4082 I SÉRIE - NÚMERO 106

namento tem sido uma insólita conjugação de decisões frenéticas e de falta de ponderação dos problemas sob o comando de indistanciáveis oportunismos políticos.
A Comissão Política do MDP/CDE assinalava, no último fim-de-semana, que estes últimos dias de actividade parlamentar constituíam um espectáculo nada dignificante, bem expressivo da forma como o actual Governo sempre tem subalternizado a Assembleia da República.
«Em vésperas da sua dissolução, atabalhoadamente e lançando mão de expedientes nada regulares, exige o Governo à Assembleia da República a aprovação de medidas tão graves como a Lei das Rendas, acordos com os Estados Unidos e a França sobre facilidades militares, alterações profundas das leis eleitorais, Tratado de Adesão à CEE.»
Esta actuação conduz a situações que, no mínimo, se devem qualificar de absurdas.
O Parlamento reconhece-se em condições de apreciar, discutir e eventualmente aprovar o Tratado de Adesão à CEE e, pela voz de vários deputados, de várias bancadas, invoca a sua indisponibilidade para apreciar condignamente o projecto de lei de bases do sistema de educação, apresentado e agendado no mês passado pelo MDP/CDE, sendo de reconhecimento geral a sua qualidade.
Em que ficamos, então, existem ou não existem condições objectivas e subjectivas, neste Parlamento, para que sejam analisadas seriamente as questões que se prendem com os superiores interesses do País e decidir, em consciência, sobre elas?
A chamada à votação deste assunto e o cotejo de dois comportamentos tão diferentes está longe de ser ociosa, a nosso ver.
Vem, por si só, deitar por terra tudo quanto se aduz em defesa da urgência da aprovação do Tratado de Adesão às comunidades.
Poder-se-á ignorar que a reforma do ensino no nosso país terá de estar na primeira linha das preocupações resultantes da nossa entrada na CEE?
Este problema introduz o segundo vector de observação do quadro que estamos a viver, aqui, hoje, nesta Casa.
O MDP/CDE, em teses aprovadas no seu IV Congresso, que defende sobre «esta questão da adesão à CEE, tão decisiva para o futuro da nossa Pátria, se desenvolva um amplo debate nacional em que os pontos de vista sejam confrontados, para que o povo português assuma a plena consciência do significado da adesão à CEE perante o projecto de vida que pretende prosseguir».
Diz-se ainda: «Um tal debate não diz respeito a um só órgão de soberania. Não é uma questão entre o Governo e os cidadãos. São decisões que acarretam fortes condicionantes do futuro dos portugueses. No amplo debate que preconizamos, ao lado da participação de todos os sectores sociais e políticos, deve estar o envolvimento de outros órgãos de soberania. O MDP/CDE considera que à Assembleia da República deve competir papel determinante na condução deste debate nacional.»
O debate nacional que o MDP/CDE reivindica desde 1981, e que outras forças políticas e sociais, organizações patronais e de trabalhadores também têm reclamado, não se realizou.
A generalidade dos cidadãos, as suas instituições de classe, as correntes organizadas de opinião, não participaram ou participaram de forma incipiente no debate das consequências que advêm para o País da integração europeia, ao nível económico, social e cultural.
Na declaração política proferida neste Plenário no dia 20 de Junho, em que se configuravam as condições mínimas em que o MDP/CDE estaria disposto a concorrer para tornar possível uma solução governativa que evitaria a dissolução da Assembleia da República, colocámos à cabeça o adiamento da aprovação do Tratado da Adesão à CEE a a criação de uma comissão parlamentar que promovesse um debate nacional sobre as consequências da adesão, em termos que assegurassem o esclarecimento da opinião pública, antes da votação no Parlamento. Esta tese não teve vencimento.
Os deputados vão pronunciar-se sobre o Tratado de Adesão à CEE não apenas na ignorância de todas as implicações convergentes dos textos propostos pelo Governo e das suas omissões, como afastando das suas preocupações o sentir da opinião pública, que lhes compete representar nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em 14 de Abril a Comissão Política do MDP/CDE acentuava: transforma-se uma questão de Estado, cujo desfecho afectará profunda e duramente a vida dos Portugueses, numa operação ao serviço de interesses pessoais e partidários.
«Na falta de um debate nacional, que o Governo sempre contrariou, sobre as consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão; perante o atraso económico em que o País se encontra face aos países da CEE; tendo em conta a natureza actual da Comunidade Económica Europeia e a crise económica e político-institucional em que continuam mergulhadas - a adesão à CEE inviabiliza qualquer projecto autónomo de desenvolvimento nacional e, por isso, o MDP/CDE se lhe opõe.»
«Mais tarde ou mais cedo, o País julgará severamente os autores deste processo e quem complacentemente lhe dê cobertura.»
Esta posição poderia ser condensada desta forma: a integração europeia, com este governo ou qualquer outro com a mesma política, com esta CEE, não!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O MDP/CDE toma, portanto, posição contra a integração na Comunidade Económica Europeia nas condições substantivas e processuais em que a mesma se verifica.
A linha essencial da posição do MDP/CDE a respeito da chamada «integração europeia», aprovada no Congresso de 1981, mantém-se válida:
«O MDP/CDE preconiza uma atitude pragmática em relação a este problema, entendendo que acima de tudo importa apreciar esta questão em análise liberta de opções apriorísticas e que atenda exclusivamente à avaliação das consequências políticas, económicas, sociais e culturais da adesão e nas confrontações com hipóteses alternativas.»
liste Governo e esta Assembleia não foram capazes de assumir-se numa prática política que visasse o desenvolvimento do País, na interdependência essencial dos seus aspectos materiais e morais tal como as definidas aqui em Janeiro deste ano: elevação da qualidade de vida do povo português, particularmente das camadas mais desfavorecidas, mediante a progressiva melhoria da satisfação das necessidades básicas; recuperação do aparelho produtivo nacional, baseado na resposta