7 DE JUNHO DE 1985

O Sr. Presidente: - Uma vez que há acordo, assim se fará.
Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Sr. Presidente, também eu apresentei um voto na Mesa ...

O Sr. Presidente: - O voto está na Mesa, Sr. Deputado. Não foi esquecido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: desde há muitos anos que se convencionou chamar «Região do Oeste» a uma faixa costeira desde a Nazaré a Mafra, passando por Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Lourinhã e Torres Vedras, e os municípios vizinhos de Alcobaça, Rio Maior, Bombarral, Cadaval, Sobral de Monte Agraço, Alenquer e Arruda dos Vinhos.
Mais restrita, porém, e com características comuns mais vincadas, encontra-se uma zona do Oeste estremenho, tendo como centro a cidade de Torres Vedras que, juntamente com Mafra, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Cadaval, Bombarral e Peniche formam aquilo que já vem sendo conhecido com sub-região Oeste.
Não obedece a qualquer área geográfica administrativa mas, como se disse, a variedade de características comuns tem levado a esta denominação pseudo-administrativa: afinidades no sector turístico-costeiro; afinidades no sector turístico termal; afinidades no sector das pescas; afinidades no sector agrícola com dominância para a vinha, pomares e produtos hortícolas; afinidades no sector pecuário com destaque para as explorações avícolas, vacas leiteiras, criação e engorda de porcos e onde a actividade pastorícia de pequenos ruminantes (ovelhas e cabras) tem evoluído nos últimos anos; afinidades no sector industrial onde predomina a indústria que melhor responde à riqueza local; afinidades também e infelizmente no sector viário, onde a Linha do Oeste parou no tempo e as estradas nacionais que ligam toda esta região e, principalmente, as estradas nacionais 8 e 9 e suas derivantes se encontram em péssimo estado.
Atentas e contribuintes para melhorar e enriquecer os seus municípios, algumas autarquias deram as mãos há alguns anos atrás para formarem uma região de turismo - Região de Turismo do Oeste - de maneira a congregar esforços e a formar um bloco turístico de forma a dar melhor tratamento e promoção às potencialidades turísticas desta sub-região: a costa atlântica com a Lagoa de Óbidos, o Parque Natural das Ilhas Berlengas, as praias da Consolação, São Bernardino, Areia Branca, Porto Novo, Santa Cruz, Praia Azul e outras pequenas praias espalhadas nesta orla costeira, as estâncias termais de Caldas da Rainha, Cucos e Vimeiro, a beleza medieval da Vila de Óbidos, a azáfama típica dos pescadores no porto de Peniche, as belezas paisagísticas emprestadas pela orografia da região, com destaque para a serra de Montejunto, os fortes e os fortins das Linhas de Torres e os usos e costumes de cada terra são, certamente, mais um importante veículo para a criação de riqueza no sector turístico, aliado à melhoria de bem-estar e de lazer dos Portugueses.

É esta sub-região Oeste credora de mais de 20% do Produto Nacional Agrícola e, nesse sentido, abastecedora dos mercados da grande Lisboa, grande parte do Porto e, na época de Verão, o Algarve. Por outro lado, a exportação de produtos fruto-hortícolas já atinge milhões de contos.

A entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia é um grande desafio para a agricultura portuguesa e, naturalmente, para esta zona oestina.
Nesta região, sempre temos afirmado e continuamos a dizê-lo: que venha o Mercado Comum!

Às carpideiras e anunciadores de desgraça adiantamos, antes, que estes, sim, se acobardam ao desafio lançado, que fomentam o mal-estar e o descrédito deste facto histórico, que têm uma acção antipedagógica perante os agricultores, que preferem viver na pré-história da agricultura - época ideal para a dominância caciqueira de alguns senhores em termos pessoais e partidários.

É esse acto pedagógico que deve ser lançado já na agricultura e junto dos agricultores; é a preparação mínima de infra-estruturas onde há carência das mesmas a que se tem de responder.
Assim, nada nos admira a posição do Partido Comunista em ser sempre contra a entrada de Portugal na CEE.

Acreditamos mesmo que depois da assinatura oficial a 12 do corrente mês, o Partido Comunista mantenha ainda a linguagem na forma verbal de condicional. O COMECON, esse sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teria, para este partido, as portas abertas de par em par, a adjectivação mais selecta e a mais demagógica apologia. Porém, o povo português quer viver na família democrática da Europa; já há muito que deixou para trás a ditadura.
Fico atónico, contudo, ao ouvir o sentir do Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, pelo seu porta-voz, a CAP, que não deve ser assinado o protocolo da entrada de Portugal na CEE, que um governo de gestão não o deve fazer.
A propósito, gostaria de saber o que é, institucionalmente e em Portugal, um governo de gestão?

E outra pergunta: não é esta Assembleia que tem de ratificar o acordo?

Com que razão e com que legitimidade vem agora a CAP queixar-se do «mau negócio» no dossier agrícola? Com que razão e com que legitimidade vem agora a CAP dizer que os agricultores desconhecem o mínimo essencial do dossier da CEE no respeitante à agricultura? Quem se diz representante dos agricultores portugueses? Que actuação pedagógica tem tido a CAP como um dos grandes representantes dos agricultores, junto deles mesmos?

Será que, para a CAP, a agricultura e o pacote agrícola são apenas a consagração na lei da defesa dos indivisos? Não quererá mesmo a CAP a entrada de Portugal na CEE? Ou por mera política de circunstância fazer esta habilidade circense, pedindo o adiamento da assinatura do protocolo de entrada na CEE, por mais uns diasitos?

Por que se tem calado o Sr. Ministro da Agricultura? É que tem sido o Sr. Ministro Álvaro Barreto que, depois de 29 de Março deste ano, tem propalado em qualquer reunião de agricultores e nos órgãos de comunicação social que vai haver 600 milhões de contos para a agricultura. Certamente que não se vai escudar, dizendo