12 DE JUNHO DE 1985

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devidamente, não teve condições de julgar. Portanto, seria pôr, mais uma vez, a Assembleia da República a reboque do Governo. Embora constituindo apenas uma parcela da Assembleia da República, não alinharemos nesses reboques. Não será connosco que o CDS porá a Assembleia da República a reboque deste Governo moribundo.
Por isso, votaremos contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, reafirmo aquilo que já tive ocasião de dizer, ou seja, o nosso voto será de abstenção porque consideramos - teimamos em considerar - que o voto apresentado pelo CDS é uma despropositada antecipação do debate sobre a ratificação do Tratado de Adesão às Comunidades. Despropositada, embora compreensível: colocado, pelos azares ou pelas sortes da vida política nacional, na segunda
fila, o CDS põe-se hoje em bicos de pés para ver se, apesar de tudo, dão por ele, pela sua existência e se o vêem na cerimónia de amanhã.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não faz falta!

O Orador: - Mas é totalmente despropositado.
É evidente - e já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - que este voto não limita os poderes da Assembleia da República. Melhor fora que limitasse,
Sr. Deputado! Mas também já foi dito aqui que isso não impede que as razões que cada um tenha para tomar uma posição em relação ao Tratado venham a ser
aprofundadas. Com certeza que não impede, mas significa que, neste momento, as pessoas necessitam ainda desse aprofundamento ou então que tomam posição de
forma irresponsável.
É claro e evidente que, a meses ou semanas da ratificação do Tratado, é totalmente despropositado estar-se a debater este voto. Daí a razão da nossa abstenção.
Para terminar, gostaria apenas de sublinhar e de frisar bem que da nossa abstenção não se pode inferir qualquer elemento quanto à nossa posição relativa
mente à ratificação do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.
De facto, a nossa abstenção refere-se ao voto apresentado pelo CDS; a nossa posição em relação ao Tratado será assumida aqui no momento oportuno,
quando tiver lugar o debate sobre esta matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só porque é do CDS!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições ...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dado que esta votação é muito significativa, peço a V. Ex.ª que suspenda a sessão por 5 minutos para permitir que os Srs. Deputados, nomeadamente os que estão a trabalhar nas Comissões, possam participar na votação.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão por 5 minutos.

Eram 17 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de congratulação apresentado pelo CDS e já lido.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, o voto contra do PCP e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este voto porque o processo de adesão ao Mercado Comum sempre foi uma das prioridades e uma das grandes opções de política que os sociais-democratas estabeleceram.

Obviamente que isso não implica que desconheçamos as dificuldades e os grandes desafios que se nos deparam, bem como a necessidade de um grande esclarecimento e de consciencialização de todos os Portugueses. Mas importa, sobretudo, que os poderes públicos assumam em profundidade toda a dimensão deste desafio e que tenham a capacidade de procurar acelerar o processo de recuperação e de preparação das estruturas portuguesas para que este embate tenha um saldo positivo e não se salde por maiores dificuldades para os Portugueses e para a nossa sociedade.

Entendemos, em suma, que se trata de um desafio nobre que vale a pena correr e que todos, em consciência, devem assumir em plenitude.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, queria sugerir que, ainda antes do intervalo, se desse início ao período de antes da ordem do dia para tratar dos dois pontos da 1. a parte daquele período. Os Srs. Deputados estão de acordo?

Pausa.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entrando, pois, no período da ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Secretário que proceda à leitura do pedido de prorrogação do prazo à Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: o ofício é do seguinte teor:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Eventual de Inquérito à RTP, constituída pela Resolução n.º 19/84, chegou à conclusão de que não lhe é possível dar por terminados os seus trabalhos dentro do prazo que lhe foi