4068 I SÉRIE - NÚMERO 106

cimento e debate públicos, que nenhuma estratégia negocial justificaria e que os interesses nacionais condenam.
Neste momento, quando esta Assembleia é solicitada a aprovar o Tratado de Adesão à CEE, os Portugueses continuam a reclamar o conhecimento dos dossiers negociados, os esclarecimentos e os debates que lhes deveriam ter sido proporcionados ao longo das negociações, e que ao serem-lhes serem negados em tempo útil, os remeteram para a situação de meros espectadores de um processo em que deveriam ser parte integrante, activa e decisivamente.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Compreende-se assim porque a esmagadora maioria dos agricultores portugueses e das suas organizações de classe, tal como acontece nos outros sectores sócio-económicos, manifestam hoje grandes interrogações, sérias reservas, ou mesmo a frontal oposição à integração de Portugal na CEE.

A inexistência por parte do Governo de respostas fundamentadas e credíveis aos grandes problemas que a adesão à CEE coloca à agricultura portuguesa, e as imensas dúvidas que a tal respeito a Assembleia da República não esconde neste debate, justificam que na oportunidade questões fundamentais, pelas consequências económicas e sociais que comportam, sejam devidamente esclarecidas.
A não ser assim, a Assembleia estará mais uma vez remetida a um mero papel de figurante num processo viciado que compromete a sua própria dignidade.
Coloquemos pois algumas questões concretas:
É ou não verdade que a livre circulação dos produtos agrícolas comunitários imporá uma confrontação desigual entre os nossos produtos e os da Comunidade, decorrente da qualidade inferior da nossa produção, particularmente no que respeita aos cereais e aos produtos horto- frutícolas?
É ou não verdade que a aplicação das normas de qualidade comunitárias aos nossos cereais e fruta implicará não só uma forte desvalorização para a maioria dos mesmos, como criará sérias dificuldades à sua comercialização?
É ou não verdade, no caso dos cereais, que as garantias de escoamento e de preços, incidindo apenas sobre lotes homogéneos que satisfaçam as referidas normas de qualidade e um volume mínimo de 80 t., marginalizarão grande parte da produção, atingindo sobretudo os pequenos e médios produtores, que não só não disporão de preços que viabilizem a produção, como não terão garantias da sua comercialização?
É ou não verdade que mais de metade da nossa produção actual de fruta será classificada como refugo ou incluída na categoria de qualidade III, só aceite no mercado de frescos em condições muito estreitas e eventuais, fortemente desvalorizada e sem direito a beneficiar das operações de intervenção previstas na política agrícola comum para situações de excedentes?
É ou não verdade que, nestas condições, grande parte da produção está condenada a ser vendida ao desbarato ou a ser, como os agricultores dizem, «dada aos porcos»?
É ou não verdade que temos as mais baixas produtividades e os factores e meios de produção mais caros da Europa?

É ou não verdade que temos custos de produção e preços aos produtores substancialmente mais elevados que os da Comunidade?
É ou não verdade que, em consequência deste facto, os nossos preços à produção para os principais produtos agroalimentares irão ficar congelados durante 5 ou mais anos?
Nestas condições, e se tivermos ainda em conta o aumento na origem dos preços dos factores e meios de produção, associado à desvalorização da nossa moeda e à incidência da elevadíssima taxa de inflação no mercado interno, é ou não verdade que os nossos agricultores se confrontarão com uma inevitável quebra do rendimento líquido real das explorações agrícolas? Como compatibilizar então a diminuição destes rendimentos com o nível de investimento técnico-produtivo que a situação exigiria sobretudo nas pequenas e médias explorações?
Dirão alguns, dirá eventualmente o Governo, que temos 5 anos para alterar a situação actual e, nalguns casos, 7 anos; mas nestas condições, e mesmo em termos técnico-materiais, como poderemos em 5 anos atingir, nos cereais, os rendimentos físicos e a qualidade minimamente aproximados dos europeus? Como poderemos em 5 anos ou mesmo em 7 anos reconverter a nossa produção
horto-frutícola, por forma a suportar as imposições da normalização e a competir com os produtos da Comunidade, designadamente, os espanhóis, ainda que ao mesmo nível de preços?
De que infra-estruturas disporemos nestes 5 anos e ao serviço de quem?
Retenhamos os exemplos já hoje existentes: a quem vai servir a chamada «rede nacional de abate»? Quem a vai dominar, são os agricultores? Quem o poderá afirmar neste momento?
Em relação à rede de centrais de acondicionamentos para os produtos
horto-frutícolas, tem um exemplo típico que é o projecto apresentado para
Entre-Douro e Minho, o qual se limita a fazer aquilo que já hoje as nossas cooperativas fruteiras fazem e que é meramente concentrar a produção na região. Isto significa facilitar a vida aos grandes intermediários e aos negociantes, mas nunca permitirá que sejam os agricultores a interferir na formação dos preços e na distribuição do produto directamente ao sector da distribuição. Isto é ou não verdade?
Quais as medidas e os meios disponíveis para assegurar uma reconversão da vinha que não liquide milhares de pequenos produtores? Como conciliar esta necessidade com os critérios já em prática na região do Douro, onde os financiamentos para a reconversão da vinha apenas contemplam as explorações com mais de 3 ha?
Em termos de leite, como conciliar os interesses das pequenas e médias explorações e o seu papel fundamental com o projecto leiteiro de Entre-Douro e Minho, que apenas financia explorações com mais de 4 ha. e com mais de 10 vacas leiteiras?
Que alternativa para os produtores de vinho verde com graduação entre os 7 graus e os 8,5 graus, cujos vinhos apenas poderão ser comercializados a granel dentro da própria região?
Que se fará aos excedentes além de os condenar à queima juntamente com os vinhos de graduação inferior aos 7 graus? Como irá ser concretizada a obrigação aceite pelo Governo Português de proceder ao arranque de todas as castas não aceites na Comunidade,