132 I SÉRIE - NÚMERO 6

Este propósito revela-se-nos assaz interessante.
Todavia, é nossa convicção que a conformidade do modelo com outros modelos (comunitários ou não) não significa, por si mesma, uma resposta satisfatória e favorável aos diversos interesses a que a Casa do Douro vem respondendo.
O modelo preconizado pelo Governo para substituir a Casa do Douro não surge aos nossos olhos e, certamente, aos olhos dos 28 000 agricultores da região como o mais adequado à defesa e promoção da vitivinicultura, nem tão-pouco dá garantia de representar os interesses de todos os vitivinicultores durienses.
O Governo retira ao Douro parte da sua história e do seu património, tomando uma decisão no vazio e advogando um modelo jurídico-organizativo que acabará por «reservar» ao IVP os «poderes públicos» que determinarão a vitivinicultura da região do Douro.
Ignora-se o destino dos bens patrimoniais da Casa do Douro (edifícios, armazéns, laboratórios, equipamentos, material de transporte e vinho): mais ou menos 30 milhões de contos.
Talvez à sua espera estejam as mãos ávidas de «uns tantos» pequenos grupos sócio-económicos, que inscrevendo-se, livremente, numa associação privada (a criar) (ou nas várias associações!) deliberem sobre os assuntos e interesses que digam respeito a «outros» que nela (ou nelas!) não se quiserem inscrever. Está aberto o caminho que leva ao domínio dos mais fracos pelos mais fortes, esquecendo-se que a Casa do Douro é de todos e não de alguns.
Assim sendo, a associação (ou as várias associações de produtores que venham a ser cridas na região) jamais poderá ser representativa dos interesses da lavoura duriense. Muito menos será um organismo interprofissional.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mais: o modelo adoptado pelo Governo acabará por esvaziar a Casa do Douro das competências e atribuições que fizeram dela a verdadeira (talvez única!) defensora da lavoura duriense.
Não se definem competências nem atribuições. Desconhece-se o teor da «reformulação orgânica e funcional» do IVP para a partir daí encontrarmos a parte «residual» que caberá ao novo organismo. Tudo aponta para que o IVP reserve para si todos os poderes...
Em suma, estamos perante um modelo vago, indefinido e ambíguo que, insensível à tradição e aos interesses da vitivinicultura duriense, destrói um valor histórico e patrimonial consubstanciado numa «realidade» conhecida, ao longo dos tempos, por Casa do Douro.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é capaz o Governo de idealizar com mais pormenor e com a participação desinteressada um modelo para a gestão interprofissional dos vinhos do Douro e do Porto?
Não consegue o Governo dar uma resolução à quase eterna questão das vinhas clandestinas e das novas plantações?
Não pode o Governo criar os mecanismos e instituições necessários à dignificação, promoção e protecção dos vinhos de consumo do Douro, tão importantes para a maioria dos agricultores e tão vitais para os pequenos produtores de vinho?
Responsáveis há anos e anos pelos sectores agrícola e comercial, os ministros do PSD pactuaram e permitiram a indefinição e a ambiguidade, evidenciada no processo de eleição para os órgãos directivos da Casa do Douro e no Instituto do Vinho do Porto (em que a situação anómala e aberrante de não haver director se prolongou por anos e anos...). Agora, com a precipitação habitual dos que chegam atrasados, cometem erros de palmatória, ao destruir uma instituição, fortemente enraizada na região, sem prever completa e rigorosamente o que lhe vai suceder.
Queremos saber, exigimos saber como e por quem vão ser organizadas as novas instituições do Douro, que funções ficarão no IVP e quais as atribuídas à futura Casa do Douro. A que título será transferida a propriedade de milhares e milhares de pipas de vinho do Porto, especialmente os vinhos velhos tão cobiçados pelos comerciantes, sobretudo pelos de menores escrúpulos?
Temos razões para recear que o Governo se prepara para entregar a Casa do Douro, o seu património e o seu vinho a grupos que apenas representam uma parte do Douro.
Em todo este processo, o Governo viu a árvore não viu a floresta!
O Governo não viu nem previu (ou não quis prever!) as implicações do modelo preconizado.
Com a Casa do Douro e com a Região Demarcada não se brinca.
No presente como no passado, os Durienses saberão reagir energicamente a iniciativas irresponsáveis e a tentativas de domínio e controle, venham elas de onde vierem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos este problema à Assembleia da República com o intuito de alertarmos o Governo para a gravidade da situação. O Douro vive momentos de inquietação e de angústia!
Foi nosso propósito colaborar com o Governo no exercício de um poder que deve ser exercido o mais próximo possível dos legítimos interesses do cidadão. Não tomamos a iniciativa regimental de requerer a apreciação do Decreto-Lei n.º 313/86 para efeito de ratificação. Optamos sim por proceder a uma meditação serena e profunda, cujos resultados determinarão a nossa posição futura.
Por agora, pretendemos que o Governo nos ouça de modo a construirmos, em conjunto e em diálogo, as melhores soluções para uma região -tão desfavorecida e tão sacrificada- em que o sector vitivinícola, hoje, confrontado não só com os problemas tradicionalmente ligados à agricultura portuguesa, como também com a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia, exige rápidas adaptações e mudanças, potencializando, assim, um recurso de tão grande importância na economia regional e nacional e evitando a ruína de dezenas de milhares de pessoas ligadas ao sector vitivinícola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em nome do Partido Social-Democrata, direi, em primeiro lugar, que me congratulo com o facto de o problema da região do Douro ser trazido à discussão e à consideração da Assembleia da República.