferença existiria de Junho para agora, já que o Sr. Deputado acabou de confirmar que em Junho o Partido Socialista já estaria de acordo com a autorização legislativa.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, confesso que estou com alguma dificuldade em qualificar a figura regimental que quero utilizar. Não posso dar explicações; a figura de defesa da honra seria, de facto, um abuso, assim como interpelar a Mesa seria abusar da Mesa.