12 DE JUNHO DE 1985

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naquela instituição, obrigando os alunos a deslocarem-se a Lisboa e Porto para concluirem os seus cursos?
Queremos e temos o direito que o Algarve não continue a ser uma região esquecida no que se refere ao ensino superior como foi durante décadas consecutivas, não obstante o espólio histórico-cultural e patriótico, tão eloquentemente demonstrado ao longo dos séculos por muitos dos seus filhos mais ilustres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conservatório Regional do Algarve não possui edifício próprio, funcionando em precárias instalações cedidas pela Cruz Vermelha, que desde há muito se revelam inadequadas e tacanhas, espera dentro do espaço de 3 anos ter uma casa moderna e adequada com capacidade para mais de 2000 alunos que irá satisfazer as necessidades que enumerámos.
Mas é evidente que se torna indispensável oficializá-lo, convertendo-o num estabelecimento estadual, a única forma que se nos afigura capaz de cativar professores competentes e fixá-los no Algarve e ainda pôr cobro aos problemas financeiros inerentes a um estabelecimento desta natureza e com este estatuto.
Essa medida corresponderá a um profundo anseio dos Algarvios e actuará como uma espécie de reparação moral para com uma província que tão mal olhada tem sido pelos poderes públicos.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a convite da Assembleia da República e em visita oficial ao nosso país, encontra-se no hemiciclo, a assistir aos nossos trabalhos, uma delegação do Soviete Supremo da URSS.
A Mesa da Assembleia da República saúda cordialmente esta delegação e deseja-lhe uma óptima estadia em Portugal.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um voto de congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS. Segundo me informaram os Srs. Deputados-Secretários, o voto já foi lido, tendo ficando acordado que seria posto à discussão e votação ainda na sessão de hoje..
Queria pois informar a Assembleia de que o tempo disponível no período de antes da ordem do dia é bastante reduzido: o CDS dispõe de 3 minutos, o MDP/CDE de 1 minuto, o PSD de 2 minutos e a ASDI de 1 minuto, enquanto o PCP já ultrapassou em 1 minuto o seu tempo e o PS e a UEDS não dispõem de tempo.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não sei se me antecipei ao raciocínio que V. Ex.ª ia fazer mas como creio que todos os partidos terão necessidade de produzir declarações de voto, sugeria que fossem igualizados os tempos por forma a que todos os partidos tivessem 2 ou 3 minutos para proferirem uma declaração de voto.
Naturalmente que sou parte interessada mas também há partidos que não dispõem de tempo e mal pareceria que não pudessem fazer uma declaração para indicarem qual o sentido do seu voto.

O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, é óbvio que a Mesa acolherá favoravelmente a sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage.

Pausa.

Não havendo objecções por parte dos Srs. Deputados, cada grupo e agrupamento parlamentar disporá de 3 minutos para as declarações que entenderem produzir acerca do voto de congratulação.
Srs. Deputados, está em discussão o voto de congratulação apresentado pelo CDS, que já foi lido.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os considerandos que antecedem a proposta de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS são suficientes para fundamentar esse mesmo voto.
Por isso, neste momento, limitar-me-ia a sublinhar dois aspectos.
Em primeiro lugar, sublinho que a adesão à Comunidade Económica Europeia é uma tarefa nacional, que tem sido assumida por todos os partidos democráticos, quer no governo, quer na oposição. Portanto, é uma questão que não pode ser posta em causa a prestexto de crises políticas que existam em Portugal.
Quaisquer que sejam os resultados de uma futura eleição parlamentar - se a ela houver lugar nos tempos mais próximos -, não temos dúvidas que continuará a haver uma maioria democrática na Assembleia da República. Por isso mesmo, o projecto de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia será prosseguido como tem sido até aqui.
Em segundo lugar, desejo sublinhar - respondendo a uma questão pertinentemente colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - que penso que, neste voto, não se trata de uma antecipação do debate que a Assembleia da República terá de travar, com maior profundidade, aquando da aprovação para ratificação do Tratado de Adesão.

É evidente que neste momento se trata de a Assembleia da República tomar posição política face ao fim de um processo negocial que se arrastou por largos anos e que comprometeu sucessivos governos e sucessivas maiorias parlamentares.
Os poderes da Assembleia não ficam esgotados pela emissão deste voto. E, como é óbvio, é desejável que a Assembleia debata com a maior profundidade o conteúdo do Tratado de Adesão, o que certamente será feito oportunamente.
É evidente que a Assembleia da República terá, até ao fim, até ao momento em que emitir o seu voto de aprovação para ratificação, todos os poderes que constitucionalmente lhe cabem. Mas é evidente que seria uma pura estultícia pensar-se que os sucessivos governos que negociarem o Tratado não o negociarão com toda a legitimidade e com o apoio desta Câmara. Todos os governos tiveram esse apoio e o CDS, apesar de ser um partido de oposição, nunca deixou de apoiar este Governo em matéria de negociações do Tratado de Adesão.
Neste momento, o que importa é que a Assembleia da República se pronuncie politicamente sobre um facto que é, certamente, um facto histórico, que é certamente um facto que irá alterar profundamente a sociedade