19 DE JUNHO DE 1985

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... e o arrombamento da porta aberta consiste no seguinte: compete ao Sr. Presidente da República fazer essas diligências e à Assembleia da República ninguém lhe pode tirar o direito de exprimir a sua opinião e de o fazer no plano institucional.

De resto, foi esse o apelo que o Sr. Deputado Lucas Pires fez há poucos momentos, como brilho que lhe conhecemos.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Não foi isso!

O Orador: - Finalmente, gostava de sublinhar que estamos abertos a um diálogo, não para dizer: «A solução está aqui!» porque o Sr. Presidente da República pode perfeitamente dizer: «Essa solução não me serve» -, mas para dizer: «Há aqui uma solução possível» e, sobretudo, para dizer: A Assembleia da República tem de ser ouvida.»
Há uma questão em relação à qual eu e o Sr. Deputado nos vamos, rapidamente, pôr de acordo - e eu só a vou enunciar no plano teórico, não vou mais além disso, ninguém me forçará a ir além disso -,que é a seguinte: a transformação em regras de direito público de certas regras de funcionamento que são de direito privado e de direito de associação.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, suponho que a definição do âmbito de competência dos diferentes órgãos de soberania resulta directamente da Constituição, e nessa parte é inquestionável que a Assembleia da República tem um papel a desempenhar em qualquer crise, em qualquer situação, nos exactos termos da sua competência.
Dito isto, obviamente que a Assembleia se pode pronunciar sobre a crise política e devo dizer, Sr. Deputado José Luís Nunes, que não substituo que isso seja feito no período de antes da ordem do dia. Mas também pode pronunciar-se através da votação de uma moção de censura, se ela aparecesse; enfim, pode pronunciar se de diferentes maneiras, tão tipificadas na Constituição e no Regimento. São essas as formas próprias de a Assembleia se pronunciar.
Se foi isso que o Sr. Deputado José Luís Nunes proeurou dizer, devo dizer que estou de acordo com V. Ex.ª Se é exactamente isso o que quer dizer, isto é, que a Assembleia tem um papel institucional, que é o papel que decorre da Constituição e dos limites de soberania da separação do poder e da interdependência, então estamos de acordo. Se é mais do que isso, então é melhor que explicite.
Falando no que é mais, devo dizer que é de registar a vontade do Partido Socialista - e não digo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - de abrir um diálogo inter-partidário que abra caminho à eventual formação de um governo que prepare as eleições. Realmente, não posso conceber que, no quadro da Assembleia, possa nascer um governo - e no quadro da Assembleia não nascem governos - que evite aquilo que, de boa ou má fé, é reclamado por três partidos com assento nesta Assembleia, que é a realização de eleições.
Quanto muito, pode colocar-se a questão de saber como resolver o problema da preparação das eleições com um governo isento, com um governo que possa

oferecer garantias de isenção, nomeadamente em relação à comunicação social, etc., e até quanto aos problemas que aqui se colocam.
O que pergunto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, muito seriamente, é se, quando fala na abertura de um diálogo inter-partidário - que naturalmente terá de envolver, mais tarde, a Assembleia e, em primeira linha, o Presidente - está a falar na possibilidade de viabilizar aquilo que é inaceitável, como já está demonstrado, que é um governo minoritário PS, ou se está a falar nalguma coisa que ultrapassa isso, ou seja, de um governo que, com um apoio diferenciado, permita realizar as eleições em condições de isenção. Faço a pergunta com um sentido muito sério porque ouvi atentamente o que disse.
A questão resume-se nisto: trata-se de uma forma de fazer acreditar, perante o País, que é viabilizável o que, à partida, está inviabilizado ou trata-se de uma proposta séria, de uma proposta de diálogo, que naturalmente tem de passar pelos diferentes órgãos de soberania na sua postura própria e na forma própria de o fazerem para encontrarem uma solução governativa transitória de gestão até à realização de eleições?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado João Amaral, depois de ouvir as palavras de V. Ex.ª e as dos restantes intervenientes no debate creio que a minha intervenção não foi inútil.
Aquilo que tive ocasião de dizer na minha intervenção, e que agora vou passar a ler, foi o seguinte:
É no sentido da procura de uma solução, que garante, de forma estável, os interesses do País, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ciente de que esta solução é possível no quadro da actual Assembleia da República, manifesta a sua disponibilidade para um diálogo com todos os grupos parlamentares.

Ora, isto significa que não estamos contentes e creio que o País também não pode estar contente nem aceitar esta situação que consiste em que no fim de uma coligação se façam novas eleições. Não haverá outra solução?
Quanto a nós - e gostaria de sublinhar esse facto -, estamos dispostos a ouvir da boca de todos os grupos parlamentares aqui representados e a discutir com eles quais as hipóteses de solução. Se por acaso todos os grupos parlamentares referirem que não vêem outras hipóteses de solução e que querem novas eleições, então estaremos de acordo em que assim se faça. Porém, registaremos o facto de que, para além da realização de novas eleições, não havia nenhuma solução por parte de qualquer dos grupos ou agrupamentos parlamentares, e anunciaremos isso ao País. Sendo o diálogo entre os grupos parlamentares travado a este nível, que não prevê nenhuma votação neste hemiciclo nem na Assembleia, que não excede as normas ou a competência constitucional dos diversos órgãos de soberania...

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?