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I SÉRIE - NÚMERO 91

portuguesa e que irá alterá-la num sentido da sua maior modernização e com inteira salvaguarda dos valores democráticos e das liberdades e garantias dos Portugueses.

Aplausos do CDS, de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queremos congratular-nos com a iniciativa do CDS porque, sendo o CDS um partido de oposição, esta iniciativa, agora tomada, reforça o sentido nacional da cerimónia que se vai realizar amanhã e evidencia - como o Sr. Deputado Luís Beiroco já teve oportunidade de sublinhar - um largo consenso em matéria tão importante e tão decisiva para o futuro do País.
Cremos, assim, que este voto não antecipa o debate que se travará nesta Assembleia e o aprofundamento das razões pelas quais se faz a adesão à CEE. Mas, desde já, este voto é um sinal, é um sentido de qual é a vontade nacional em matéria de integração na CEE.
Quase é supérfluo estar a indicar as razões pelas quais apoiamos, decidida e entusiasticamente, a adesão de Portugal à CEE. De facto, são razões políticas, económicas e culturais que nos levam a apoiar, sem hesitações, esse grande projecto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - São razões políticas, visto que a integração na CEE não só contribuirá para consolidar a democracia em Portugal mas também nos permite contribuir para a construção de uma unidade europeia que cada vez é mais necessária para a Europa retomar a palavra, a decisão e a intervenção à escala mundial.
A nossa - ainda que modesta - contribuição é também muito importante para a construção da unidade europeia.
A adesão é importante também por razões económicas: Estamos convencidos de que a participação num espaço económico tão vasto será motivador para os nossos empresários e para as suas exportações, será motivador para a modernização da economia portuguesa e também criará novas condições para os trabalhadores portugueses.
São razões económicas e de interesse para a economia do País mas também - e finalmente - razões de natureza cultural e psicológica.
Somos parte da Europa, somos herdeiros e participantes de uma velha cultura e sentimos toda a honra em nos reunirmos a outros países que querem contribuir para a valorização do papel da Europa e para a afirmação da sua velha cultura. Nós aderimos à ideia e à imagem da Europa e achamos que essa ideia e essa imagem são dignas de afecto, de empenhamento e de fidelidade.

Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa situação em que ninguém sabe exactamente qual o texto do Tratado que vai ser assinado amanhã, nem se sabe também exactamente quem é responsável pela assinatura, isto é, a quem é que, no futuro, o País e a Assembleia da República vão pedir contas - não se sabe, por exemplo, se o PSD é inteiramente solidário com a assinatura que amanhã vai ter lugar nem se, mais tarde, quando se pedirem contas sobre o texto do Tratado, o PSD se considera responsabilizado pela assinatura que se vai realizar amanhã -, este voto apresentado pelo CDS parece querer indicar um sim da parte desse partido. Ou seja, o CDS sabe tudo, o CDS é inteiramente solidário com os termos do Tratado que amanhã vai ser assinado e, no futuro, aquando da ratificação e depois, na política da vida portuguesa, nós poderemos responsabilizar o CDS pelos termos do Tratado que vai ser assinado amanhã.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É assim a leitura que nós fazemos desta proposta do texto apresentado pelo CDS.
É essa responsabilidade que amanhã e no futuro nós exigiremos ao CDS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prometo!

O Orador: - Pela nossa parte, votaremos contra porque, a nosso ver, o processo de adesão à CEE é, desde o início, um processo político dos partidos - não dos partidos democráticos, como dizia o Sr. Deputado Luís Beiroco - que têm ocupado o Governo desde 1977 e que têm servido os objectivos político-partidários desses partidos e não têm levado na devida conta os interesses da economia nacional e os próprios interesses da independência do País.
Como temos demonstrado e como demonstraremos quando aqui se fizer o acto próprio e dignificador da Assembleia da República, que é a ratificação do Tratado, voltaremos a expender com fundamentação apropriada a nossa oposição a este Tratado, a nossa oposição à adesão à CEE que, a nosso ver, é ruinosa para a indústria, para as pescas, para a agricultura e, de uma maneira geral, é ruinosa para a economia nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que as negociações e o processo de adesão têm sido marcados, na última fase, por uma série de peripécias caricatas, verdadeiramente de opereta, não se sabendo verdadeiramente aquilo que vai ser assinado, se vai ser assinado um texto que tem partes fundamentais ainda em branco, em que as altas autoridades portuguesas como, por exemplo, os deputados da Assembleia da República, não conhecem, na véspera da assinatura, uma parte substancial do seu texto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce ainda que esse texto vai ser assinado por um Governo que, devido à situação em que se encontra, não deveria assumir a responsabilidade da sua assinatura.
Finalmente, pensamos que este voto do CDS é uma tentativa para
co-responsabilizar a Assembleia da República num acto que ela não teve condições de apreciar