4062 I SÉRIE - NÚMERO 106

Penso que, se fizermos esta pergunta, este momento se transmuda de momento de glória, para aqueles que o protagonizaram, em momento de severo julgamento pelas omissões que podem comprometer a eficácia deste acto.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - E do governo anterior também.

O Orador: - A maioria cessante impediu a revisão constitucional que, entre outros aspectos, poderia ter contribuído para resolver a questão do sentido e alcance, por exemplo, da recepção do Direito Comunitário na ordem jurídica interna. É que, apesar da boa vontade e do espírito europeísta daqueles que, com uma visão institucional, consideram que deriva da própria natureza do Direito Comunitário a sua superioridade relativamente ao Direito interno, a redacção obscura do famoso artigo 8. º, n.º 3, da Constituição pode favorecer aqueles que esgrimem com o Direito para combater a integração, ou, o que é mais grave ainda, pode conduzir o nosso país a, rapidamente, sentar-se como réu no tribunal das comunidades. Não foi admitida, também por esta maioria, que agora cessa, a revisão da constituição económica que o País ambicionava e a expectativa da adesão tornava desejável.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Não se ignora que, apesar de tudo, a nossa constituição económica não é um obstáculo à integração. Mas o facto de os seus princípios serem bastante diferentes daqueles que enformam a vida económica dos países membros apenas vai fazer com que, uma vez consumada a adesão, a nossa Constituição ainda mais se distancie da realidade, que agirá, sem sombra de dúvida, no sentido de fazer saltar em pedaços o seu texto quase morto.

Aplausos do CDS.

Não se esperava deste Governo que empreendesse um rápido e meteórico desenvolvimento do País, muito embora seja óbvia a distância que separa a nossa economia da dos nossos parceiros, com a qual haveremos de competir.
Mas o que dá a impressão - e o CDS já o disse em várias ocasiões - é que o Governo entregou à Europa o encargo de organizar o País à força. Fica-nos a ideia de que o Governo abdicou de realizar o que devia ser realizado, entregando essa missão ao futuro e a Bruxelas.
Foram feitas reformas, é certo, mas apenas aquelas reformas formais que se apresentavam como condições necessárias e imprescindíveis da adesão.
Hoje, quando o Pais se ergue contra a injustiça e a insegurança do sistema fiscal, o Governo apenas consegue criar o imposto de valor acrescentado. Quando se fala da necessidade de dinamizar o mercado de capitais, à semelhança do que acontece com os países agora nossos parceiros, o Governo vem apenas falar aqui de bilhetes de tesouro. Quando, por outro lado, se sabe que a própria utilização dos fluxos dos fundos comunitários implica despesas públicas, o Governo é, sem dúvida, responsável pela deterioração das finanças públicas e pelo agravamento da sua irracionalidade.

Vozes aio CDS: - Muito bem!

O Orador: - Quando se fala na utilização desses desejáveis fundos europeus, não foi ainda feito o necessário enquadramento legal da sua utilização, nem está pensada a forma como esta Câmara poderá controlar o seu destino. Quando se fala em organização, verifica-se que a responsabilidade governamental pela gestão dos fluxos do FEDER oscila ao sabor de ameaças e desentendimentos recíprocos entre os ministros interessados.
É este, pois, o sentido que o CDS pretende atribuir a este debate e que resumiria no tríptico: entusiasmo, esperança e rigor.
Entusiasmo pelo que o processo de integração representa em termos de consolidação da democracia e de arrimo aos valores perenes, que, desde a Revolução Francesa, enformam os regimes políticos do velho continente.
Esperança em que todos nós - e em especial os agentes económicos - possamos não apenas adaptarmo-nos mas verdadeiramente assumir os riscos, sérios mas calculados, de um repto, que tem tanto de exigente como, estou convencido, de remunerador.
Rigor na valoração do muito que se fez, mas também do muito que ficou por fazer, dando o seu a seu dono sem trilhar a senda demagógica daqueles que pretendem transformar este debate numa aclamação destituída de sentido ou, o que é pior, em «pedra-de-toque» de futuras campanhas eleitorais. E tudo isto ainda naturalmente sem ceder àqueles outros que, presos a uma mundividência maniqueista, põem entre parênteses o seu convicto e assumido internacionalismo para reeditar aqui alguns argumentos serôdios do nacionalismo com que, aliás, se afastam das tendências mais recentes e abertas que no seu próprio campo se desenham.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Porque o nosso internacionalismo não é o da pobreza mas o do bem-estar e da prosperidade. E porque o nosso internacionalismo não é o da ditadura mas o da democracia, temos entusiasmo, esperança e rigor. É, pois, com estas ideias que sentimos este momento.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Lobo Xavier, no inicio da intervenção que produziu, V. Ex.ª não resistiu àquilo. que não chamaria o lugar-comum deste debate mas, pelo menos, o lugar geométrico em que se parecem encontrar bancadas, que, do ponto de vista ideológico, se situam nos antípodas umas das outras. Refiro-me à afirmação, já várias vezes aqui repetida, de que são lamentáveis as circunstâncias em que a Assembleia debate esta questão e em que o Governo - Governo diminuído nas suas funções - aqui a traz.
Poderia parecer uma questão lateral e de menor importância se, no fundo, não tendesse a diminuir, do ponto de vista político o significado da decisão que vamos tomar, já que do ponto de vista formal ela não pode ser posta em causa. E aqui o mínimo que se pode dizer, Sr. Deputado, é que o comportamento da bancada a que V. Ex.ª pertence é incompreensível.