11 DE JULHO DE 1985 4085

Existe outra lógica diferente daquela que tem presidido aos destinos de Portugal nos últimos anos. Lógica que não exclui o pluralismo das correntes de opinião e que não prejudica a alternância no Poder.
É urgente construir esse poder político e pôr em prática essa outra lógica.
A crise que num primeiro momento nos penaliza poderá ser fecunda se, afinal, permitir fundar esse poder político renovado e pôr em execução uma lógica que assente mais na liberdade e no esforço do que na protecção de um Estado a quem os recursos vão escasseando de forma crescente.
Os sacrifícios que ainda durante muito tempo terão de ser pedidos ao País só serão consentidos se a classe dirigente for capaz de conduzir as necessárias reformas e de assegurar a estabilidade política e governativa.
É este o único combate que valerá a pena travar.
É este o combate que continuamos a travar.
Para que a esperança que a adesão representa para a esmagadora maioria dos portugueses não seja traída e para que daqui a 10 anos nos possamos orgulhar de pertencer à geração que negociou e que aprovou a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia.

Aplausos do CDS, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ficou provado que, com a Assembleia da República dissolvida dentro de algumas horas e o Governo de facto demitido, este processo de aprovação do Tratado de Adesão de Portugal e Espanha à CEE está carecido de legitimidade política mínima e resultou mesmo em alguns aspectos verdadeiramente caricato, o que é particularmente chocante conhecendo-se as tremendas consequências que comporta para o futuro do nosso povo e do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Não apoiado!

O Orador: - Ficou demonstrado que a Assembleia da República não está em condições de garantir e de se responsabilizar em nome do povo português pelo texto que o Governo aqui lhe trouxe, porque não o conhece (salvo a raríssima excepção de alguns deputados), porque não houve a necessária informação complementar aos deputados por parte do Governo, porque em nenhuma comissão parlamentar se fez a ponderação e o balanço das suas consequências para o nosso país.
Acresce que o Governo que negociou, assinou e aqui apresentou o Tratado está politicamente morto, sendo mais que duvidoso que mesmo neste ponto se mantenha a solidariedade dos ministros.
Um dos partidos da defunta coligação governamental, visando notoriamente precaver-se quanto a responsabilidades futuras, já anunciou que no Governo: «Preconizávamos a defesa dos interesses nacionais nalguns aspectos das negociações com a CEE», o que claramente inculca a ideia de que não foram defendidos.
O Ministro das Finanças, a quem foi entregue a tarefa de apresentar o Tratado à Assembleia da República e de defender a sua aprovação, pediu a demissão logo que o mesmo foi assinado (o que tem um nítido significado político) é hoje um ministro demissionário (pelo menos) dentro de um Governo demissionário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro, que vai defender em última instância a aprovação do Tratado e que nestas aberrantes circunstâncias institucionais poderia e deveria ser o garante da responsabilidade do Governo, está também ele demissionário e é para além disso 0 grande derrotado da presente crise política e governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é um facto alheio ou indiferente à efectivação da responsabilidade política face à aprovação e ratificação deste Tratado a circunstância de o Primeiro-Ministro não ter sido capaz de aguentar o Governo que o negociou e assinou, não ter conseguido um aliado para viabilizar um novo governo, ter ficado isolado na tentativa de impedir a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições legislativas antecipadas. Isto para não falar dos revezes da candidatura presidencial do Primeiro-Ministro que vêm menos a propósito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em vésperas de eleições gerais antecipadas quando não há Governo nem uma maioria política na Assembleia da República é completamente ilegítimo e uma manifestação colossal de falta de sentido de Estado que os deputados aceitem proceder ao acto formal de votar «de cruz», desatenta e irresponsavelmente, um compromisso de tão carregadas consequências para o futuro dos Portugueses e com parceiros tão implacáveis na exigência do seu cumprimento.

Aplausos do PCP.

Em vésperas de eleições gerais o que é democraticamente exigível é reservar para o povo português a decisão sobre tão grave matéria, realizar no quadro delas o grande debate nacional que vários quadrantes da vida política portuguesa proclamam necessário e deixar que seja a nova Assembleia com os resultados e as indicações saídas das eleições a realizar o processo de aprovação.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores da defunta coligação PS/PSD, que querem forçar a aprovação apressada e nestas condições ilegítima, digam o que disserem, têm é medo do esclarecimento e da expressão da vontade popular.

Aplausos do PCP.

Procedem como quem diz: apressemo-nos enquanto o povo não percebe o que isto significa.
Mas vai-se apercebendo.
A coligação defunta é que talvez não se aperceba que ao querer consumar o acto de aprovação para acabar com todas as dúvidas, acumula as maiores dúvidas sobre a legitimidade deste acto de aprovação e dá razões de sobra para a sua impugnação futura.