7 DE JUNHO DE 1985

Ele terá de ser ratificado nesta Assembleia e aquilo que, porventura, nos quiseram esconder terá de ser trazido, terá de ficar claro nesta Assembleia.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a assinatura de dia 12, tendo até em conta o próprio local em que irá ser feita, cria problemas. Penso mesmo que é incómodo para os Portugueses que um local que está ligado à nossa história, como o é o Mosteiro dos Jerónimos, que nos honra pelas nossas tradições, pelo nosso passado, sirva de palco à assinatura de um acordo destes, que vai comprometer, possivelmente, a vida de centenas de milhares de portugueses. Portanto, que seja precisamente naquele local histórico, que tem o significado que tem - e em política nada se faz por acaso -, para tentar que as coisas se façam com grande aparato.
O Sr. Deputado disse que quem tem a última palavra é a Assembleia. Nós dizemos que quem tem a última palavra é, de facto, o povo português.
Mas porque é que vamos já valorizar esta assinatura com um governo que deixou de ser governo, pois não entendemos muito bem como é que isto se passa? Portanto, interrompeu-se a coligação, reabre dia 12 e depois fecha a 13 para obras, quer dizer, definitivamente. Como é que se compreende isto, Sr. Deputado? Este não é um gesto digno, transparente, nem sequer o Governo tem legitimidade e autoridade para o efectuar.
Quanto à hipótese de o Sr. Presidente da República poder demitir o Governo esta tarde, quero dizer-lhe que existem mecanismos constitucionais para isso que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu. No entanto, na minha opinião - e com a benevolência do Sr. Presidente, em termos de me conceder mais algum tempo -, digo-lhe que ontem já tinha sido tarde. De qualquer forma, mais vale tarde do que nunca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero começar por pedir desculpa à Mesa da Assembleia da República pela perturbação que causei aos trabalhos do Plenário.
Queria igualmente pedir desculpa aos Srs. Deputados do CDS, do PSD, do PS, da ASDI, do MDP/CDE, aos meus próprios camaradas de partido e aos deputados do PCP por essa perturbação.
Penso que aqui se discutem ideias, se trocam opiniões, algumas vezes com vivacidade, com mordacidade e, porventura, até com virulência.
No entanto, penso também que nesta casa um indivíduo não deve ser sistemativamente obrigado a ouvir insultos da boca do mesmo deputado. A isto, não estou obrigado, nem aqui nem em parte nenhuma.

Aplausos da UEDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista, na parte que lhe diz respeito, a intervenção do Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, aceito as desculpas do deputado da UEDS e lamento também esta perturbação.

O que se passou foram apartes habituais nesta Assembleia da República. Eu tinha acabado de chegar pelo que esses apartes não foram só meus.
Penso que tudo isto se deve ao clima que estamos a viver com uma certa emoção e, pela nossa parte, também com um certo júbilo.
Creio, pois, que o que se passou deve ser esquecido. Pela minha parte, não guardo qualquer rancor, nem mantenho qualquer problema relativamente ao Sr. Deputado da UEDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas guardo eu!

O Sr. Presidente: - A Mesa regista igualmente a intervenção do Sr. Deputado e comunica à Assembleia que não tinha ouvido nenhum aparte insultuoso, sob pena de na altura ter intervindo.
Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação governamental chegou ao fim. Desde 1983 esta coligação do PS e do PSD demonstrou, através da aplicação de uma política que agravou fortemente as condições de vida dos Portugueses, que o bloco central nunca poderia constituir a solução eficaz para os graves problemas do País.
A acção desenvolvida pelo Governo provocou grande mal-estar social nos Portugueses e uma inaceitável degradação política, moral e cultural.
Desde o seu início votada ao fracasso, a coligação nunca foi capaz de corresponder à vontade dos eleitores, já que aplicou uma política que o povo português recusara no próprio acto eleitoral.
A ineficácia do bloco central provocou distorções graves na nossa sociedade, situação agravada pela irresponsabilidade política e pela falta de sentido de Estado de que deu provas, com os principais dirigentes dos dois partidos que o constituíram a actuarem em obediência a estratégias partidárias e pessoais, sobrepondo os seus interesses ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pesada herança é deixada aos Portugueses: péssima situação económico-financeira e social, índices de desemprego dos meios elevados; inflação e custo de vida em níveis incomportáveis; salários em atraso; situação dramática no sector do ensino; crescente dependência externa; não aproveitamento dos nossos recursos e potencialidades; sectores da saúde e da habitação degradados. Muitos mais exemplos negativos se podem apontar.
O balanço do Governo é extremamente negativo, mas enquanto se agravavam sensivelmente as condições de vida dos Portugueses, o PS e o PSD não se entendiam. Faziam parte de uma coligação governamental, mas ambos se combatiam, pugnando por projectos exclusivamente de índole partidária ou pessoal.
O País assistiu, durante largos meses, ao degradante espectáculo fornecido por ambos os parceiros com imposições e exigências mútuas, exigências essas que eram, sempre e cada vez mais, gravosas para o povo português.
Por outro lado, o Governo, em vez de governar, discutia, e ainda discute, a forma como deve terminar as suas funções, tentando os representantes dos dois partidos do bloco central obter vantagens, vantagens só possíveis de obter à custa da população que, vivendo