12 DE JUNHO DE 1985

Era, de facto, outra grande reforma que afinal se perdeu pelo caminho.

Risos do CDS.

O Orador: - O que V. Ex.ª queria, e muito bem pois nós somos parlamentares, era contrapor o aparente ilogismo de eu me referir a uma lei que não tinha sido aprovada na Assembleia e deixar no tinteiro outra que já está na Comissão.
Ora, nós somos fiéis aos compromissos que assumimos. Só me referi a leis que tivessem sido aprovadas pela Assembleia.
Portanto, todo o elaborar do seu raciocínio cai pela base.
Quero agradecer-lhe uma afirmação que fez, ou seja, a de que esta política de estabilização não era a política que nós gostaríamos de fazer. Era a política que tínhamos de fazer em nome dos superiores interesses nacionais. Foi por isso que a fizemos.
Louvo-me no testemunho insuspeito de um partido da oposição que diz: «O PS, numa conjuntura difícil, foi capaz de fazer uma política que não lhe é cara em nome dos interesses nacionais».
Quanto ao problema de que falou, isto é, do inventário e balanço em fim de exercício, gostava de dizer ao Sr. Deputado que não imagina como apreciei essa nota e por dois motivos.
Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado também já teve uma experiência não muito longínqua de «inventário e balanço em fim de exercício» e, em segundo lugar, porque, utilizando uma terminologia comercialista que nos é comum, como advogados e como juristas que somos, eu diria que este é um dos casos em que uma sociedade se interrompe por mudança de gerência.

Risos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi a fuga de um sócio!
É a sociedade unipessoal!

O Orador: - Há também aqui uma questão que é importante.
De facto, eu disse que as exportações crescem em valor e diminuem as entradas de divisas. Mas, Sr. Deputado, eu gostava de pedir a sua esclarecida atenção para o momento em que eu ó disse.
Disse isto citando o discurso de tomada de posse do Dr. Mário Soares, em 9 de Junho de 1983. E, em 9 de Junho de 1983, em nome de todo o Governo o Dr. Mário Soares fez este diagnóstico...

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, entende que a situação se alterou, entretanto? Entende que a fuga de divisas diminuiu neste país ou que aumentou nos últimos meses?

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que, no que respeita a fuga de divisas, eu e V. Ex.ª não temos nenhum conhecimento acerca dessa matéria, a não ser aquilo que é dado a conhecer indirectamente, através da consulta de análises estatísticas.
Penso que a fuga de divisas diminuiu, penso que diminuiu porque se criou um clima de maior confiança e que não foi através da criação de medidas repressivas sistemáticas que isso aconteceu.
Mas não temos aqui índices para estarmos a discutir sobre essa matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As divisas estão a entrar todas!

O Orador: - Portanto, o que sugeri há pouco foi o diagnóstico feito em 9 de Julho de 1983.E esse diagnóstico, feito em 9 de Julho de 1983, não foi contestado por ninguém: VV. Ex.as não o contestam, mais ninguém o contestou e é natural que ninguém o tenha aqui contestado porque ele correspondia à exacta verdade dos factos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que tenho outros serviços relacionados com a actividade parlamentar, solicito ao Sr. Vice-Presidente Basílio Horta, o favor de me vir substituir.
Entretanto, convoco os Srs. Deputados líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares para estarem presentes numa reunião que se realizará no meu gabinete, às 17 horas e 45 minutos.
Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é, no fundo, para dar as explicações que, há pouco, o Sr. Presidente, interpretando correctamente o Regimento, não consentiu - e bem - que eu desse.
As explicações que eu pretendo dar referem-se à insinuação do Sr. Deputado José Luís Nunes, de que eu não teria feito o discurso que fiz se não tivesse ocorrido o Congresso da Figueira da Foz. Não é verdade, Sr. Deputado. O Sr. Deputado deve conhecer os comunicados finais dos Conselhos Nacionais do PSD e, em Abril, o PSD, reunido em Conselho Nacional, concluiu de uma forma muito clara, constatando o não cumprimento das medidas acordadas pelos dois partidos, devidamente calendarizadas; elencou. várias medidas cuja aprovação considerava absolutamente indispensável e, entre elas, estão a lei eleitoral, a legislação laboral, a legislação agrícola e concluiu da seguinte maneira: o não cumprimento atempado de uma destas medidas, consideradas essenciais, era motivo bastante para o PSD rescindir o acordo com o PS. Portanto, no essencial, não se trata de matéria nova, já que o Conselho Nacional, reunido antes do Congresso - como o Sr. Deputado referiu e como eu referi - tinha deliberado cessar o acordo convosco se uma dessas medidas não fosse cumprida nos prazos acordados.
'De facto, essas medidas não foram cumpridas e basta dar o exemplo da lei eleitoral, cujo prazo terminou em 31 de Março.

Vozes do PSD: - Muito bem!