3644 I SÉRIE - NÚMERO 98

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta da ASDI.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 45.º

5 - Cabe à câmara municipal escolher os vereadores em regime de permanência ou de meio tempo e fixar as suas funções e competências.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho, para uma declaração de voto.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque a matéria de fundo já estava incluída na proposta do PS e do PSD, anteriormente aprovada, e porque uma coisa é escolher os vereadores a tempo inteiro e outra é fixar o número de vereadores, ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Temos, portanto, duas propostas de eliminação apresentadas pelo PCP, mas estão prejudicadas.
Vamos, pois, entrar no artigo 46.º. Temos uma proposta de alteração, apresentada pelos deputados do PS e do PSD, uma proposta de substituição do n.º 5 do artigo 46.º, apresentada pelo CDS e uma proposta de alteração das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 46.º, apresentada pelo PCP.
Vamos começar por ler a proposta de alteração do artigo 46.º, apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta da alteração

Artigo 46.º

2 - Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal para que esta, no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, eleja a comissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.º 5 e marque novas eleições.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Visto que não há inscrições vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que nos parece importante esta alteração, na medida em que faz incumbir à assembleia municipal aquilo que não estava explicitado e que é a obrigação de eleger - eu preferia a palavra designar, mas já que está eleger, se não houver alteração, assim ficará - a comissão administrativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição, apresentada pelo CDS.

Foi lida. É a seguinte:

Propostas de substituição do n.º 5, e respectivas alíneas a) e b) do artigo 46.º e de aditamento de um n.º 6

Artigo 46.º

1 -
2 -
3 -
4 -
5 - Para assegurar o funcionamento da câmara municipal quanto aos assuntos correntes, durante o período transitório, a assembleia designará uma comissão administrativa, da qual deverão fazer parte elementos da câmara que ainda se encontrassem em exercício aquando da marcação da nova eleição.
6 - A comissão administrativa será composta por 3 ou 5 membros, consoante o número de eleitores for inferior, igual ou superior a 50 000.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, tentei fazer uma interpelação à Mesa antes da leitura porque há um erro de dactilografia. Onde se diz «dirigirá» quer dizer-se «designará».

O Sr. Presidente: - Far-se-á a correcção Sr. Deputado.

O Orador: - Quanto ao resto a proposta explica-se por si própria. A intenção é a de que seja a assembleia municipal a designar uma comissão administrativa, fazendo parte dela elementos da câmara que se encontrem ainda em exercício quando é marcada a nova eleição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sobre as alíneas a) e b) do n.º 5 também existe uma proposta nossa que deve ser posta à discussão conjuntamente e que, aliás, é anterior à do CDS.

O Sr. Presidente: - Está correcto, Sr. Deputado. Vai proceder-se à leitura.