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No entanto, importa sublinhar que isto não é monopólio do Partido Socialista. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar fazem isso todos os dias, o CDS faz isso todos os dias, nós fazemos isso todos os dias, a UEDS faz isso todos os dias, a ASDI faz isso todos os dias: no âmbito do trabalho das comissões, com os representantes do Partido Comunista Português e do MDP/CDE, discutimos as soluções que mais convêm aos destinos do País.
É nessa perspectiva institucional que pus o problema.

Vozes da UEDS e da ASDI - Muito bem!

O Orador: - Foi, pois, deslocando essa perspectiva para o campo institucional que pretendi trazer o problema.

Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, depois da explicação que V. Ex.ª já teve ocasião de dar ao Sr. Deputado António Capucho, eu, de uma forma muito preambular, não direi mais nada senão que verifico que há, realmente, uma coincidência objectiva, e certamente fortuita, muito grande entre a declaração política produzida por V. Ex.ª e a mensagem que o Sr. Presidente da República dirigiu a esta Câmara, que será lida dentro em breve.
Da sua intervenção há aspectos que eu poderia considerar positivos, que é a associação do Parlamento ao desencadear da crise e às soluções das crises, e há aspectos que considero menos nítidos, que têm a ver com a metodologia constitucional para resolver crises políticas.
Creio que não estamos num regime meramente parlamentar, muito menos num regime convencional ou de Assembleia e, portanto, o poder de nomear o Primeiro-Ministro é, até na economia da nossa Constituição, um dos poderes essenciais do Presidente da República e aquele que mais contribui para caracterizar o regime como semi-presidencial. Da mesma forma, o facto do poder de dissolução estar na inteira disponibilidade do Presidente da República, e só na sua disponibilidade, contribui também para caracterizar o sistema do Governo português como semi-presidencial.
O que pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes é se considera ou não que todas as diligências que possam ser feitas com vista à verificação se na Assembleia pode ou não existir uma maioria alternativa à maioria que sustentava o Governo, que ainda está em funções, devem ser conduzidas pelo Presidente da República e se não seria um afastamento perigoso da letra, e sobretudo do espírito da Constituição, tentar encontrar outras fórmulas institucionais de solução da crise, que não passassem por essa intervenção directa do Presidente da República e pela assunção pelo Presidente da República de uma competência final, que é só dele, a de saber se deve nomear outro Primeiro-Ministro ou se deve dissolver a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, queria sublinhar uma coisa que há pouco não referi quando respondi ao Sr. Deputado António

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Capucho, porque isso era do conhecimento, tanto do Sr. Deputado Luís Beiroco como do Sr. Deputado António Capucho; no entanto, penso que é necessário que a Assembleia também tenha conhecimento do facto. É que graças à simpatia e ao sentido de longanimidade do Sr. Presidente da Assembleia da República pudemos ter conhecimento de uma mensagem que ainda não foi lida a esta Assembleia e sobre a qual, por um mínimo ético, nem eu nem nenhum de nós pode pronunciar-se.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à metodologia constitucional, Sr. Deputado Luís Beiroco, tive ocasião de defender há pouco uma posição semelhante à de V. Ex.ª aquando do debate que travei com o Sr. Deputado Lucas Pires.

A certo momento o Sr. Deputado Lucas Pires, e desculpe-me pelo facto de citar de cor - ele não está presente, mas tenho a impressão de que não vou trair o seu pensamento -, perguntou-me o seguinte: «Por que é que os, senhores, que são o maior partido desta Câmara, não promoveram um debate com os restantes partidos?» Eu tive ocasião de dizer que entendemos que não é essa a filosofia do nosso sistema constitucional, até um certo momento.

Agora, o que penso é que sendo, nesta matéria, a actuação do Sr. Presidente da República de tal forma decisiva e total, que nem sequer existe aqui a figura do pensamento da IV República Francesa - e penso que também da III República, mas nessa não entro - do Primeiro-Ministro investido que pede à Assembleia a investidura e só depois é que forma o Governo (aqui isso não existe, existe um governo designado), o Sr. Presidente da República, no exercício das suas funções, dentro de um espírito de cooperação institucional, bem merecerá que a Assembleia possa dizer quais são as decisões que se formam no seu seio.

Gostava de lhe dizer ...

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, parece-me um pouco estranho que, depois de toda a polémica que houve em Portugal acerca de uma eventual diminuição dos poderes do Presidente da República - que teria sido, segundo essa posição, operada pela revisão constitucional de 1982 -, agora queiramos, por via de facto, diminuir, agora sim, muito mais os poderes do Presidente da República, conduzindo a que as diligências para a formação de um governo e a responsabilidade primeira da designação de um governo, que é do Presidente da República, não derive directamente de diligências feitas pelo Presidente da República.

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Beiroco, que me referi a essa questão.

Acho que V. Ex.ª tem toda a razão, simplesmente, em relação ao que eu disse, acaba de arrombar uma porta aberta...

Risos do PS.