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1 SÉRIE - NÚMERO 93

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lucas Pires (CDS): - O Sr. Deputado Raul Castro disse o seguinte:

Porque é que o CDS acha estranho que o Governo não tenha vindo aqui explicar o malogro quando, nós próprios, tínhamos falado do seu malogro?

Sr. Deputado, nós sabemos porque é que este Governo caiu, sabemos porque é que este Governo se malogrou. O que estranhamos é que este Governo não tenha tido a coragem de confessar - e de confessar aqui mesmo, nesta Assembleia - quais foram as razões porque malogrou e porque sucumbiu.
Julgamos que isso era uma questão de lisura moral, de transparência na sua própria atitude. Mas é evidente que o CDS já sabia, pelo menos há 2 anos, pelo menos quando o Governo começou, salvo erro, em 9 de Junho de 1983, que não ia subsistir.
O Sr. Deputado estranhou também que eu seja contra este governo e contra o bloco central e que admita a subsistência destes ministros como gestão. Sobre este assunto, não posso deixar de ter um aceso de ex-professor de Direito Constitucional - apesar de ter isso bastante esquecido - e de lembrar que os ministros têm, por um lado, funções administrativas de superintendência de um determinado departamento e, por outro lado, funções políticas de representação do seu partido e do seu eleitorado.
Os ministros podem perder a qualidade de representantes do seu partido ou de representantes do seu eleitorado e manterem, completamente intactas, as suas funções - digamos assim - de super directores-gerais do departamento que comandam.
Julgo que é perfeitamente explicável que estes ministros se mantenham como tal. De resto, já aconteceu assim no passado e há, inclusive, o respeito daquilo a que se chama em Direito Constitucional «praxe constitucional», que é também um factor de normalidade constitucional.
Quanto a saber-se se o pântano vem de há 2 anos, de há 3 anos, 7 ou 10 anos, não lhe responderei se vem de há 2 se de há 5 anos. Direi que, apesar de tudo, a condição fundamental que tem provocado a instabilidade na vida portuguesa é, de facto, a criação de condições no dia 11 de Março de 1975, que são um fardo pesado e até agora invencível sobre a vida portuguesa e sobre os governos democráticos.
Do meu ponto de vista, este é o primeiro problema português; esta é a primeira razão do pântano, para lá de todos os governos. E há uma coisa que eu reconheço no fracasso deste governo: é que não há apenas a questão do malogro deste governo, mas o malogro da questão da governabilidade.
Há uma coisa de que já ninguém se lembra, mas quando o governo PS/PSD começou dizia-se nos jornais que era a última oportunidade do regime. Agora, ninguém se lembra disso, agora ninguém se lembra da última oportunidade do regime. Mas nessa altura dizia-se que o Governo não tinha alternativa, que era a última oportunidade do regime. Agora, cá estamos nós outra vez a procurar uma nova oportunidade do regime, porque a última oportunidade do regime já acabou. E por isso que este ponto nos parece muito importante.

Quanto ao Partido Socialista, diria - e usando as fórmulas do Sr. Deputado Ângelo Correia - que estou de boa fé. O Partido Socialista continua a dizer-se socialista; o Partido Social-Democrata continua a dizer-se social-democrata; eu não sou nem socialista nem social-democrata. 15so corresponde a soluções que vêm expressas nos manuais de um certo tipo e que, do meu ponto de vista, são as responsáveis pela situação em que o País se encontra.

A certa altura, o Sr. Deputado Ângelo Correia veio afinal confirmar a importância da minha intervenção, porque começou por dizer que a minha intervenção era, presumidamente, importante mas não tinha tido importância. Mas houve uma coisa em que teve importância: é que suscitou e mereceu a intervenção reservada de uma eminência da direcção do Grupo Parlamentar do PSD que, ocupando normalmente a 4.º linha das suas bancadas, resolveu vir socorrer, desta vez, a direcção,...

Risos do CDS

. fazendo uma intervenção a partir dos bastidores.

Risos.

15so confirma a importância que o bloco PSD deu à minha intervenção e o sentido de má consciência com que está - é lógico e natural -, querendo devolver e transportar mais uma vez, neste caso numa operação não de fada ou destino mas, seguramente, de inconsciente, para a bancada do CDS a má fé, as dificuldades, tudo isso.

Quero dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que não estranhei que o PS e o PSD não tivessem aqui explicado porque é que o Governo caiu. Estranhei mais do que isso: estranhei que o seu Governo - que várias vezes defendeu aqui, ardorosamente e com intuitos patrióticos que, teoricamente, continuariam a subsistir não tenha vindo defender aqui, a esta bancada, através do seu Vice-Primeiro-Ministro, as razões pelas quais tinha acabado. Foi isso que eu estranhei! É evidente que, por muito distraídos que o PS e o PSD andassem em relação à sua própria ruptura, o mínimo seria que alguém dessas vastas bancadas tivesse, entretanto, tido aqui uma palavra sobre a queda do Governo.

Mas a queda de um governo e a queda de um Governo destes não é um acontecimento para se tratar em 10 minutos de um período da ordem do dia, da única Assembleia democrática que ainda há no País.

Foi isso que eu quis dizer, Sr. Deputado Ângelo Correia. Não equivoque as coisas.

Depois, Sr. Deputado, eu não quis que houvesse aqui, neste Parlamento, lavar de roupa suja. Eu quis duas coisas: em primeiro lugar, é preferível lavar a roupa suja aqui dentro do que andar a lava-la lá fora, nos écrans da televisão, todas as noites.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É melhor isso; é melhor lavar a roupa suja domesticamente do que é lava-la lá fora, porque se o Parlamento tem uma função é justamente a de aqui, com dignidade, seriedade mas espírito batalhador também, sabermos esclarecer aquilo que nos une e aquilo que nos divide.