11 DE JULHO DE 1985 4075

Os defensores da aprovação do Tratado já e em força, escondem-se por detrás de declarações genéricas e ocas (de que a intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi um magnífico exemplar), fugindo como o Diabo da cruz da análise e discussão das concretas consequências económicas que para o País advirão de uma adesão à Comunidade Económica Europeia.

Aliás, e como já aqui foi afirmado por um camarada meu, a generalidade dos deputados que se aprontam para aprovar a proposta de resolução apresentada pelo Governo, não só nunca leram o texto do Tratado como, inclusivamente, desconhecem as linhas gerais negociadas para a adesão. E não ultrapassarão os dedos das mãos aqueles que conhecem, não digo em pormenor, mas tão-só as disposições concretas negociadas para os principais capítulos do Acto de Adesão. São a este respeito sintomáticos os factos de a maioria dos membros da Comissão Parlamentar de Integração Europeia se ter recusado à realização de quaisquer reuniões de trabalho com membros do Governo e da Comissão Governamental de Integração Europeia visando a preparação deste debate, e de a Comissão de Economia, Finanças e Plano nem sequer ter sido solicitada a apresentar qualquer parecer. São, sem margem para dúvidas, factos significativos da forma como o processo de adesão tem vindo a ser tratado pelo Governo e seus apoiantes: uma operação política de que se escamoteiam as suas principais consequências económicas e sociais.

E no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Tratado em análise é da maior importância para o País, com graves e enormes consequências para a actividade económica nacional e o futuro dos Portugueses.

O desarmamento alfandegário e a eliminação de medidas de efeito equivalente (por exemplo, boletins de registo de importação), designadamente face à Espanha e a países terceiros, irá certamente provocar a criação de comércio, isto é, a substituição da produção nacional por importações, degradando ainda mais a nossa já insuficiente estrutura de relações inter-industriais, provocando a falência de milhares de empresas industriais e aumentando substancialmente o já enorme nível de desemprego (que, segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, atingirá já os 15 % da população activa). E não se argumente com o período de transição de 7 anos para o desarmamento total.
Não só o horizonte do futuro de Portugal e dos Portugueses se pode confinar a um septénio, como não é razoável pensar que em tão curto período de tempo se possa anular o atraso de dezenas de anos face a países industrialmente mais desenvolvidos, nem é admissível que para fazer face à concorrência de países como a Tailândia ou a Coreia do Sul devam ser reduzidos os já insuficientes salários das camadas trabalhadoras.
E não se esqueça, como o Governo e seus apoiantes o pretendem fazer, que a CEE não cobra taxas aduaneiras sobre os produtos industriais provenientes dos quase 70 países ACP, que há acordos preferenciais com os países do Magreb e do Mashreg e o sistema de preferências generalizado para todos os países em vias de desenvolvimento.
Por último, mas não menos importante, bem pelo contrário, convém relembrar que o desarmamento face à Espanha, para a grande maioria dos produtos industriais, não tem qualquer período de transição, ante. será concretizado da noite de 31 de Dezembro para a manhã de 1 de Janeiro. Isto é, as cerca de 2000 categorias de produtos industriais cujo desarmamento em relação aos actuais países membros da CEE se concretizou ao longo de 13 anos, em relação à Espanha será feito de um momento para o outro. E não parece correcto contra-argumentar que igualmente o mercado espanhol ficará aberto à indústria nacional: quem tem vantagem competitiva é a Espanha e não Portugal. Serão os espanhóis os ganhadores, perdedores serão as empresas portuguesas, a economia nacional.
Igualmente se agravará a dependência tecnológica de Portugal, sem possibilidade de obtenção de um progressivo controle tecnológico a nível interno, dada a lógica de funcionamento do capital multinacional que comanda o processo de integração.
A experiência vivida da Irlanda mostra bem que a adesão à CEE de um país bastante menos desenvolvido e com salários mais baixos que os dos outros países membros, provoca o desmantelamento da indústria nacional, o aumento em flecha do desemprego e o estabelecimento no País de multinacionais de mera montagem ou produção de componentes, de multinacionais que não contribuem para o desenvolvimento de outros sectores de actividade económica e se limitam a explorar a mão-de-obra barata e a repatriar chorudos lucros.

É este o futuro que os defensores da adesão propõem ao País: produzir produtos complementares aos da CEE, exportando produção assente na mão-de-obra intensiva e nos baixos salários, e agravando a dependência da importação de bens de equipamento e de produtos de tecnologia intensiva.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se os resultados previsíveis são péssimos para a indústria nacional, eles seriam catastróficos para a agricultura portuguesa. Os problemas reais da agricultura portuguesa, que já aqui foram aprofundados por um camarada meu e a estrutura da política agrícola comum, claramente favorável às regiões mais ricas do norte da CEE, permitem prever, sem sombra para dúvidas, que os agricultores nacionais seriam os primeiros e grandes sacrificados. Basta recordar que grande parte do défice comercial corresponde a importações alimentares, que Portugal precisa sobretudo de aumentar a produção e o auto-aprovisionamento de cereais, de lacticínios e carne, que são precisamente os produtos em que existem consideráveis excedentes na Comunidade, isto é, que são os produtos que necessariamente a CEE não permitirá que se desenvolvam em Portugal. E em relação a outras produções agrícolas, tenhamos bem presente que a Espanha é nossa concorrente directa, com maiores produtividades, preços mais baixos e eventualmente qualidades superiores.
E também aqui não se argumente com os períodos transitórios. O que nesses períodos está essencialmente assegurado é a igualização dos preços no mercado português, isto é, apenas a não concorrência pelos preços. E como se pode compreender que a agricultura portuguesa se possa modernizar e desenvolver, para além do mais, num curto prazo de tempo, em concorrência com agriculturas mais desenvolvidas e, sublinhe-se, com um congelamento dos preços reais à produção? É caso para dizer: «Esta, contaram só para você!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As limitações de tempo não permitem a análise de outros capítulos importantes e das suas consequências negativas para o País, desde o direito de estabelecimento, isto é, desde