134 I SÉRIE - NÚMERO 6

Saliente-se, no entanto, que têm carácter excepcional, pois o ingresso é regulamentado pelo artigo 137.º do Decreto-Lei n.º 35 108, de 7 de Novembro de 1945, que esclarece destinarem-se os mesmos «a fornecer habitação gratuita a viúvas ou filhas solteiras de oficiais do Exército ou da Armada ou de funcionários civis que tivessem prestado relevantes serviços à Nação», sendo as admissões ponderadas caso a caso pela direcção.
A capacidade total dos cinco centros é de 185 utentes, actualmente só com 149 utilizáveis, pois os restantes 36 lugares disponíveis carecem de obras, cuja realização está condicionada a verbas do PIDDAC.
Constata-se assim, muito embora o trabalho diligente e meritório efectuado pela Misericórdia de Lisboa e também algumas juntas de freguesia em conjugação com autarquias, nomeadamente no respeitante à ajuda domiciliária e centros de dia, que a situação no distrito de Lisboa é, de facto, alarmante.
Basta referir que, para uma população estimada em Dezembro de 1985 em 2,12 milhões de habitantes, a capacidade disponível é de 6700 lugares aproximadamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente encontrarem-se soluções para resolver o problema.
Talvez só os serviços oficiais hão tenham capacidade nem meios para o resolver. Talvez tenham de existir mais estabelecimentos de solidariedade e lucrativos e tenha de ser incentivada a sua criação para o fim específico, nomeadamente através de juro bonificado, para a sua construção e adaptação, mas com exigência rigorosa, repito rigorosa, das suas condições de instalação e funcionamento.
A resolução da questão exige, com efeito, a conjugação de esforços de Governo, desta Assembleia, das autarquias e de todos os cidadãos, em geral, com urgência.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte. Sr. Deputado dispõe de dois minutos.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância política, social e económica de Quarteira é tão evidente, que actualmente é considerada legitimamente e a justo título uma das terras de maior progresso em todo o Algarve.
Responsáveis por esse facto são dois sectores, que, pela sua dinâmica e grandeza, lhe imprimiram um tal desenvolvimento, que surgiram como os principais pilares da súbita e espectacular ascensão desta vila.
Refiro-me obviamente ao turismo e à pesca.
Mas se a primeira é por natureza uma actividade de cariz fundamentalmente privado que projectou Quarteira para uma posição de destacada relevância, situando-a como um dos maiores pólos turísticos nacionais, já a segunda, a pesca não se desenvolve por si só e por obra e graça do Espírito Santo, implicando necessariamente a existência de infra-estruturas portuárias e outras que permitam aos pescadores exercerem a sua faina com regularidade e segurança, que tão árdua tarefa pressupõe.
Lamentavelmente Quarteira nem sequer possui um porto de mar, não obstante a sua lota figurar em terceiro lugar (imediatamente a seguir a Olhão e Portimão) quer em volume de peixe capturado quer no montante de venda realizado, o que é efectivamente considerável se atendermos ao peso decisivo que o Algarve representa no contexto nacional.
Ressalta, assim, com meridiana clareza a premência da indispensabilidade da construção de um porto de pesca em Quarteira e a sua concretização satisfará uma velha aspiração das suas gentes e actuará como elemento vital e dinamizar, complementando o esforço laborioso dos valorosos pescadores quarteirenses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não satisfação desta justa reivindicação tem constituído uma clamorosa injustiça, que os sucessivos governantes não têm querido ou sabido dar resposta.
É que não se pode ignorar por mais tempo esta candente realidade e urge solucioná-la, tanto mais que a sua continuação traduz-se na caricata situação de uma empresa privada, a LUSOTUR, substituir-se ao Estado num papel que é da sua exclusiva e inteira responsabilidade, qual seja a de fornecer guarida às centenas de barcos que procuram abrigo a fim de executarem as tarefas próprias do seu trabalho.
Não nos podemos esquecer que a marina de Vila-moura, onde os pescadores atracam os seus barcos, é uma doca de recreio que se integra no maior e mais luxuoso complexo turístico de Portugal e que por isso mesmo não se pode descaracterizar.
É uma situação provisória que não, agradando a ninguém, não se pode converter em definitiva, sob pena de adulterar a verdadeira função da marina, além de lhe retirar beleza e adorno.
Por ser uma pretensão cuja justeza é indiscutível, alerto daqui o Governo que providencie no sentido de dotar a vila de Quarteira com um porto à altura das suas necessidades e pergaminhos, realizando assim uma promessa que outros assumiram, mas não cumpriram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.

O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade da situação laboral no distrito de Braga é tal que calar a minha voz seria ser, não só conivente com todos aqueles que a causaram, como, sobretudo, trair a confiança de milhares de trabalhadores. Por isso aqui estou, para denunciar clara e inequivocamente todo o conjunto de atropelos à legalidade democrática e aos mais lídimos direitos do homem e do trabalho que dia a dia se vêm tornando prática corrente neste âmbito no meu distrito.
A praga dos salários em atraso, que todos aqui unanimemente condenamos, mas para a qual o Governo continua a não encontrar solução, recusando-se, inclusive, durante um significativo lapso de tempo a cumprir o promulgado sobre o assunto por esta Assembleia, esta praga, dizíamos, atinge já mais de 10 000 trabalhadores, dos sectores têxtil, metalúrgico, do vestuário e da construção civil.
A prática das falências aumenta assustadoramente, com significativa incidência nos sectores têxtil e metalúrgico.
Só na têxtil, faliram desde 1984 nove empresas em Guimarães e cinco em Barcelos, estando, neste momento, mais quatro na cidade-berço e três na Póvoa de Lanhoso à beira do colapso. Significa isto que nestes breves dois anos mais de 1500 trabalhadores ficaram sem os seus postos de trabalho, neste tão importante sector da economia nacional.