19 DE JUNHO DE 1985

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O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, utilizei o mesmo expediente do Sr. Deputado Lopes Cardoso que, como toda a gente sabe nesta Câmara, é um grande jurista que a si próprio se ignora, mas não só porque se V. Ex. e não me autorizasse a interrupção, também aquilo que vou dizer perderia o sentido.
Em primeiro lugar, não pedimos nada ao CDS, porque nós não pedimos nada a ninguém.

Uma voz do PS: - Exigimos!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não exigimos também! Não temos o hábito nem da pedinchice nem da exigência. Não pedimos nada ao CDS, falamos para o País e fazemos propostas políticas ao País.
Não pedimos ao CDS que apoiasse, colaborasse, entrasse num Governo socialista - nem sequer falámos em governo socialista. E a única coisa que perguntei ao Sr. Deputado Lucas Pires foi o seguinte: neste momento o que é que V. Ex.ª tem a propor ao País? Tem V. Ex.ª a propor ao País outra coisa que não seja a dissolução da Assembleia e as eleições antecipadas?
Se V. Ex.ª tem alguma coisa a responder, qualquer que seja, proponha porque o País apreciará. Esta é a primeira questão.
Quanto à segunda questão que é a referente a uma comissão parlamentar, devo dizer que se trata de uma estrutura em que ninguém pensou. Nunca ninguém pensou numa comissão da Assembleia para gerir os assuntos governamentais. .
O único organismo, como V. Ex. e sabe, mandatado pela Assembleia para governar chama-se governo. Não há comissões da Assembleia.
No entanto, o partido maioritário e o líder do partido maioritário tinham uma única coisa a fazer e fizeram-na.

A Sr.ª Amélia Azevedo (PSD): - Não é maioritário!

O Orador: - Não? ... Não é maioritário, é relativamente maioritário, é aquele que teve mais votos. Não é o que teve mais votos em relação à soma dos restantes partidos. Desse modo, sou presidente do grupo parlamentar do partido que teve mais votos nesta Assembleia, Teve 36 % de votos e até ao momento em que deixar de o ser é essa a qualidade que me cabe.

Aplausos do PS.

Ora bem, como líder do partido maioritário nesta Assembleia, dizia eu, há uma coisa que nós, eu ou o meu grupo parlamentar, não poderíamos fazer e que era substituirmo-nos à acção de quem, também eleito por voto e que é o Sr. Presidente da República, tem palavra decisiva nesta matéria.
Mas, neste momento, depois da última reunião do Conselho de Estado há condições para que os deputados desta Câmara, para que os grupos parlamentares desta Câmara, possam fazer aquilo que - por iniciativa de V. Ex.ª e pela qual o felicito - estamos a fazer hoje que é trocarmos impressões e tornar patente perante o País que aquilo que o CDS nos tem a dizer como partido de oposição é: dissolva-se a Câmara, façam-se novas eleições.
É isto? Não tem mais nada? É isto que eu queria tornar patente. Muito obrigado por ter autorizado a minha interrupção.

Bem, vou ser cada vez mais curto porque, enfim, julgo que já explicitei suficientemente o meu pensamento.
No entanto, quero explicitar que não fomos nós que pedimos eleições gerais, mas foi a derrocada do Governo que provocou as eleições gerais.

Temos situado sempre a questão exactamente nesses termos e não há da parte de nenhum dos partidos que provocaram esta crise ou que estavam no governo qualquer sugestão sobre o modo de resolver esta crise sem eleições gerais. Eu não vi nenhuma.

Há também outra questão, que quero sublinhar, e que é a de neste Parlamento continuar a existir maioria e oposição. O Governo nem sequer foi demitido, o Governo está ainda no exercício das suas funções. E nós não fizemos nem gratuitamente nem por acaso um combate de 2 anos neste Parlamento.
A alternativa ganha-se na oposição e formula-se na oposição. E nós combateremos, em nome dessa perspectiva, quaisquer que sejam os resultados que disso obtenhamos. Portanto, há aqui maioria e oposição.

Sr. Deputado, julgo que a intervenção de V. Ex.ª, salvo melhor observação, não acrescentou nada de fundamental porque não acrescentou nada sobre isso.

No entanto, também julgo que metade dessa intervenção, a da parte inicial e, porventura, a já esquecida, foi mais dirigida para o PSD do que para nós próprios.

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Que distracção!

O Orador: - Além disso, quando eu falava em auto-dissolução e V. Ex.ª me perguntava quem é que, afinal, dissolveu a Assembleia, deixaria essa questão ao contencioso interno entre o PS e o PSD que, com certeza, ainda se vai prolongar por mais algum tempo, se calhar já hoje à noite na televisão. Espero que essa questão resulte liminarmente esclarecida dessa controvérsia.

Quanto à questão da integração na CEE, V. Ex.ª sabe como nós partilhamos e nos honramos com o resultado que teve o nosso pedido de adesão.

No entanto, também sabe V. Ex. e como estamos preocupados pelo facto de irmos entrar numa comunidade onde, por exemplo, a França reserva 2 % para a actividade de investigação e nós reservamos 0,3 %.

Estamos preocupados por irmos entrar numa comunidade cujo rendimento médio per capita é 4 vezes superior ao de cada português.
Estamos muito preocupados pelo facto de já se andar a vender novas ilusões pensando que a entrada na CEE é o receber 80 milhões de contos por ano.

Já gastámos a pesada herança, já gastámos os empréstimos, já cobrámos todos os impostos possíveis e agora estamos à espera dos 80 milhões de contos da CEE. Por isso é que, afinal, nem sequer o Governo é necessário, pois bastam os 80 milhões de contos da CEE.
Este parece ser, em conclusão, o último acto deste Governo PS/PSD.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Vítor Hugo Sequeira (PS): - Os 80 milhões caem do céu!