28 DE JUNHO DE 1985 3653

Acho bem que não nos orientemos, até porque, Sr. Deputado, nós não podemos comparar a situação do País real que somos com a situação dos países da Europa capitalista que V. Ex.ª invocou.
Por exemplo, na Bélgica, os vereadores numa câmara escolhem, cada um deles, os seus colaboradores que passam a ser funcionários, que passam a formar uma espécie de gabinete ministerial com todo o apoio. Ora, têm condições que manifestamente nós não temos no nosso país.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que um vereador a tempo inteiro tem de se conformar com o apoio técnico dos serviços existentes na câmara. Não se pode dar ao luxo de convidar uma série de colaboradores, que possam ser pagos pela câmara, para passar a formar um gabinete de trabalho.
Isto significa que as condições concretas de trabalho nos nossos municípios são muito diferentes das condições de países que têm, efectivamente, um nível de vida muito superior ao nosso.
Por isso, Sr. Deputado, penso que defender aqui o aumento de tempo com base em modelos estrangeiros é sempre mau, porque não devemos decalcar os nossos princípios e as nossas leis por modelos estrangeiros. E muito menos o podemos fazer ignorando as diferenças fundamentais que há entre nós e esses países muito mais desenvolvidos que Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, não quero de maneira alguma arrastar este debate porque acho que as posições dos partidos já estão mais do que definidas.
Apenas quero dizer que, acima de tudo, aquilo que está consagrado no decreto-lei é aquilo que vem ao encontro da nossa vontade, da vontade do Partido Social-Democrata, atendendo à experiência portuguesa, àquilo que são, acima de tudo, as necessidades do poder local em Portugal.
Sr. Deputado Raul Castro, em termos de mandatos das autarquias apenas fiz a analogia com aquilo que se passa nos países da Europa democrática, da Europa livre, da Europa onde, realmente, existe o progresso e a justiça social e não com a Europa capitalista.
Talvez não tenha feito a analogia com os países de Leste, do capitalismo de Estado. Com esses, de facto, não quero, de maneira nenhuma, fazer qualquer tipo de analogia porque penso que aí não existe verdadeiro poder local, não existe liberdade, não existe escolha de órgãos autárquicos e de responsáveis autárquicos por parte da população.
Considero, evidentemente, que o prazo de 4 anos é o tempo indispensável para a realização de programas globais, de realização do desenvolvimento local e regional.
É isso que, ao fim e ao cabo, o Partido Social-Democrata, como o maior partido português no campo do poder local, deseja para Portugal.
Isto é uma forma - penso eu - de reforçarmos, de prestigiarmos, de dignificarmos o poder local aumentando o mandato de 3 para 4 anos.
É isso, Sr. Deputado, que eu quis defender e penso que não há, por isso, necessidade alguma de estarmos a criticar a referência que fiz àquilo que se passa, efectivamente, nos países europeus.
Penso que devemos ter, em certa medida, as experiências boas dos outros países como ponto de referência. As experiências más, essas não, essas rejeitamo-las e não as queremos, evidentemente, editadas em Portugal.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O mal dele é pensar de mais!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda
Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais solicito a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por meia hora a que se seguirá naturalmente o intervalo, por razões que têm a ver com o trabalho do meu grupo parlamentar e com a necessidade que temos de fazer uma reunião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos a Mesa informa que, no que toca ao tempo disponível, o Governo dispõe de 65 minutos, o PS de 69 minutos, o PSD de 39 minutos, o PCP de 24 minutos, o CDS de 39 minutos, o MDP/CDE de 19 minutos, a UEDS de 31 minutos e a ASDI de 35 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Sr. Deputado Neiva Correia, pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não votámos nada.

Risos.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, inscrevo-me desde já para fazer uma declaração de voto quando se proceder à votação.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 69.º, subscrita pelo PCP, e que já foi lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.

O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, tratou-se efectivamente de uma medida cautelar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta, porque entendemos que o mandato dos órgãos das autarquias deveria ter o prazo de 5 anos.