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I SÉRIE - NÚMERO 90

sido a votação do Partido Socialista em relação a esta matéria enquanto estive à frente do mundo rural, por exemplo, em Torres Vedras.
Mas voltando à questão dos milhares de hectolitros para queima ou não, como a Sr.ª Deputada sabe não há um número certo, pois a produção de vinho é a maior variante em termos de número porque, na verdade, ela varia em mais de 30 % de ano para ano. Ainda hoje é impossível sabermos ou perspectivarmos qual será a produção no nosso pais devido às condições climatéricas.
Por isso, no meio desta cambiante, que pode atingir os 30%, é naturalmente difícil dizer quantos milhares ou milhões de hectolitros vão para queima. Como a Sr.ª Deputada sabe, a média de produção em Portugal é igual à média da produção para queima.
Mas gostaria de ouvir também a Sr.ª Deputada defender que lutemos para que os nossos vinhos, muitos dos quais não estão classificados, não estejam condenados à caldeira comum. Ai estamos de acordo porque temos alguns vinhos de qualidade. Aliás, como sabe, é também difícil saber-se quais são os vinhos de qualidade, na medida em que os gostos vão mudando de ano para ano, de minuto para minuto e isso é também uma questão de hábito e cada qual dirá que o vinho da sua região é o melhor de todos.
Quanto à questão da Lourinhã e do Cadaval no respeitante ao que disse a Sr.ª Deputada, a verdade é que a Lourinhã e a LOURIFRUTA, nomeadamente a cooperativa, exporta já hoje bastante fruta para o estrangeiro, o que quer dizer que tem aceitação e certamente que, com algum alívio aduaneiro, fá-lo-á melhor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convictos de que teria sido útil renovar processos em relação a esta sessão da Assembleia da República sobre problemas locais e regionais, muito embora esta última discussão tenha avivado um pouco o tipo de metodologia que temos utilizado.
Propusemos uma metodologia nova assente na discussão de problemas de desenvolvimento regional e regionalização, mas a coligação defunta não aceitou tal metodologia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que a regionalização, enquanto problema institucional, esteja adiada e sirva apenas para adiar ainda mais a criação de municípios. Aliás, as regiões administrativas só tiveram aqui foros de primeira página quando se tratou de adiar o problema de Vizela e dos restantes municípios.
A produção legislativa do Governo defunto sobre esta matéria de regionalização é paupérrima, designadamente a que criou uma comissão internacional para o planeamento e desenvolvimento regional e a que aprovou o chamado «documento base da política de desenvolvimento regional e dos meios e instrumentos para a sua execução». Mas o que, de facto, aconteceu foi que ficaram reforçados o papel e os poderes dos governadores civis e que o Governo se ancorou, durante a sua vigência, a uma concepção de desenvolvimento regional assente nas opções da administração central, enfatizando mesmo que o êxito da política de desenvolvimento regional dependa tão-só da eficácia da modernização e da desconcentração da Administração Pública. 15to é, há aqui uma concepção falsa de desenvolvimento regional e tudo isto se separa, por forma abrupta, da regionalização.
Perfilam-se - e verificou-se isso aqui mesmo agora quando se discutiram, no âmbito do Ministério da Agricultura, processos de desconcentração - estratégias de desconcentração que se cruzam com reforços indevidos desses serviços desconcentrados do Ministério da Administração Interna que dão pelo nome de CCR.
A desconcentração é, assim, uma estratégia anti-regionalização, sendo claramente um tampão utilizado pelo Governo durante a sua vigência no seu relacionamento com o poder local.
E isto é tanto mais assim quanto alguns deputados da chamada maioria preferiram tratar os temas da regionalização em tom reivindicativo a mover-se nas águas de uma política comprovadamente baça e comprovadamente desastrada que, pela situação que aceitaram, tinham de confirmar e de votar.

Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, mesmo com palavras supostamente agradáveis sobre regionalização, o que verificámos foi que, sob o ponto de vista institucional, se trabalhou numa perspectiva contra a regionalização sapando-se o fortalecimento do poder local, tentando descaracterizá-lo nas suas perspectivas novas, fazendo-o mover na penúria e constrangendo-o.
Também se trabalhou numa perspectiva contra a regionalização quando à penúria das municipalidades se contrapôs o reforço dos órgãos coordenadores regionais - das CCR -, se deu inchaço aos seus órgãos técnico-estruturais e se deu honras de primeira página e de publicação nacional a todas as suas iniciativas. Também se trabalhou nessa perspectiva quando o Governo apresentou, nos seus últimos dias, um projecto de decreto-lei que atirou para a administração central os serviços das assembleias distritais, deixando os seus trabalhadores sem garantias de futuro e emprego, nomeadamente em relação à Assembleia Distrital de Lisboa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queremos deixar aqui a nossa posição de solidariedade para com esses trabalhadores e o nosso protesto para que o assunto seja resolvido, garantindo o emprego e o futuro dos que ali trabalham.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No nosso entendimento, um processo real de desenvolvimento regional tem subjacente uma política económica de outro perfil e uma profunda e séria autonomia financeira, técnica e cultural da região e das regiões. Tal processo não pode existir sem planos regionais aceites e elaborados pelas regiões, constituindo base instrumental da delimitação territorial dos investimentos da administração central, das regiões e dos municípios e constituindo-se como um articulado coerente, em que se disporá sobre o uso do solo, sobre o parqueamento industrial e sobre os investimentos com prazos à vista, com concretização dos diversos objectivos de natureza regional,