3646 I SÉRIE - NÚMERO 98

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia, para uma intervenção.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedia para fazer um aditamento a essa proposta, de sentido idêntico ao que foi feito em relação ao n.º 3 do artigo 37.º no que diz respeito à publicidade dessa convocatória. Quanto ao mesmo aditamento ele é só referente ao que foi discutido aqui em relação ao n.º 3 do artigo 37.º
A proposta está na Mesa pelo que pedia que fosse feita esta alteração pois não tenho aqui o texto, por forma a manter a homogeneidade da redacção.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o aditamento à proposta.

Foi lido. É o seguinte:

[... ] publicitando-a com a fixação nos locais habituais e por publicação em jornal lido na região, devendo a sessão realizar-se no prazo referido no número anterior.

O Sr. Presidente: - Está correcto o aditamento, Sr. Deputado?

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Está sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, embora a situação prevista neste caso seja, de facto, uma solução de fronteira, ou seja, a de uma câmara não reunir por ausência de convocação do presidente, temos de considerar que têm existido casos desses. Havendo casos desses, em coerência com as posições que assumimos anteriormente, vamos votar favoravelmente, considerando que a iniciativa do CDS foi positiva, neste campo.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas
dizer que votámos favoravelmente esta proposta, porque ela nos parece bastante positiva. Votaremos favoravelmente todas as propostas que assim sejam e negativamente todas aquelas que não sejam assim. Isto não depende da velocidade do debate, mas apenas do exame que se faça das diversas propostas e daquilo que pensamos que será mais útil para o poder local em Portugal.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - E o olho vivo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente esta proposta em coerência com propostas que foram apresentadas quanto aos órgãos deliberativos e executivos do poder local. Votámos esta proposta como votámos as relativas às juntas de freguesia e as relativas às assembleias de freguesia.
Não podemos compreender porque é que esta é positiva e não o era, por exemplo, a relativa à junta de freguesia, também apresentada pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às alterações propostas para o artigo 51.º

Vai ser lida a proposta de substituição, apresentada pelo CDS, sobre a alínea b) do n.º 1 do artigo 51.º

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea, b) do n.º 1 do artigo 51.º

Artigo 51.º
1 -
b) Superintender na gestão e direcção do pessoal e fixar a dotação do pessoal para cada serviço do município.

O Sr. Presidente: - Há outra proposta sobre a alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea b) do n.º 3 do artigo 51.º

Artigo 51.º
1 -
2 -
3 -
b) Deliberar sobre as formas gerais de apoio às freguesias.

O Sr. Presidente: - Há ainda uma outra proposta sobre a alínea d) do n.º 2 deste mesmo artigo e que foi apresentada pela ASDI. Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição da alínea d) do n.º 2 do artigo 51.º

Artigo 51.º
1 -
2 -
d) Declarar a utilidade pública para efeitos de expropriação, mediante prévia aprovação da assembleia municipal quando se trate de dar execução aos planos de urbanização aprovados na forma legal.

O Sr. Presidente: - Finalmente, há uma proposta sobre a alínea g) do n.º 1 do artigo 51.º, apresentada pelo CDE, e que vai ser lida.