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I SÉRIE - NÚMERO 90

que seja tão importante o significado dessa assinatura que a situação em que o Governo se encontra neste momento possa justificar que ela não se faça?
Não se esqueça, Sr. Deputado, que quem tem a última palavra nessa matéria é a Assembleia e que seja qual for o Governo que assine o tratado, ele só entrará em vigor quando a Assembleia da República o vier a ratificar, se eventualmente o ratificar. Vistas nesta óptica, tenho a impressão que as coisas são colocadas num pé em que se podem facilmente desdramatizar, e escusávamos até de viver este intermezzo cómico de um partido que abandona a coligação a prazo.
Por outro lado, se a assinatura do Tratado de Adesão à CEE por este Governo é algo de tão grave, então pergunto-lhe: acharia o Sr. Deputado que o Sr. Presidente da República deveria demitir, esta tarde mesmo, o Primeiro-Ministro e o Governo para inviabilizar essa assinatura? Não o fazendo, o Sr. Presidente da República acabará por viabilizar e coonestar uma assinatura, em seu entender, extremamente grave.
Segunda questão: no pedido de eleições antecipadas, o Sr. Deputado acha que se pode esquecer facilmente o que elas significam de hipoteca em relação ao mandato do futuro Presidente da República? É certo que este, obviamente, pode formalmente dissolver a Assembleia, se assim o entender, nos meses após a sua eleição. No entanto, não há dúvida nenhuma de que a dissolução, neste momento, limita objectivamente e cria uma hipoteca à liberdade de acção e exercício dos plenos poderes que a Constituição confere ao futuro Presidente da República. O Sr. Deputado acha que este facto não deve também ser ponderado quando analisamos a actual situação política?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado César Oliveira, vou responder às suas perguntas.
Pelo conhecimento que temos um do outro, queria dizer-lhe que talvez tenha razão para estar desgostoso com esta situação, mas não é motivo para desesperar. Estamos aqui numa Assembleia política, confrontando ideias, onde pode haver calor sem que haja incorrecções e julgo que é no plano das ideias e no plano do debate que deveremos resolver os nossos confrontos. 15to porque é assim que entendemos a democracia.

Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.

Em relação à questão que me colocou, no sentido de saber se é possível uma alternativa democrática, dir-lhe-ei que é tão possível como a ruptura desta coligação e a demissão deste Governo. Há 1 ano atrás o senhor diria que isso era impossível, que eles iam aguentar 4 anos. No entanto caíram. E caíram por um factor fundamental: pela luta dos trabalhadores e pela unidade das forças democráticas, que podem constituir uma boa alternativa para além da própria incapacidade do Governo em dar resposta aos problemas nacionais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E o povo português não está condenado a sofrer os efeitos desta política de desastre, desta política em alternativa, desta política que tem tão vistas-curtas que apenas visa a liquidação daquilo que foi fundamental no 25 de Abril e não uma perspectiva de progresso e de desenvolvimento. E nós, porque acreditamos no nosso povo, nas forças democráticas e nas personalidades democráticas, acreditamos que existe uma alternativa democrática.

Aplausos do PCP.

Com esta segunda questão, obviamente que o quadro partidário se tem de alterar. E pensamos que esta política realizada pelo governo PS/PSD criou um vazio enorme, um grande descontentamento em pessoas que hoje não se reconhecem em nenhum dos partidos existentes. Assim, é óbvio que se houver uma nova formação partidária que corresponda aos sentimentos democráticos dessa maioria que se sentiu traída e enganada - particularmente pela política do PS -, obviamente que essa nova formação partidária terá lugar numa nova Assembleia da República.
Tivesse o Sr. Deputado tão certa a vitória do seu Benfica para o ano e veria que esta Assembleia se vai modificar totalmente e que é possível aqui alcançar uma maioria democrática e uma alternativa democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não acreditamos no risco das eleições serem iguais. E sabe que não temos só a confiança histórica, mas fazemos a análise com dados objectivos e concretos.

Em relação à assinatura do Tratado de Adesão à CEE, queria recordar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que disse na minha intervenção que houve um último mistério, que foi a ida de alguns ministros a Bruxelas. Constou - e foi público - que isso envolvia a sua reabertura, nomeadamente do dossier agrícola, e a questão dos 150 milhões de contos que Portugal teria que pagar ao Fundo Comunitário.
No entanto, esta Assembleia continua a ser, uma vez mais, o parente pobre da democracia portuguesa. O segundo órgão de soberania continua a não saber nada e o povo português continua a não saber nada sobre que espécie de acordos é que se estão a fazer. Portanto, pensamos que isto é um tiro no eseuro e que este Governo não tem direito nem autoridade para assinar uma acordo que o povo português não conhece.

Aplausos do PCP.

Penso que o Sr. Deputado, como democrata, sabe que o mínimo que era exigível era que esta Assembleia da República conhecesse os acordos, as cláusulas. 15to porque não estamos de acordo em que se passe um cheque em branco em relação à CEE.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, estou de acordo consigo quando afirma que todo este problema da CEE tem passado demasiadamente ao lado desta Assembleia. Agora, o que penso é que talvez se dê, por vezes, uma demasiada importância, não a esse facto, mas a esta questão: não esqueçamos que nunca o tratado poderá passar à revelia desta Assembleia