4078 I SÉRIE - NÚMERO 106

A expressão «legalmente comercializados» abrange um leque enorme dos principais produtos perigosos referidos, actualmente já em Portugal...

Protestos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não tem direito! Tem direito a fundamentar o recurso, mas não tem direito a fazer uma intervenção! Não pode usar de tempo que a conferência não lhe deu!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a perder tempo! Penso que não ganhamos nada em continuar nesta contestação.
Os Srs. Deputados podem ter toda a razão, mas vamos ser compreensivos e tolerantes perante um Sr. Deputado que raramente tem possibilidade de falar. Por que é que não havemos de ser suficientemente generosos para que o Sr. Deputado possa usar da palavra durante os 3 minutos a que tem direito?
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado António Gonzalez.

O Orador: - Sr. Presidente, eu já teria acabado há muito tempo se me tivessem deixado.
Eu estava a dizer que esses produtos estão à venda em Portugal há muitos anos. Mas, não só não são permitidos na Europa como, com certeza, irão ser vendidos com muita facilidade durante estes 3 anos «de vale tudo»!
Quanto à legislação sobre ambiente, refiro o anexo 36, 3.º capítulo, segundo o qual «a data de entrada da aplicação dessas directivas será de 1 de Janeiro de 1989 e 1 de Janeiro de 1993», ou seja, durante os próximos 3 a 7 anos, numa fase de implantação de unidades industriais multinacionais - que até fabricam produtos químicos que já estão a ser comercializados em Portugal - estaremos indefesos para evitar todo um conjunto de atentados ao nosso meio ambiente e ao povo português, encarado já como um consumidor em potência.
De que meios dispomos para nos defendermos? O Ministério da Qualidade de Vida já nem existe e, de resto, como existia, sem meios e sob as mais diversas pressões, também não valia a pena! A legislação existente, ou é imperfeita, antiga e desadaptada ou não é cumprida, como são os casos da reserva ecológica nacional e da reserva agrícola nacional; quanto à legislação nova, ou seja, aquela que deveria ter sido discutida e aprovada nesta legislatura, como, por exemplo, a lei quadro do ambiente ou da caça, não houve o cuidado de a trazer a este Plenário, pois só foi apresentada para limpar a consciência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino dizendo que se justifica que todos os avisos sejam aqui trazidos, mesmo sob a figura regimental do recurso, para que pensem que temos aqui lei adiada; temos leis adiadas por 3 ou 7 anos e, durante esses anos, estaremos indefesos.
Peço-lhes, Srs. Deputados, que pensem bem nisto.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª não chegou a fundamentar o recurso.

Tenho a impressão de que V. Ex.ª usou uma figura regimental a que tinha direito como pretexto para proferir uma intervenção e isso não estaria correcto.
Sr. Deputado António Gonzalez, apesar de tudo, V. Ex.ª mantém o recurso que apresentou, mesmo sem o ter fundamentado?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente, mantenho o recurso baseado na urgência e porque não terminei.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto porque tenho de protestar em nome do meu grupo parlamentar contra o facto de a Mesa ter permitido que o Sr. Deputado do Partido «Os Verdes», ao abrigo da disposição regimental que lhe permite recorrer das decisões da conferência de líderes ou da Mesa, tivesse feito...

Protestos do PCP.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não há protestos nestas condições!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, esteja sossegado!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não há protesto!

O Sr. Lucas Pires (CDS): - Não é um protesto, é uma interpelação.

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Lopes, esteja sossegado porque a primeira missão da Mesa é fazer cumprir o Regimento e é óbvio que a Mesa não fez cumprir o Regimento. Pelo contrário, tolerou uma flagrante violação do Regimento e o meu partido protesta contra isso.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isso não é uma tolerância do Regimento?

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a, a palavra.

O Sr. António Capucho (PSD): - Quando concedeu a palavra ao Sr. Deputado António Gonzalez, V. Ex.º