52 I SÉRIE - NÚMERO 3

Disse também que pus aqui em causa o direito à liberdade de expressão. Tratei isso, pensei sobre isso expressamente na minha intervenção. Não é isso que está em causa: qualquer jornalista que trabalha num órgão de comunicação social, privado ou do Estado, exerce um direito fundamental, qual seja o de informar; mas se quiser ser membro do Conselho de Comunicação Social, não poder fazer isso em simultâneo tem de optar por uma ou outra.
O que está aqui em causa para si, Sr. Deputado, e para todos os que me fizeram perguntas - não é a restrição ao exercício de um direito fundamental que, disse-o, seria inconstitucional, pois só pode ser feito por lei e nos termos permitidos pela Constituição, e ambos sabemos isso. O que está em causa é uma questão de compatibilização funcional, o que é completamente diferente.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E o Sr. Deputado, quando faz essa referência - que, de resto, é um bocado comum em alguns deputados do seu partido aos miguelistas e aos liberais, aos que são reaccionários e aos que são progressistas, isso é uma visão maniqueísta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, o CDS concedeu-me dois minutos do seu tempo.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor de continuar.

O Orador: - ..., que eu pensava já ter desaparecido.

O Sr. Deputado é membro, ao que parece, ou foi apoiante da nova direcção do PS, é um dos magníficos sete vice-presidentes (risos do PSD) e eu pensava que esta concepção maniqueísta das coisas no último congresso do PS, com aquela onda liberalizadora, com aquela onda de abertura, tinha desaparecido, mas afinal vejo que não, que o Sr. Deputado Jorge Lacão continua aqui a ser o portador daquela visão maniqueísta e retrógrada do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Não dou licença, Sr. Deputado. Relativamente às formas de propaganda do Governo e de que o Governo parece que nomeou uns assessores ou alguém dos seus gabinetes para as administrações de uns jornais: Sr. Deputado, para as administrações dos jornais ou outras podem ser nomeadas quaisquer pessoas que tenham idoneidade (risos do PCP) para o exercício das funções, que tenham competência e que estejam no pleno gozo dos seus direitos constitucionais. Só lhe lembro que se o Sr. Deputado olhar para a bancada da imprensa talvez encontre algum jornalista de um órgão de comunicação social do Estado que tenha sido membro do gabinete de algum governante do seu partido no antecedente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para defesa da dignidade do meu grupo parlamentar, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tem sido tradição, concedo-lhe a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já que o Sr. Deputado Duarte Lima não consentiu que o interrompesse...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não tinha tempo. Foi só por isso.

O Orador: - ..., quero dizer-lhe o seguinte: havia um conselho de gerência de uma empresa pública, da EP-DP, que se recusou, entre outras directivas não escritas do Governo, a alienar o jornal Record por uma verba irrisória, quando esse jornal representa actualmente 40 % da facturação da EP-DP. Em consequência disso, o conselho foi exonerado e foi nomeado um outro, com novos membros, alguns dos quais directamente do Gabinete do Sr. Ministro de Estado com, funções de tutela sobre a comunicação social. Se isto não é uma grave violação da deontologia, então eu não sei o que é uma violação da deontologia.

O Sr. João Salgado (PSD): - E a televisão noutro tempo?

O Orador: - Quanto às afirmações que o Sr: Deputado Duarte Lima faz acerca de uma visão, digamos, dogmática entre o tal pensamento integrista e reaccionário, a que me referi, e a liberdade de crítica, mantenho-a e desafio o senhor deputado para, em termos de total liberdade de crítica - e nisso, então, me demonstrará que também faz parte daqueles que defendem a liberdade de crítica -, podermos ambos fazer o balanço da situação actual nos órgãos públicos de comunicação social, vermos quem é responsável pelas manipulações que aí estão a ser feitas e fazermos a denúncia pública e conjunta dessas mesmas manipulações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Quando ouvi o Sr. Deputado Jorge Lacão pedir a palavra para defender a honra e a dignidade do seu grupo parlamentar, pensei que ia fazer uma referência a eu ter dito que eles eram os sete magníficos a logo esclarecê-los de que os considero mesmo magníficos e que não queria com isso ofender a honra de ninguém. Mas não, não era isso.

Risos do PSD.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - E não fez mais do que a sua obrigação!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome de uma figura regimental que substancialmente não exerceu, enunciou um problema que é desfocado