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24 DE OUTUBRO DE 1986 49

Ou então, que se demita! A democracia não ficará mais pobre por isso.

O Sr. António Capucho (PSD) - Pelo contrário! Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca, António Paulouro, Costa Carvalho e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento, pois creio que ficámos todos esclarecidos com a intervenção do Sr. Deputado, mas, sim, para um protesto.
Protesto pelo modo como Sr. Deputado Duarte Lima se dirigiu a um órgão independente...

Risos do PSD.

...que funciona no quadro desta Assembleia da República, criado com os votos do PSD, cuja composição foi definida com o apoio do PSD...

O Sr. João Salgado (PSD): - Nesse aspecto, estamos à vontade!

O Orador: - ..., eleito nesta Casa, por dois terços dos deputados.
Protesto por pensar que, mais uma vez, o PSD considera que tudo o que não é a favor do Governo é algo de negativo, é uma «mancha negra» dos partidos da oposição. Finalmente, protesto por o Sr. Deputado do PSD ter dado a entender que para o seu partido o que vale é a lei do abafarete e a censura.
Bastou-nos antes do 25 de Abril. Não queremos mais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é na União Soviética; cá, não!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Duarte Lima, ouvi atentamente a sua intervenção, que foi um ataque ao Conselho de Comunicação Social e não ao seu presidente.
Sr. Deputado, é evidente que posso considerar que a sua foi uma pressão intolerável sobre o Diário de Notícias e sobre A Capital, quando focou exactamente esses dois jornais onde o Sr. Dr. Artur Portela não é jornalista, mas, sim, um cronista, livre de assinar o que quer e onde entende. E nas suas bancadas partidárias existem vários cronistas conhecidos.

O Sr. João Salgado (PSD): - Isso é diferente!

O Orador: - Antes de chegar às perguntas finais, gostava de perguntar se V. Ex.ª conhece os documentos exarados pelo Conselho de Comunicação Social desde que foi criado, se tem conhecimento de que alguns desses documentos tenham sido aprovados sem a unanimidade dos seus membros ou se, por qualquer forma, terão sido alvo de polémica no seio do próprio Conselho de Comunicação Social.
Pergunto ainda se entende ou não que o Conselho tem desempenhado as suas funções com idoneidade, no cumprimento exacto da lei e das normas constitucionais, vigiando pela independência dos órgãos de comunicação social estatizados.

O Sr. António Capucho (PSD): - Isso não tem nada a ver com o problema agora suscitado!

O Orador: - Sr. Deputado, já agora, pergunto: quem põe em causa a figura do presidente do Conselho de Comunicação Social? São os jornalistas, o público, a Assembleia da República, os grupos parlamentares, ou é o Governo e, a partir deste momento, o Grupo Parlamentar do PSD que estão a pôr em causa o Conselho de Comunicação Social através da pessoa do seu presidente?
Sr. Deputado, também gostava de saber se V. Ex.ª tem conhecimento dos estudos que o Conselho de Comunicação Social tem feito ao longo destes dois ou três anos, nomeadamente noutro tipo de actividades.
Aliás, Sr. Deputado, posso recordar que hoje mesmo, ontem e anteontem e creio que ainda amanhã, está a decorrer na Fundação Gulbenkian, com a presença de personalidades estrangeiras, um importante colóquio subordinado ao tema da cultura e da informação em Portugal, colóquio esse onde, como é evidente, estão a ser tranquilamente escalpelizados determinados «apetites» e actuações do Governo sobre os órgãos de comunicação social. Realmente, Sr. Deputado, é isso que pode estar a ferir a sensibilidade do Governo.
No fundo, o que alarma o PSD e nomeadamente o Sr. Deputado não é o presidente do Conselho de Comunicação Social mas o órgão em si, por ser um órgão vivo, vigilante, inatacável.
Sr. Deputado, quando V. Ex.ª diz que o Sr. Dr. Artur Portela deve ser demitido, pergunto-lhe: conhece, ao menos, o estatuto e a lei que refere que o presidente do Conselho de Comunicação Social é eleito pelos seus pares, entre os quais estão alguns dos que o PSD apoiou e nomeou para esse órgão, como V. Ex.ª sabe?
Sr. Deputado, é evidente que o que fez é uma pressão intolerável sobre um órgão independente, emanado da Assembleia da República. Desculpe que lhe diga, Sr. Deputado, mas, na minha opinião, a pressão sobre a administração do Diário de Notícias e de A Capital é um convite a que essas administrações prescindam da colaboração do Sr. Dr. Artur Portela.
Finalmente, Sr. Deputado, não existirá aqui, no fundo, uma outra questão política muito mais importante, que não tem nada a ver com a questão que aqui apontou?
Será que V. Ex.ª está a iniciar um processo que tem a ver com a eleição, que se avizinha, de membros para os outros órgãos exteriores à Assembleia da República, sendo esta já uma tentativa de estabelecer uma «moeda de troca», uma pressão intolerável, como quem diz, «para votarmos em fulano, há que retirar o Sr. Dr. Artur Portela da presidência do Conselho de Comunicação Social»? Esta é que é capaz de ser a questão fulcral, mais importante e mais grave de toda a sua intervenção.