4064 I SÉRIE - NÚMERO 106

tra a revisão da Constituição, o Sr. Deputado que a fez talvez a tenha feito por mera distracção -, e a nossa máquina administrativa é impotente para ser uni motor do desenvolvimento, sendo, pelo contrário, frequentemente um travão a esse mesmo desenvolvimento.
O problema para o PSD não é o de colocar em alternativa o «sim» à adesão ou o «não» à adesão. Para o PSD o «sim» à adesão é inequívoco, mas a preparação devia ter sido feita devidamente, de forma diferente e não nos coibimos de o afirmar.
E acrescentarei mesmo que, sendo certo que é um mérito indiscutível ter conduzido e concluído o processo de adesão, seria um mérito muito maior ter preparado melhor o País para os embates e os desafios que significam outros países muito mais evoluídos que connosco vão concorrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhemos agora o futuro. Olhemos o pós-Janeiro de 1986. O que está em causa é tirar a máxima rentabilidade dos benefícios e diminuir as dificuldades.
Sendo certo que há algumas empresas e actividades sectoriais que de imediato poderão tirar vantagens pelo forte poder competitivo que revelam e pelo mercado superior a 300 milhões de consumidores que se lhes depara agora, globalmente haverá que salvaguardar que o País não venha a ser economicamente colonizado. Designadamente, haverá que evitar o que se pode designar por «perigo espanhol», que, produzindo em muito maior quantidade e qualidade que nós em muitos domínios da indústria, agricultura e pescas e, dada a proximidade de Portugal, pode «invadir» o nosso mercado. Importa assim saber desde já - e esta é a primeira pergunta que se formula ao Governo - se tal facto foi tido em conta e que salvaguardas específicas foram asseguradas.
No quadro geral das dificuldades, sem dúvida que os problemas de adaptação da nossa agricultura são de todos os mais complexos. Tanto pelas crises sucessivas que a política agrícola comum tem suscitado como, essencialmente, pela excessiva fragmentação das explorações agrícolas em Portugal, fraca tradição associativa; deficientes serviços de apoio, escassa formação técnica, etc., as dificuldades são evidentes.
Não referirei os problemas que se levantam a dada uma das actividades do sector agrícola, onde há, sem dúvida, aspectos francamente preocupantes.
Julgo que interessa agora, e sobretudo, saber como vão ser orientados os apoios do FEDER, FEOGA e mesmo do Fundo Social Europeu, além de outros apoios, tendo em vista a criação de grandes infra-estruturas de interesse colectivo para o sector agrícola, a adequada organização dos agricultores e a modernização das estruturas destes, enquanto individualmente considerados.
Interessa saber quem vai coordenar a nível geral a preparação de tais processos de pedidos de apoio e acompanhar a sua execução. Se alguma das actuais estruturas, nos actuais moldes ou com as adaptações necessárias, ou se, pelo contrário, se criarão novas estruturas.
Quanto à agricultura, interessa saber quem vai coordenar a aplicação dos apoios financeiros disponíveis. E isto porque não temos dúvidas de, que se se avançar como se está a verificar neste momento, vai haver uma grande dispersão, a falta de coordenação e, inevitavelmente, os agricultores, porque são das classes mais desorganizadas deste país, irão ressentir-se e daí, também, o sector agrícola, que é fundamental para o País.
Interessa saber ainda como podem ter os agricultores acesso à informação quanto aos apoios de que podem dispor e quem lhes dá assistência na elaboração dos adequados projectos. Por agora, o desconhecimento é total e absoluto. Parece evidente que não só as Direcções Regionais de Agricultura têm de garantir uma maior eficácia como se torna indispensável dotá-las de um reforço de quadros técnicos. Que produções são mais adequadas ao mercado novo da CEE? Que reconversões culturais se devem fazer e como? Quem faz? Os agricultores interrogam-se, mas não têm respostas.
Em particular, merece atenção a organização dos agricultores em associações pelo papel fundamental que têm na organização comum de mercados da política agrícola comum da Comunidade, porque são elas que vão fazer a política de intervenção de preços, a regularização do mercado, a orientação da produção e a sua comercialização. Qual o esquema que o Governo tem preparado para dinamizar a formação de tais associações?
Sabendo-se que as cooperativas e outras associações têm em Portugal uma dimensão reduzida, face ao que seria desejável e necessário, e sendo conhecidas as grandes dificuldades que muitas dessas estruturas atravessam - algumas delas estão praticamente inviabilizadas financeiramente -, pergunta-se que planos de viabilização tem o Governo para recuperar essas estruturas cooperativas. É porque não faz sentido deixar morrer as actuais estruturas cooperativas e ao mesmo tempo deixar - tal como se deve dizer, e é um facto - que apenas de forma organizada a agricultura e os agricultores podem enfrentar o embate da adesão ao Mercado Comum.
Antes de mais, há que viabilizar as estruturas existentes até como forma de motivar e sensibilizar os próprios produtores. Sem um grande incremento do associativismo será muito difícil que o sector agrícola em geral e os agricultores em Portugal resistam a este embate.
A transição vai demorar 10 anos, mas não nos iludamos, pois para tão grande tarefa o tempo é demasiado curto e até já se perdeu demasiado tempo. Por isso, não se pode perder mais tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordo a 100 % com a declaração do Sr. Ministro das Finanças e do Plano no decorrer da intervenção que produziu, quando afirmou que «a adesão é uma oportunidade» e que sendo uma oportunidade implica que pode ser bem ou mal aproveitada, pode ter mais benefícios ou mais prejuízos.
Estamos, assim, todos perante um enorme e nobre desafio. Desafio e responsabilidade dos cidadãos enquanto individualmente considerados. Mas eu e o meu partido recusamos que se atribua apenas aos cidadãos a responsabilidade de vencer o desafio.
Na realidade, trata-se da necessidade da classe política, do poder democraticamente instituído assumir a quota-parte maior da responsabilidade do desafio. Não há exércitos bons, por melhores que sejam os soldados, se não houver um comando efectivo e um plano para essa mesma acção. Trata-se de organizar, motivar, incentivar e mobilizar os cidadãos com propostas e objectivos claros e definidos para que, colectiva e organizadamente, possamos vencer o desafio da Europa,