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I SÉRIE - NÚMERO 90

Quanto aos despedimentos selvagens, a história é muito simples: numa primeira proposição do Ministro do Trabalho, que correu por aí, havia uma proposta
de despedimentos selvagens. Posteriormente, fez-se uma luta duríssima, que culminou com uma tomada de posição em carta dirigida a todos os ministros sociais-democratas pelos trabalhadores sociais-democratas, protestando contra isso, contra a autorização legislativa e ainda contra outras coisas - não tenho aqui essa carta mas creio que toda a gente a conhece. Depois, na reunião que se fez, foi dito que, finalmente, estávamos de acordo em relação ao texto final. O único problema que se punha em relação a esse texto final era a questão de saber se, sim ou não, seria pedida uma autorização legislativa e se ela seria concedida. Foi-nos dito que o Governo não pediria essa autorização legislativa e eu próprio disse que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaria contra essa autorização legislativa se o Governo a pedisse.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª quer dar explicações?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quero apenas dizer que estas intervenções foram, pelo menos, em parte, bastante inúteis.
Com efeito, o Sr. Deputado Correia Afonso falou na necessidade de garantir a defesa dos interesses nacionais que já estava garantida e o Sr. Deputado José
Luís Nunes falou em despedimentos selvagens que já estavam afastados. Registo!...
O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra para usar o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, para repor a verdade é fundamental que se diga que, a nível governamental, o PSD obteve,
numa primeira fase, garantias de que a iniciativa em matéria de legislação laboral passaria pela forma de autorização legislativa. Que isto fique claro!
Posteriormente, surgiram dificuldades, mas, embora houvesse acordo sobre o conteúdo do diploma, o PSD nunca abdicou da autorização legislativa porque tinha
fortíssimas suspeitas de que, a utilizar-se a proposta de lei, o diploma seria desfigurado nas questões mais controvertidas. E a verdade é que ainda hoje, aqui, nesta Sala, um Sr. Deputado do Partido Socialista explicou, em aparte,
que a questão de fundo era esta: a proposta de lei que viesse, porque depois nós dávamos-lhe aqui um arranjinho...
Ou seja, a suspeita do PSD confirmou-se. Primeiro, o diploma não era aprovado dentro do prazo e, segundo, como toda a gente sabe, a corresponsabilização da Assembleia da República pelo diploma era igualzinha se fosse uma autorização legislativa, pelo simples facto de o Ministro do Trabalho ter aqui dito que juntava, em anexo, o decreto-lei que iria ser aprovado pelo Governo. Portanto, haveria sempre corresponsabilização.
O intuito era, portanto, simples: adiar para depois das eleições presidenciais a aprovação do diploma ou, então, desfigurá-lo aqui na Assembleia da República.

As palavras do Sr. Deputado José Lelo foram claras ao dizer que depois daríamos aqui um arranjinho ao diploma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Srs. Deputados, pedia um pouco mais de silêncio, pois o Sr. Deputado não tem condições para iniciar a sua intervenção com este barulho no hemiciclo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, não faz mal. Eles têm andado tão calados nestas 3 semanas que se percebe perfeitamente porque é que estão tão agitados agora. Mas foi também um benefício da queda da coligação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A culminar as três penosas semanas de crise, afundada num tortuoso processo de contradições, disputas e rivalidades, a coligação acabou! O Prof. Cavaco Silva encarregou-se de desligar a máquina que mantinha por um fio a vida turbulenta de uma coligação que esteve mais vezes em crise do que fora dela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República, reflectindo bem os efeitos da desmesurada governamentalização, limitou-se, neste período (devido à estratégia do silêncio da maioria), ao papel de órgão expectante e marginalizado, deixando praticamente de funcionar com regularidade. O País ficou paralisado. Ao longo destas últimas semanas os grandes problemas nacionais foram secundarizados e agravados porque o PS e o PSD discutiam entre si, não as soluções necessárias para esses problemas, mas os ganhos e os apoios que cada um receberia pela liquidação de direitos fundamentais dos trabalhadores, das nacionalizações e da Reforma Agrária.
A oficialização da rotura da coligação PS/PSD implica que se Mário Soares não pedir a demissão como obrigatoriamente lhe compete, a única solução institucionalmente correcta como saída para a crise governamental é a demissão imediata do Primeiro-Ministro e do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas, nos termos constitucionais - como foi sublinhado pela Comissão Política do Comité Central do meu partido em comunicado ontem emitido.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise e a rotura da coligação são factos políticos relevantes. Mas estão longe de constituir um acidente. São fundamentalmente o resultado do rotundo fracasso na política governamental e a sua gritante incapacidade para dar resposta aos problemas nacionais.