19 DE JUNHO DE 1985

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No entanto, os senhores representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares estão em condições de repensarem a pergunta que formulei, isto é, se, de imediato, devo ou não fazer o intervalo - e devo dizer que isso me parece ser o mais aconselhável - ou se o devo fazer no final de todas as declarações políticas, assim como da mensagem de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, teria o maior gosto em ouvir o Sr. Deputado do Partido Comunista, simplesmente, como o intervalo estava programado, marcámos umas reuniões para, durante o mesmo, darmos umas audiências. As pessoas estão à nossa espera e, ainda por cima, vieram de fora, pelo que não as podemos mandar embora e dizer-lhes para aparecerem amanhã ou depois de amanhã.

O Sr. Presidente: - Essa é uma razão.
Não sei se os outros Srs. Deputados...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, estando marcado o intervalo, desde que um Sr. Deputado ou um grupo parlamentar se oponha, ele tem de ser feito.

O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa ao Sr. Deputado Rogério Brito e vamos, então, fazer o intervalo, que terá lugar até às 18 horas e 15 minutos.
Está, então, interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No meio de uma profunda crise política, de perturbação aguda do funcionamento das instituições, um Governo em estado de vida artificial e morte adiada assinou o Tratado de Adesão de Portugal à CEE, concluindo assim o primeiro acto de uma peça cujo estilo se configura entre a farsa e a tragicomédia. As suas consequências são, porém, tão graves para o futuro de Portugal, que é inadiável reflectir sobre elas.
Na verdade, remetida à condição de figurante pobre, a Assembleia da República tem-se limitado a tomar conhecimento, em diferido, do guião, sendo confrontada com situações de facto consumado. E o que é mais grave, é que esta situação resultou de uma passividade voluntária por parte dos deputados dá extinta maioria e do CDS, que aceitaram fazer, pura e simplesmente, esse triste papel.
Por outro lado, questões como o que é a CEE, porquê e para quê a adesão, como se processa, como foram conduzidas as negociações, quais as consequências, continuam sem ser respondidas ao País.

As constantes e crescentes dúvidas, desconfianças e justificados receios expressos pelos mais diversos sectores da nossa economia e organizações de classe revelam à evidência que o povo português não conhece a obra, desconfia da sua qualidade e não aderiu a ela.

E nem sequer a filosofia de alguns que, perante a situação, reagem segundo o princípio de que: «se estamos metidos no imbróglio, então vamos ver como nos poderemos safar o melhor possível dele»... altera esta ilação que, embora linear, não deixa de ser conclusiva: o Tratado agora assinado não constitui um acto de adesão do povo português à CEE, mas tão-somente a imposição da assinatura por parte de um Governo morto e de um Primeiro-Ministro demissionário que pensa tirar da precipitação das negociações e da falta de esclarecimento do País, os dividendos que sirvam de suporte ao relançamento da sua candidatura à Presidência da República, no pressuposto de que os custos desta adesão só se farão sentir depois das eleições e de que, entretanto, no imediato, contará com o apoio submisso da maioria dos deputados desta Assembleia moribunda.

E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entramos no segundo acto da peça: que papel está reservado à Assembleia da República? E mais: que papel está reservado aos Portugueses?

Vão os Srs. Deputados aprovar uma proposta de resolução de um Governo já sem legitimidade e sem existência real e, ainda por cima, sem conhecerem a totalidade dos acordos e as suas consequências práticas? Vão aprovar de supetão?! De afogadilho?! Sem debate?! Na agonia de uma Assembleia quase morta?! 15to independentemente das trágicas consequências para o País?!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como irá, por exemplo, um sector tão débil como é o nosso sector agrícola suportar o impacte da política agrícola comum? Quais as consequências económicas e sociais?

Como alimentar a esperança de que a adesão vai contribuir para o desenvolvimento da nossa agricultura face a uma política agrícola comum responsabilizada por uma situação económica que a própria Comunidade hoje caracteriza de estagnação e desemprego e de agravamento das disparidades técnicas e económicas entre os diferentes Estados membros e regiões? Como compatibilizar os interesses da nossa agricultura com uma política comunitária onde prevalecem os interesses dos países mais desenvolvidos e das multinacionais do ramo agro-alimentar, que assenta em modos de produção que conduzem à concentração e domínio capitalista da terra e das modernas tecnologias de produção, à custa da ruína de milhões de pequenos e médios agricultores. Como suportar o impacte de uma PAC que tem conduzido à extinção de um activo na agricultura em cada 2 minutos? De que estrutura industrial dispomos ou que ritmo de crescimento económico se prevê para absorver os excedentes gerados por tal política na agricultura? Como compatibilizar uma política de desenvolvimento agrícola, que tenha em conta as necessidades reais do País e a pesada dependência externa do nosso sistema agro-alimentar, com uma política comunitária que impõe fortes limitações à expansão das produções em que a comunidade é excedentária e nós altamente carentes?
Como admitir que a Assembleia da República aprove os acordos de adesão de Portugal à CEE sem ter resposta para estas questões concretas?