7 DE JUNHO DE 1985

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente, mas para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Alberto Avelino, a propósito desta sessão que está destinada ao debate e a intervenção sobre problemas locais e regionais, acabou por fazer uma declaração política e como, provavelmente, não lhe foi consentida pelo seu grupo parlamentar, meteu-a aqui. Mas essa é uma questão sua e do seu grupo parlamentar.
Todavia, o que não podemos tolerar é que, tão marginalmente, sem se debruçar e sem aprofundar nenhuma questão, o Sr. Deputado aproveite as circunstâncias para desencadear um ataque contra o PCP e contra as posições que o PCP tem relativamente à CEE.
Sr. Deputado, é bom que assentemos de uma vez por todas nesta questão: a oposição do PCP à adesão à CEE é um atitude perfeitamente legítima no nosso regime democrático. Pode censurá-la como posição, mas não pode censurá-la dizendo que é antidemocrática ou anticonstitucional! É perfeitamente legítimo, e o Sr. Deputado tem de a respeitar.
Assim, ao discuti-la, o Sr. Deputado tem de ser capaz de reunir argumentos minimamente sérios sem falar do COMECON. Tem de ser capaz disso, porque é um deputado, está aqui sentado e penso que já foi um autarca com alguma importância.
Ora, para que o possamos respeitar, tem de ser capaz disso, porque caso contrário não o respeitamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado chega aqui e «manda duas bocas» contra o PCP - não é assim?
Nós discutimos aqui seriamente e temos todo um trabalho feito para o demonstrar. O Sr. Deputado pode ter a opinião de que está errado, mas esse trabalho demonstra quais as consequências da adesão no plano da nossa agricultura, no plano das pescas, no plano da indústria, no plano do comércio, no plano institucional temos isso estudado e aprofundado. O Sr. Deputado pode discordar, mas faça-o séria e responsavelmente.
Durante o debate que aqui fizemos, trouxemos argumentos. Nessa altura, o Sr. Deputado esteve calado - ou não foi capaz de «abrir o bico», ou não o deixaram falar -, esteve calado. Pela nossa parte, discutimos seriamente as questões, expusemos argumentos e ideias, trouxemos factos para discussão.
E o que faz agora o Sr. Deputado? Alude às coisas. Referiu, por exemplo, o FEDER, perguntando quem tutela o FEDER. Ora, aí está uma questão muito interessante, sobre a qual o Sr. Deputado podia ter tomado posição, mas não foi capaz de o fazer, nem nesse ponto.
Falou do dossier agrícola. O Sr. Deputado sabe quais são as últimas notícias em relação a esse dossier? Como se atreve vir hoje aqui falar do dossier agrícola se não tem essa informação? Se tem informação, por que razão não revelou alguns factos à Assembleia? Nós estamos todos na ignorância em relação a isso. Como foi encerrado o dossier agrícola e em que termos? E uma vez que aludiu a esta questão, então devia ter assumido uma atitude responsável, respondendo às nossas dúvidas.
Portanto, Sr. Deputado, lamentamos e não gostamos de ver um colega nosso, embora de uma outra bancada e adversário político e ideológico, assumir as atitudes que assumiu.
Pela nossa parte, esperamos que isto tenha acontecido pela última vez, pois estamos sempre dispostos a acreditar na capacidade dos homens e dos deputados em servirem o seu pais e, sobretudo, em servirem os ideais que dizem defender. É esta a nossa posição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.

O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de lhe colocar três questões que me foram suscitadas pela sua intervenção. Intervenção, aliás, que partiu de problemas que tinham a ver com a sub-região Oeste para - de permeio com algumas considerações de ordem conjuntural, talvez ditadas pelos acontecimentos das últimas horas - acabar por se centrar em matérias que têm a ver com problemas gerais da agricultura.
Voltando aos problemas da sub-região Oeste, e talvez a uma temática mais geral da regionalização, gostaria de colocar a V. Ex.ª duas perguntas.
A primeira é a seguinte: considera o Sr. Deputado que uma verdadeira política de regionalização, com tudo o que isso importa em termos de políticas para correcção das assimetrias regionais, é compatível com políticas financeiras de grande rigor e austeridade, como aquelas que têm vindo a ser implementadas no Pais nos últimos anos? V. Ex.ª acha possível compatibilizar um grande rigor orçamental com uma verdadeira e aprofundada política de regionalização.
No tocante à sub-região Oeste, gostaria de colocar a seguinte pergunta: que avanços reais e concretos entende V. Ex.ª que foram levados a cabo nos últimos 2 anos no sentido de uma verdadeira política de regionalização, muito em particular no que respeita à resposta aos muitos e legítimos enseios daquilo que V. Ex.ª apelidou a sub-região Oeste.
A esta luz, gostaria de saber a opinião de V. Ex.ª quanto a um problema concreto que já foi levantado por um meu colega de bancada em intervenção feita há poucos dias nesta Assembleia, problema que também afecta, pelo menos de modo indirecto, a área que V. Ex.ª aqui veio representar: as medidas tomadas no tocante aos serviços da Assembleia Distrital de Lisboa. Gostava de, a este respeito, ter a opinião de V. Ex.ª.
Uma outra questão tem a ver com aquilo que já aqui foi aflorado pelo meu colega de bancada, Soares Cruz, ou seja, saber como é que V. Ex.ª compatibiliza o ataque que aqui desferiu ao ainda Ministro da Agricultura com a afirmação de princípio que hoje de manhã foi feita pelo líder da bancada socialista, segundo a qual, pelo menos, até ao dia 12, o Partido Socialista e a sua bancada parlamentar iriam guardar inteira e total solidariedade com os Ministros do Governo, mesmo que do PSD.