11 DE JULHO DE 1985 4083

ao mercado interno e na diversificação das exportações; redução da dependência externa com particular incidência nos domínios alimentar, energético, dos transportes, dos bens intermédios e de consumo.
As linhas de força desta política situam-se essencialmente: no aumento da produção, predominantemente dirigida para a substituição das importações e valorização dos recursos nacionais; redução progressiva da dependência tecnológica e na busca de um novo posicionamento na divisão internacional do trabalho; reconhecimento da imperiosa necessidade de planear o desenvolvimento económico numa perspectiva de longo prazo.
A prática política da coligação PS/PSD, ao nível governamental e parlamentar, caminhou ao invés desta orientação.
Afastou-se dos interesses e aspirações populares no presente, comprometeu o futuro, numa linha de restaurações de privilégios e bloqueios antigos.
Mais uma vez ficou demonstrado - como já se viu com a AD - que nem a maior maioria de sempre pode governar com estabilidade se não tiver em conta o quadro institucional, a realidade democrática, os interesses sociais da maioria dos portugueses e se subordinar os interesses nacionais a estreitos interesses partidários e pessoais.
Não se poderia pensar que tudo isto se passasse sem a crescente manifestação de descontentamento e condenação de cada vez maior número de portugueses.
O resultado aí está: a coligação desfeita, o Governo demissionário, o Parlamento praticando actos quase póstumos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro grande vector de observação neste quadro deriva desta insólita circunstância: uma proposta apresentada por um governo demissionário a um Parlamento pré-dissolvido!
Este simples ponto, se outros não concorressem com ele, seria o bastante para retirar qualquer legitimidade à aprovação por esta Assembleia do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.
A apreciação e votação da proposta de resolução n.º 24/III, que visa a aprovação, para ratificação, do Tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, não dignifica a democracia portuguesa, nem as suas instituições fundamentais.
Porque os deputados do MDP/CDE privilegiam o respeito pela dignidade da instituição parlamentar decidiram ausentar-se da participação no debate sobre a adesão à CEE e alertar o País para as graves consequências resultantes das condições, quer substanciais, quer processuais, em que a mesma se verifica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Cabe à Assembleia da República, no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea i) do artigo 164.º da Constituição, aprovar o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, assinado em Lisboa no passado dia 12 de Junho.
É grande e pesada de consequências a responsabilidade da Câmara e de cada um dos seus membros numa decisão que afectará duradouramente o futuro de Portugal e dos Portugueses e, por isso, se justificaria que o presente debate fosse cautelosamente preparado, assim se salvaguardando a dignidade deste órgão de soberania que legitimamente representa o povo português.
Por isso mesmo também o CDS, pela voz do meu colega de bancada Nogueira de Brito, declarou oportunamente que, embora não se opondo frontalmente a que o debate tivesse lugar neste momento, entendia ser preferível a sua realização após as eleições gerais do próximo Outono. Assim se asseguraria um exame detalhado pelas comissões parlamentares especializadas de um conjunto vasto e complexo de textos, que não se esgota no Tratado de Adesão, mas que, outrossim, abrange os tratados que instituem as comunidades, bem como o direito derivado, prestigiando-se a instituição parlamentar e evitando-se que este debate se transformasse numa mera reprise do que aqui travámos em 11 de Abril último.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo teve, porém, outro entendimento e invocou o interesse nacional que, como se sabe, tem as costas largas.
E, assim, temos uma Assembleia politicamente moribunda, embora formalmente detendo ainda a plenitude das suas competências constitucionais, a tomar uma das decisões, porventura, mais importantes da história portuguesa deste século. Sem vantagem para ninguém. Sem vantagem para a integração europeia de Portugal que muito ganhava em ser discutida serenamente e sem vantagem para o País que tinha o direito de esperar que o debate parlamentar pudesse de forma clara fundamentar as esperanças e responder às inquietações que andam difusas no corpo social.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas também sem vantagem para o Governo, e sobretudo para o Partido Socialista, que depois de, num primeiro momento, parecer ter sido tomada pela ilusão política de que o debate seria um factor determinante da gestão da crise e condicionante da intervenção presidencial, depressa viu os factos, que são teimosos, desmentirem cruelmente o cenário traçado. Sem vantagens, enfim, para o Parlamento que de repente se viu confrontado com a necessidade de, em meia dúzia de dias, preparar um debate de grande complexidade, ainda para mais no clima febril de fim de sessão legislativa, que este ano coincide com o prematuro fim de uma legislatura que vira perfilar-se a maior maioria de sempre.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Bem avisado andou, pois, o CDS ao recomendar cautela e ao tentar discretamente moderar a sofreguidão europeia dos nossos governantes, ameaçados da rápida conclusão de um processo de despedimento com justa, causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas condições sumariamente descritas não é de admirar que o Tratado tenha subido ao Plenário sem os pareceres sectoriais que poderiam facilitar a sua leitura e a compreensão, tanto quanto possível exacta e exaustiva, das suas consequências para a vida e para a sociedade portuguesas. Uma excepção merece no entanto registo. Refiro-me obvia-