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1 SÉRIE - NÚMERO 93

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pedem à Assembleia da República que diga «sim» ou «não» aos acordos nos concretos termos em que estão negociados. Há quem queira que esta Assembleia diga «sim», de cruz e à pressa, sem ouvir ninguém e, mais do que isso, surda à voz do País, que diz «não». Não pode ser! Seria inconcebível que uma Assembleia nestas condições se arrogasse o papel que só pode caber a uma Assembleia da República eleita de novo e que desse uma resposta que só deve ser dada depois de o povo português ter travado sobre a matéria concreta um amplo debate e esclarecimento. É esse debate que importa organizar, fomentar e desenvolver.
A tentativa em curso de aprovação de afogadilho de um acto com tão graves implicações na vida dos Portugueses assume o carácter de um verdadeiro atentado contra o normal e regular funcionamento das instituições.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É uma operação antidemocrática, tendente a consumar nas costas de Portugal uma opção que só pelos Portugueses deve ser tomada.
Dando corpo à voz dos mais diversos sectores e organizações de classe que, em crescendo, vêm manifestando enormes reservas e receios perante a perspectiva da adesão de Portugal à CEE, o PCP tudo fará, Srs. Deputados, para que se gore esse projecto e se defenda a independência e os interesses nacionais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, dia 17 de Junho, reuniu o Conselho de Estado para se pronunciar, sobre a situação política, como «órgão político de consulta do Presidente da República» (artigo 144.º da Constituição).
Em causa está não só a análise do nosso tempo concreto mas também, e muito exactamente, de uma das soluções que, previsivelmente, se encaram: a dissolução da Assembleia da República.
Não obstante uma ou outra declaração política. no período de antes da ordem do dia, pode afirmar-se sem receio de desmentido, ser a Assembleia da República o único órgão de soberania que não se pronunciou ainda e como tal sobre a crise política e, muito menos, sobre a sua própria dissolução.
Tudo se passa como se as decisões desta importantíssima questão passassem à margem da Assembleia da República que, com o Presidente da República, tem a legitimidade oriunda da eleição directa pelo povo português.
Não pode manter-se, sem grave atropelo das instituições, uma situação em que os deputados vejam ignorada a sua competência constitucionalmente definida.
É no sentido de lançar, rapidamente, este debate que decidi produzir esta declaração política.
Srs. Deputados: A crise política, causada pela ruptura da coligação pela nova direcção do PSD e pela demissão do Governo dos Ministros e Secretários de Estado sociais-democratas, necessita de uma rápida solução.

Na verdade, são pesadíssimos os custos de uma situação de impasse em que o Governo - na sua aparência ainda de coligação - vê a sua prática política, passada e presente, ser, diariamente, atacada pelo Dr. Cavaco e Silva.
Importa que fique bem claro, dentro e fora desta casa, que o Partido Socialista não pactuará com uma situação que permita ao PSD continuar no Governo e, simultaneamente, fazer uma política de oposição frontal ao Governo de que ainda faz parte.
A Assembleia da República não pode, contudo, manter-se numa posição de alheamento quando se decide do destino do País.
Desde logo uma verificação se impõe: a crise não nasceu na Assembleia da República nem resultou da acção política deste órgão de soberania.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nestes 2 anos, a Assembleia da República trabalhou com inexcedível vontade de servir e com a eficácia possível.
É necessário, neste momento, sublinhar que os deputados à Assembleia da República mantêm a sua total e completa legitimidade, que é oriunda do voto popular, única fonte de legitimidade que conhecemos.
Não está, ainda, comprovado terem-se esgotado as possibilidades de solução política no quadro da Assembleia da República.
Para tanto é necessário que os diversos grupos parlamentares procurem definir, numa base clara, os parâmetros de uma solução que permita poupar ao País os pesadíssimos custos da celebração de novas eleições. A dissolução da Assembleia da República e a abertura de sucessivos períodos eleitorais (legislativas, presidenciais, autárquicas) é, em si, geradora de instabilidade e de paralisia da acção governamental.
instabilidade e de paralisia da acção governamental. As reformas que importa aprovar no seguimento daquelas, e foram muitas, que foram já aprovadas e implementadas, não podem avançar.
A dinâmica administrativa que urgia desencadear tendo em vista a adopção e aplicação das medidas que impõe a nossa entrada na CEE está suspensa.
A aplicação de uma política de desenvolvimento, prudente e sustentada, aproveitando a recuperação financeira do País, não encontra base política para a sua realização num clima, constante, de instabilidade.
Se, no plano concreto da governação, a dissolução da Assembleia traz os inconvenientes que, sumariamente, descrevemos, no plano das instituições têm esses inconvenientes uma distensão, se possível, ainda mais nítida.
Na verdade, a antecipação de eleições retiraria a possibilidade do o Presidente da República, após a sua tomada de posse, usar do instrumento constitucional da dissolução para resolver qualquer eventual impasse político.
Negativa quanto às necessidades concretas da governação, negativa quanto ao, também necessário, equilíbrio institucional, a dissolução da Assembleia da República e a realização de novas eleições poderão, porém, impor-se se não for possível encontrar uma outra solução.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - 15so é para deputado ouvir!