4069 11 DE JULHO DE 1985

designadamente, o americano e os híbridos? Que alternativas e apoios serão proporcionados a essas economias regionais?
É ou não verdade que as cedências negociais, aceitando o princípio da liquidação do regime de exclusividade da recolha e concentração do leite por parte das cooperativas leiteiras e suas uniões, ameaçam todo o esforço e investimento realizados ao longo de anos, comprometem inevitavelmente o reforço e desenvolvimento da produção e da estrutura produtiva organizada, e liquidarão milhares de explorações leiteiras que asseguram, hoje, mais de 70º% do leite produzido neste país?
É ou não verdade que a política em curso visa não propriamente a supressão dos denominados «monopólios estatais de importação», mas sobretudo a liquidação pura e simples das empresas públicas? É ou não verdade que, na prática, está em curso o traspasse de vultosas infra-estruturas (criadas com os dinheiros públicos) e do comércio de importação para as mãos de dois ou três oligopólios dominados por multinacionais do ramo agroalimentar? É ou não verdade que a concretização desta medida não só contribuirá para o agravamento da nossa situação cambial, como conduzirá à liquidação da pequena e média indústria e ao domínio das multinacionais sobre a própria produção interna, tornando ainda mais pesada a nossa dependência externa?
É ou não verdade que a aplicação da «preferência comunitária», mesmo que gradualmente introduzida, se traduzirá desde já num significativo agravamento da nossa balança de pagamentos?
É ou não verdade que o agravamento das nossas importações daqui decorrentes virá a incidir igualmente nos preços dos consumos intermédios e finais, atingindo com particular gravidade os produtos derivados, directa ou indirectamente, dos cereais?
É ou não verdade que, após a primeira etapa, as estimativas mais optimistas realizadas pela CEE prevêem que em termos de pagamentos e recebimentos do
FEOGA-garantia, Portugal não receberá mais que 45% do que terá de pagar? E ou não verdade que em relação ao montante deste saldo negativo, as mesmas estimativas prevêem que Portugal, na melhor das hipóteses, só poderá recuperar 60% do referido saldo, e isto no pressuposto de que será capaz de utilizar a totalidade dos financiamentos disponíveis do FEOGA-orientação (programa específico para Portugal e medidas gerais existentes), o que não é minimamente credível?
A situação actual é, aliás, um mau exemplo e abre más perspectivas. É o projecto integrado de desenvolvimento de Trás-os-Montes ameaçado, por não se ser capaz de utilizar as verbas; são as verbas de pré-adesão que não se conseguem utilizar apesar das reconhecidas carências e das necessidades de investimento da nossa agricultura! ...
Que garantias temos nestas condições?
Como compatibilizar uma política de desenvolvimento agrícola, que tenha em conta as necessidades reais do País e a nossa dependência externa com uma política comunitária que impõe fortes limitações à expansão das produções em que a Comunidade é excedentária e nós tão religiosamente carentes?
A subordinação do sector e da política agrícola a um modelo de desenvolvimento estranho aos interesses e aos próprios centros de decisão nacionais, não significará mais que a abdicação da nossa própria autonomia, pela impossibilidade prática de definir e implementar uma política agrícola que tenha em conta os interesses nacionais e a realidade concreta da nossa estrutura produtiva.
Sabendo-se que uma elevada percentagem da nossa produção agrícola se destina ao autoconsumo das explorações e apenas uma pequena percentagem é comercializada, não é difícil prever que perante a enorme pressão dos preços comunitários, na sua grande maioria bastante mais baixos que os nossos, a própria parcela até hoje comercializada tenderá a reduzir-se, o que significa a redução da produção global do sector, a redução do emprego e o agravamento das condições de vida.
E nós, Srs. Deputados, não temos as condições que uma Comunidade Económica teve no pós-guerra para, na base de um desenvolvimento industrial acelerado, poder absorver os excedentes gerados na agricultura. Como vamos resolver estes problemas?
Qual a incidência sócio-estrutural que daqui resultará?
Também não será difícil prever que numa actividade económica ainda mais penalizada do que é hoje o preço da terra tenda para um significativo abaixamento, conduzindo à concentração capitalista da mesma, num processo violento de ruptura, quer da produção, quer de natureza social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é possível ignorar as questões aqui formuladas e deixá-las sem resposta. Uma resposta que não pode quedar-se em evasivas, em protestos de boas intenções e confiança no futuro, em frases feitas e ocas de conteúdo ou em tiradas gastas de anticomunismo.
A dignidade da Assembleia e o respeito pelo nosso povo exigem que as responsabilidades sejam assumidas, quer pelos que defendem a adesão quer pelos que se lhe opõem. Nós assumimos as nossas, convictos de que servimos o País e os interesses da nossa pátria. A Assembleia e o Governo não podem eximir-se a elas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, naturalmente que não está em causa a legitimidade de o PCP ter atitudes contrárias ao processo de adesão à CEE mas, sim, o realismo e a correcção dessas posições. E é possível discutir as opiniões do PCP, que neste caso são opiniões minoritárias no País, sem que com isso o PCP se sinta estigmatizado.
Por outro lado, Sr. Deputado Rogério de Brito, não escondo as dificuldades da integração da agricultura portuguesa na agricultura europeia e em submeter-se às regras e mecanismos comunitários. Até sabemos que, por isso mesmo, o dossier agrícola foi um dos mais laboriosamente discutidos e aprovados, tendo um período de transição de 10 anos, dividido em duas etapas, precisamente por causa das dificuldades que a integração representa para a nossa agricultura.
No entanto, o Sr. Deputado Rogério de Brito deu uma visão ultrapessimista e derrotista da nossa agricultura na perspectiva da integração e com isso é que já não posso concordar.