4076 I SÉRIE - NÚMERO 106

a entrada livre de empresas estrangeiras - na prática a partir do momento da adesão - até às questões monetárias com a sua generalizada liberalização, o que, em conjugação com a eliminação de quaisquer controles à importação e exportação, vai certamente originar, entre outras coisas, o aumento acelerado da fuga de capitais.
Mas um último aspecto queremos referir. Sendo certo que o problema essencial se coloca indubitavelmente na área do balanço económico resultante para o País de uma adesão à CEE, isto é, o balanço entre um hipotético aumento das exportações e o certo e inevitável aumento de importações por efeito da substituição da produção nacional por produtos importados, o chamado balanço financeiro de adesão não é, porém, despiciendo.
Apesar de instado por vários grupos parlamentares, incluindo um da ainda maioria governamental, a apresentar à Assembleia o exercício do balanço financeiro que realizou, o Governo continua tenazmente a recusá-lo. É certo que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano resolveu ontem fornecer alguns poucos elementos globais sobre a matéria. E se tais elementos são, de facto, insuficientes, eles permitem, porém, adivinhar que quase certamente Portugal será um contribuinte líquido para o orçamento da Comunidade a partir, pelo menos, do sexto ano após a adesão. E seria possível que a não admissão de uma tal situação constasse do Tratado de Adesão. Bastaria para tanto exigir um tratamento semelhante ao que, a partir de 7 de Maio de 1985 ficou registado em letra de forma para o Reino Unido, e que consta do n.º 2 do artigo 3.º da Decisão do Conselho daquela data, relativa ao sistema dos recursos próprios da Comunidade.
E não se diga que depois de lá estarmos trataremos do assunto. Um Reino Unido ou uma França têm poder para ignorar a Comissão, quebrar regras da CEE e opor-se à República Federal da Alemanha. Mas Portugal, certamente não o terá!
Sr. Presidente, continuamos a considerar que esta Assembleia, por todas as muitas razões já apresentadas durante o debate, não tem legitimidade política e moral (já que a grande maioria dos deputados desconhece o conteúdo do negociado) para aprovar a proposta de resolução de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.
Mais uma vez, a maioria parlamentar pretende decidir sobre matéria da maior importância para o País, cegamente e mantendo o povo na mais completa ignorância sobre as consequências possíveis e previsíveis de um tal passo para o abismo.
O nosso grupo parlamentar, o nosso partido, continuarão a lutar para que a adesão não venha a concretizar-se. Conscientemente, e conhecedores do Tratado e das condições concretamente negociadas, votaremos contra a aprovação para ratificação do Tratado de Adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, em defesa da soberania nacional e dos interesses do povo e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os outros Srs. Deputados inscritos para usarem da palavra não se encontram presentes, presumo que prescindiram da palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que me informe de quanto tempo ainda dispõe o meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de 16 minutos.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no seguinte sentido: o Sr. Ministro da Agricultura, que está agora aqui presente mas que esteve ausente durante a maior parte do debate, não falou...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E não foi por acaso!

A Oradora: - ..., apesar de a agricultura ser um dos aspectos mais delicados da adesão como, aliás, aqui foi referido por todas as bancadas.
Portanto, interpelo a Mesa no sentido de saber se, porventura, o Ministro da Agricultura se inscreveu ou não para usar da palavra.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o Sr. Ministro da Agricultura não está inscrito para usar da palavra.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito obrigada, Sr. Presidente.

O Sr. Ministro da Agricultura (Álvaro Barreto): Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, queria apenas informar que não me inscrevi para usar da palavra devido à falta de tempo do Governo, que, neste momento, só dispõe de 18 minutos.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de informar que, se a razão da não inscrição do Sr. Ministro da Agricultura é a falta de tempo do Governo, o meu grupo parlamentar está de acordo em que haja um aumento geral de tempo, por forma que o Sr. Ministro possa fazer a sua intervenção e o meu grupo parlamentar tenha tempo para o questionar.

Vozes do PS: - Não, não!

O Orador: - Estamos abertos a isso, pois parece-nos que seria útil, para a Assembleia e para o País, ouvirmos o Sr. Ministro da Agricultura.

Protestos do PS.