4080 I SÉRIE - NÚMERO 106

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, creio, ainda assim, valer a pena retomar algumas ideias expressas ainda há pouco quando, por exemplo, recordava que bem gostaria de afirmar que estamos preparados para os desafios que enfrentamos.
Acabo agora mesmo à entrada desta Sala, de ter conhecimento de que hoje, às S horas da tarde, foram convocadas por telegrama, as Câmaras Municipais do distrito de Lisboa e da região para uma reunião, a decorrer esta noite, para apreciação e decisão sobre os projectos que terão de apresentar no dia 17. Creio que assim não. Mas não creio que hoje seja o momento e o lugar para este tipo de considerações.
Penso que aquilo que é importante é que sejamos capazes de assumir o Tratado cuja ratificação está em debate, não como um texto jurídico que representa o fim de uma caminhada, mas, pelo contrário, como um ponto de partida.
Se formos capazes de o assumir, não como a conclusão que nos deixa tranquilos ou intranquilos depois de um período longo de negociações, mais ou menos difíceis, mais ou menos prolongados no tempo e com todas as vicissitudes que conhecemos; se formos capazes de o pensar, não como esse termo mas, de facto, como um quadro aberto, tão aberto como os vários futuros possíveis que formos capazes de saber escolher e querer, então o Tratado de Adesão terá um significado mais profundo na nossa vida colectiva, como ponto de partida e como desafio a enfrentar, não apenas pela geração que é a nossa.
Desafio de transformação, desafio de modificação profunda a todos os níveis de uma sociedade; desafio em relação a tudo aquilo que ao longo de muitos anos, anos de um passado já distante e anos de um passado próximo, não fomos capazes de modificar e transformar.

Se o tratado que vamos ratificar for assumido nesta sua dimensão, que é a de nos abrir as portas do futuro, então creio que poderemos dizer com alguma consciência e com a solenidade própria dos actos que se celebram, que este pode ser um dia histórico para os Portugueses e para a nossa geração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o seja ou não seja, é responsabilidade nossa. E responsabilidade que tem uma dimensão não apenas histórica, mas imediata, porque é a responsabilidade de começar tão cedo quanto possível porque já tarda, tão cedo quanto possível porque o atraso é grande e muito, tão cedo quanto possível porque essa é a exigência pela qual nos são pedidas contas por todos os nossos compatriotas para quem, viver melhor, mais dignamente e com maior justiça, é necessariamente um conteúdo de futuro a que têm direito.
Pela nossa parte daremos, sem nenhuma hesitação, o nosso voto favorável à ratificação dos tratados que celebramos. Fazêmo-lo na consciência de que o futuro que eles nos abrem depende da nossa capacidade de o construir.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No encerramento deste debate referente ao processo de ratificação parlamentar do Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, importa, na perspectiva da UEDS, sublinhar alguns pontos que nos parecem relevantes.
Trataremos, em primeiro lugar, da questão da legitimidade desta Assembleia da República para proceder à votação que em breve terá lugar. Cumpre dizer que ninguém de boa fé poderá afirmar que a próxima consulta eleitoral possa produzir resultados eleitorais que alterem o posicionamento da esmagadora maioria dos deputados que nesta composição irão votar favoravelmente a ratificação do Tratado de Adesão.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e curiosamente, deve ser assinalado o facto de que aqueles que, neste debate, têm contestado a legitimidade desta Assembleia, não tenham dito sequer uma palavra - pequena que fosse - acerca de quem, marcando a dissolução da Assembleia para data posterior à deste debate, e deliberadamente para o permitir, avalizou - e até reforçou - aos olhos do povo português a legitimidade da decisão que, dentro em breve, aqui será tomada. Refiro-me, obviamente, ao Sr. Presidente da República.
Um outro aspecto que importa sublinhar tem a ver com o pendor claramente economicista de muitas intervenções aqui produzidas, nomeadamente a do PCP. No nosso entender, a questão da adesão de Portugal à CEE é, no essencial, uma questão de opção política e recusamos todo o tipo de recriminismos que envolvam uma redução de vontade política legitimamente constituída como componente indispensável a todas as orientações e decisões nos vários domínios e sectores da nossa vida colectiva. Escamotear a opção política fundamental, por refúgio em posições meramente economistas é olhar inviesadamente para a própria democracia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Que grande asneira!

O Orador: - As transformações estruturais da sociedade portuguesa produziram-se sempre em função de estímulos exógenos aos nossos limites estritos definidos pelas fronteiras geográficas, e foram tanto mais profundas e produziram tantos mais efeitos quantos estímulos exteriores foram articulados com a vontade política interna.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É só dislates!

O Orador: - Creio ser o caso da plena integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia. A adesão plena significa, de facto, assumir o risco de enfrentar um estímulo decisivo para a modernização global da sociedade portuguesa - que entregue a si própria dificilmente poderia ultrapassar a inércia resultante dos interesses consolidados, inércia essa que foi sempre reactiva à transformação inovadora e responsável pela visão limitada e conformista dos próceres do reaccionarismo.
Não ignoramos os problemas - alguns deles graves e dolorosos - que irão ocorrer em Portugal em resul-