28 DE JUNHO DE 1985 3645

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 46.º pela seguinte:

a) Pelos membros ainda em exercício da câmara municipal cessante, quando em número não inferior a 3, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa;
b) [... ] de entre eles, o presidente, no caso de não se manter em exercício o número mínimo de membros referidos na alínea a). l

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de nova redacção de alínea a) coincide substancialmente com a proposta apresentada pelo CDS, com uma vantagem e que é a que se refere ao número mínimo dos 3 membros ainda em exercício da câmara cessante.
Quanto à proposta da alínea b), ela vai no sentido de resolver o problema da designação do presidente, no caso aí expresso, isto é, de não se manter em exercício o número mínimo de membros referido na alínea a).
Suponho que a solução aqui encontrada é uma solução justa e adequada. É a solução de fazer incidir, sobre quem se mantém em funções, sobre quem continua a ser vereador, a responsabilidade da câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da segunda proposta de alteração, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi feliz esta discussão, talvez pela velocidade que está a ser imprimida ao debate e que talvez facilite algumas coisas, mas não a apreensão das questões que se levantem e que são, naturalmente relevantes. E um método de trabalho como outro qualquer, é o método do cilindro, só que o método do cilindro tem muitos inconvenientes, particularmente quando se trata do poder local, particularmente quando as pessoas deixam de pensar no que estão a votar.
Isso pode ter até alguns aspectos caricatos como o de o CDS não ter votado favoravelmente a nossa proposta, que, no fundamental, era igual à sua.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Neiva Correia, queria responder à observação do Sr. Deputado João Amaral. É óbvio que a Mesa dá a palavra a quem a pede. Ela não foi pedida por ninguém e por isso se encerrou o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, congratulo-me pela suficiência e pela sabedoria completa, perfeita e absoluta do Sr. Deputado João Amaral e da bancada do PCP, mas nós também sabemos ler as coisas e também sabemos como determinar o nosso sentido de voto. Agradecemos imenso as suas lições mas não precisamos delas, por agora.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não percebeu!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que não fiz nenhuma observação em relação à Mesa porque não a posso fazer. A Mesa não tem nenhuma alternativa, se não houver inscrições, se não encerrar o debate. Quanto a essa questão os debates estão a ser bem conduzidos e pela forma regimentalmente exigível.
Neste caso, a questão que se põe é que o silêncio significa uma forma de fugir à discussão. Às vezes podem perder-se 2 minutos a resolver uma questão que pode ter efeitos importantes.
Queria também dizer ao Sr. Presidente que não damos lições a ninguém, o que fazemos é colocar as questões como elas devem ser colocadas. Mantenho o que disse, a proposta do CDS era igual à nossa e lamento que o CDS esteja com um espírito tão antipoder local que já ultrapassa o que seria admissível.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - É o nosso!

O Sr. João Amaral (PCP): - Bem dito! É o nosso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento ao artigo 49.º, apresentada pelo CDS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta do aditamento da um n.º 5 ao artigo 49.º

Artigo 49.º

1 -
2 -
3 -
4 -
5 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do n.º 2, poderão os requerentes efectuá-la directamente, com invocação dessa circunstância.